Caso Mário Gomes: ator é condenado a pagar 13 anos de aluguel por continuar em casa arrematada em leilão
O ator Mário Gomes e a esposa, Raquel Palma, foram condenados pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar o equivalente a 13 anos de aluguel pela casa em que continuaram morando depois que ela foi arrematada em leilão judicial.
A decisão responde a uma pergunta frequente de quem compra ou perde um imóvel arrematado ocupado: quem fica no imóvel deve pagar pelo uso?
Sim. Assinado o auto de arrematação, o imóvel passa a pertencer a quem o arrematou. Quem continua morando nele, seja o antigo dono ou outra pessoa, pode ser condenado a pagar uma indenização equivalente ao aluguel de mercado pelo tempo de ocupação, além do IPTU e do condomínio do período. A demora para entregar as chaves não desfaz a venda; ela apenas transforma a permanência em dívida.
O imóvel, no bairro do Joá, foi arrematado em 2011, e a família só o deixou em setembro de 2024. O caso é extremo, mas a lógica jurídica vale para qualquer imóvel arrematado ocupado, seja em leilão judicial, seja em leilão de banco.
Neste artigo:
- Caso Mário Gomes: por que o ator perdeu a casa e terá de pagar aluguel
- Propriedade e posse no leilão: o que muda com o auto de arrematação
- Indenização por ocupação indevida do imóvel: qual é o fundamento
- A partir de quando o arrematante pode cobrar a ocupação
- Taxa de ocupação do imóvel arrematado: leilão judicial e de banco
- Quem paga IPTU e condomínio entre a arrematação e a posse
- Cobrança de aluguel do imóvel arrematado: passo a passo
- Imóvel leiloado com inquilino: o que muda
- O que o antigo dono ainda pode discutir
- Imóvel arrematado ocupado: erros comuns dos dois lados
- Conclusão
- Perguntas frequentes
Caso Mário Gomes: por que o ator perdeu a casa e terá de pagar aluguel
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ator e a esposa a indenizar a associação de servidores públicos que arrematou a casa no Joá, na Zona Sudoeste da cidade. A sentença foi divulgada em 18 de novembro de 2026 pela coluna Gente, da revista Veja, e pelo jornal O Globo, com repercussão em veículos como o Metrópoles.
O valor ainda será apurado, mas a base está definida: o aluguel de mercado de todo o período entre 2011 e setembro de 2024, acrescido do IPTU e das taxas de condomínio acumuladas no mesmo intervalo.
A dívida que levou a casa a leilão nasceu na Justiça do Trabalho. Em 2005, uma confecção de Marechal Cândido Rondon (PR), da qual o ator era sócio, fechou as portas sem quitar as verbas rescisórias de cerca de 84 costureiras. A execução atingiu os bens pessoais do sócio, e o imóvel do Rio acabou penhorado.
O leilão ocorreu em 2011, com lance vencedor de R$ 720 mil. Em nota divulgada em 2024, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná informou que sucessivos recursos apresentados depois da arrematação mantiveram a família no imóvel por mais de dez anos. A saída só veio em setembro de 2024, com o cumprimento de ordem judicial de desocupação.
Até a publicação deste artigo, não havia manifestação pública do ator sobre a sentença nem notícia de recurso. Na época do despejo, ele classificou a perda da casa como uma injustiça. O que interessa aqui é a regra que o caso ilustra, e ela vale para qualquer arrematante e qualquer ocupante.
Propriedade e posse no leilão: o que muda com o auto de arrematação
No leilão judicial, a propriedade muda de mãos quando o auto de arrematação é assinado, e a posse pode chegar bem depois. São dois momentos distintos, e confundir um com o outro é a origem da maior parte dos conflitos com imóveis arrematados.
O art. 903 do Código de Processo Civil determina que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que depois sejam julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que discuta a venda.
Nesse caso, o antigo dono não recebe o imóvel de volta; tem direito apenas à reparação dos prejuízos.
A posse segue outro caminho. Pelo art. 901, § 1º, do CPC, a carta de arrematação do imóvel e o mandado de imissão na posse são expedidos depois que o arrematante deposita o preço ou presta as garantias e paga a comissão do leiloeiro e as demais despesas.
É o mandado que autoriza a retirada de quem está no imóvel, se preciso com apoio de oficial de justiça.
Entre um momento e outro, o imóvel pertence ao arrematante, mas continua nas mãos do ocupante. Quanto mais longo esse intervalo, maior o prejuízo de quem pagou e não pode usar o bem, e é exatamente esse prejuízo que a indenização por ocupação repara.
Indenização por ocupação indevida do imóvel: qual é o fundamento
A indenização por ocupação se apoia em duas regras do Código Civil: a que obriga o possuidor de má-fé a responder pelos frutos do bem e a que proíbe o enriquecimento sem causa.
O art. 1.216 do Código Civil dispõe que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, e também pelos que deixou de perceber por culpa sua, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
No caso de um imóvel, o fruto civil típico é o aluguel. Quem sabe que o bem já não lhe pertence e continua usando-o deve ao proprietário o valor que esse uso renderia no mercado.
O art. 884 do Código Civil reforça a mesma conclusão por outro caminho: quem, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem fica obrigado a restituir o que obteve indevidamente. Morar de graça em imóvel alheio é uma vantagem econômica sem causa, e o valor dessa vantagem costuma ser medido pelo aluguel de mercado.
A partir de quando o arrematante pode cobrar a ocupação
Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito do arrematante aos frutos do imóvel, inclusive aos aluguéis, começa com a assinatura do auto de arrematação, e não com o registro da carta no cartório.
Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou esse entendimento no AREsp 2.651.894/SP: a arrematação se aperfeiçoa com o auto, e o registro serve apenas para dar publicidade à transferência perante terceiros. A orientação repete precedentes mais antigos da Corte, como o AgInt no REsp 1.671.381/DF.
Antes disso, enquanto o auto não reúne todas as assinaturas, os aluguéis continuam com o antigo dono, como explica o artigo do escritório sobre arrematação sem assinatura do juiz e quem recebe o aluguel.
Na prática, cada mês entre o auto e a imissão na posse pode entrar na conta. Mesmo assim, dois pontos merecem atenção de quem cobra e de quem é cobrado:
- A prescrição. Quanto mais antiga a parcela, maior o risco de o ocupante alegar que a cobrança chegou tarde. O prazo aplicável a cada parcela ainda gera discussão nos tribunais.
- A prova do valor. Sem laudo ou perícia sobre o aluguel de mercado, saber desde quando cobrar resolve apenas metade do problema.
Em um caso que abrange mais de 13 anos, como o do ator, a discussão sobre parcelas antigas pode ser um dos pontos debatidos na fase de apuração do valor.
Taxa de ocupação do imóvel arrematado: leilão judicial e de banco
O valor da indenização depende do tipo de leilão. A diferença está na existência, ou não, de um percentual fixado em lei.
Nos leilões de imóveis financiados com alienação fiduciária, a lei vai além e fixa um parâmetro próprio. O art. 37-A da Lei 9.514/1997 prevê uma taxa de ocupação mensal devida pelo antigo devedor ao credor ou ao arrematante enquanto o imóvel não é desocupado.
Nos leilões judiciais, como o do caso Mário Gomes, não há esse percentual em lei, e o valor costuma ser apurado por perícia ou laudo de mercado.
Com a redação dada pela Lei 14.711/2023, o art. 37-A fixa a taxa em 1% ao mês sobre o valor do imóvel indicado no contrato para fins de leilão, devida desde a consolidação da propriedade em nome do credor até a imissão na posse.
No REsp 1.999.485/DF, julgado em dezembro de 2022, a Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz não pode reduzir esse percentual sob o argumento de que o aluguel de mercado costuma ser menor.
Do lado de quem deve, o artigo sobre execução extrajudicial de imóvel mostra como essa taxa passa a correr desde a consolidação.
Comparando as duas situações:
| Ponto | Leilão judicial | Leilão extrajudicial (alienação fiduciária) |
|---|---|---|
| Base legal | Arts. 884 e 1.216 do Código Civil | Art. 37-A da Lei 9.514/1997 |
| Valor | Aluguel de mercado, apurado por laudo ou perícia | 1% ao mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato |
| Marco inicial | Assinatura do auto de arrematação, segundo a orientação do STJ | Consolidação da propriedade em nome do credor, segundo o texto atual da lei |
| Termo final | Imissão na posse ou entrega das chaves | Imissão na posse |
| Encargos do período | IPTU e condomínio podem ser cobrados de quem ocupou | IPTU e condomínio podem ser cobrados de quem ocupou |
Um exemplo hipotético ajuda a dimensionar o impacto. Se um imóvel arrematado em leilão judicial tem aluguel de mercado de R$ 4.000 e fica ocupado por 18 meses depois do auto, a indenização-base chega a R$ 72.000, antes de somar IPTU, condomínio, correção monetária e juros. No caso do ator, o período passa de 150 meses.
Quem paga IPTU e condomínio entre a arrematação e a posse
Perante o município e o condomínio, o arrematante passa a responder pelos encargos a partir da arrematação; perante o ocupante, ele pode buscar o reembolso do que pagou pelo período em que não teve a posse.
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema do IPTU no AgInt no AREsp 2.689.401/PE, julgado pela Primeira Turma em fevereiro de 2025. A conclusão foi que, assinado o auto de arrematação, o arrematante se torna responsável pelos tributos do imóvel, ainda que a imissão na posse seja adiada.
O motivo é que o contribuinte do IPTU é o proprietário, com ou sem posse (art. 34 do Código Tributário Nacional).
A distinção entre os períodos ajuda a organizar a conta:
| Período | Quem responde perante o Fisco e o condomínio | Leitura prática |
|---|---|---|
| Débitos anteriores ao leilão | Regra geral: o IPTU se sub-roga no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN); o condomínio depende do que o edital informar | Ler o edital antes do lance é indispensável |
| Da arrematação até a imissão na posse | Arrematante, segundo o STJ no caso do IPTU | O arrematante paga e pode cobrar o ocupante pelo período de uso |
| Depois da imissão na posse | Arrematante | Encargos normais de qualquer proprietário |
Foi essa lógica que levou à inclusão do IPTU e do condomínio na condenação do caso Mário Gomes: quem usou o imóvel arca com os encargos do período de uso.
Para entender como a dívida condominial em si pode levar um imóvel a leilão, vale a leitura do artigo do escritório sobre dívida de condomínio e leilão de apartamento.
Já a regra específica do condomínio, inclusive a possibilidade de cobrar também o antigo proprietário, está detalhada no artigo sobre condomínio após leilão de imóvel, segundo o STJ.
Cobrança de aluguel do imóvel arrematado: passo a passo
O arrematante cobra a ocupação em duas frentes: pede a imissão na posse no próprio processo em que houve o leilão e busca a indenização pelo período de uso, com prova do valor locativo.
Na prática, o caminho costuma seguir esta ordem:
- Quitar o preço e as despesas da arrematação, para que o juiz expeça a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º, do CPC).
- Notificar formalmente o ocupante sobre a arrematação e o prazo para desocupar. A notificação ajuda a demonstrar o momento a partir do qual a permanência deixou de ser de boa-fé.
- Documentar o valor de aluguel com laudo de corretor ou avaliador, de preferência desde a data do auto. Sem esse parâmetro, a discussão sobre quanto cobrar se arrasta.
- Guardar os comprovantes de IPTU e condomínio pagos no período em que o imóvel estava ocupado.
- Pedir a indenização, com o valor locativo e os encargos do período, pela via processual adequada ao caso.
Como o marco inicial tende a ser o auto de arrematação, e o prazo de prescrição de cada parcela ainda gera discussão, quem arremata um imóvel ocupado não deve deixar a cobrança para o fim da desocupação: cada mês de espera pode pesar no valor final.
Os caminhos para retirar o ocupante, do acordo à ordem judicial, estão no artigo sobre como conseguir a posse rápida de um imóvel comprado em leilão.
Imóvel leiloado com inquilino: o que muda
Nem sempre quem está no imóvel é o antigo dono. Se houver um inquilino com contrato de locação, a situação muda em dois pontos.
Primeiro, os aluguéis vencidos depois do auto de arrematação pertencem ao arrematante, pela mesma orientação do STJ sobre os frutos do imóvel.
Segundo, o art. 8º da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) permite ao novo proprietário denunciar a locação, com prazo de 90 dias para a desocupação. A exceção é o contrato por prazo determinado que tenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado na matrícula do imóvel.
A denúncia deve ser feita em até 90 dias contados do registro da venda; depois disso, presume-se que o novo proprietário concordou com a manutenção da locação (art. 8º, § 2º). O inquilino que paga em dia, em regra, não deve indenização por ocupação: a discussão passa a ser a quem pagar e por quanto tempo o contrato ainda vale. Outras dúvidas de quem arremata imóvel alugado estão no guia do escritório comprei um imóvel em leilão: qual o próximo passo.
O que o antigo dono ainda pode discutir
O antigo dono pode questionar a arrematação, mas, em regra, essa discussão não suspende a perda da propriedade nem o dever de pagar pela ocupação.
O art. 903 do CPC prevê que a arrematação pode ser invalidada em situações específicas, como preço vil ou outro vício, desde que o juiz seja provocado em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
Depois de expedida a carta, a invalidação só pode ser buscada por ação autônoma, em que o arrematante participa obrigatoriamente do processo. Mesmo quando o executado vence essa discussão, a regra é a reparação em dinheiro, não a devolução do imóvel.
O antigo dono também pode discutir o valor da indenização, o período cobrado, a prescrição de parcelas antigas e eventuais benfeitorias que tenha feito no imóvel antes da arrematação. Esses argumentos não apagam a dívida pela ocupação, mas podem reduzir o montante.
No leilão de banco, a discussão pode ir além. Quando a execução extrajudicial é anulada, o próprio arrematante pode ter de devolver o imóvel, como mostra a análise do caso Pedro e da casa arrematada em leilão.
Antes do leilão, a margem de defesa é maior. O art. 826 do CPC permite ao devedor remir a execução, pagando a dívida com juros, custas e honorários, até a assinatura do auto de arrematação. Depois dela, essa saída se encerra.
Imóvel arrematado ocupado: erros comuns dos dois lados
O erro mais caro, para os dois lados, é tratar a posse como se fosse a propriedade.
Do lado de quem arremata:
- Dar o lance sem estimar o tempo e o custo da desocupação.
- Não ler o edital sobre débitos de IPTU e condomínio anteriores ao leilão.
- Esperar a saída do ocupante para só então pensar na indenização, sem notificação nem laudo de aluguel.
- Não acompanhar os recursos do executado, que podem atrasar a expedição da carta.
- Tentar retirar o ocupante por conta própria, trocando fechaduras, sem o mandado de imissão na posse.
Do lado de quem perdeu o imóvel:
- Acreditar que permanecer no imóvel impede a venda ou a reverte.
- Recorrer sem calcular que, enquanto a ocupação continua, a dívida de aluguel e encargos cresce mês a mês.
- Perder o prazo de dez dias para questionar vícios da arrematação no próprio processo.
- Deixar de negociar a dívida antes do leilão, quando a remição ainda era possível.
Conclusão
O caso Mário Gomes mostra, em escala incomum, uma regra que vale para qualquer leilão: a propriedade muda com o auto de arrematação, e quem continua no imóvel depois disso usa um bem alheio.
Recursos podem adiar a entrega das chaves, mas raramente desfazem a venda, e a conta da ocupação continua correndo. Pela orientação do STJ, essa conta começa a correr a partir do auto de arrematação.
Para o arrematante, um imóvel arrematado ocupado exige planejamento, prova do valor locativo e atenção aos encargos desde o primeiro dia. Para quem está prestes a perder um imóvel em leilão, o momento de agir é antes da arrematação, quando ainda é possível negociar ou remir a dívida.
Perguntas frequentes
O antigo dono precisa pagar aluguel a quem arrematou o imóvel?
Pode precisar. Se continuar no imóvel depois da arrematação, ele pode ser condenado a indenizar o arrematante pelo uso, em valor normalmente equivalente ao aluguel de mercado, com base nos arts. 884 e 1.216 do Código Civil. Foi o que ocorreu no caso do ator Mário Gomes, noticiado em novembro de 2026.
Quando o arrematante se torna dono do imóvel?
No leilão judicial, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC). A carta de arrematação e o registro no cartório formalizam a transferência e dão publicidade a ela perante terceiros.
A partir de quando o arrematante pode cobrar pela ocupação?
Segundo a jurisprudência do STJ, desde a assinatura do auto de arrematação, sem necessidade de esperar o registro da carta no cartório. A Quarta Turma reafirmou esse entendimento no AREsp 2.651.894/SP, em março de 2026.
Recurso do antigo dono impede a imissão na posse?
Pode atrasá-la, como mostra o caso Mário Gomes, mas em regra não desfaz a venda. Se o executado vencer a discussão depois da assinatura do auto, a consequência é a reparação dos prejuízos, e não a devolução do imóvel.
Quem paga o IPTU do imóvel arrematado que ainda está ocupado?
Perante o município, o arrematante, desde a assinatura do auto, conforme decidiu o STJ no AgInt no AREsp 2.689.401/PE. O arrematante pode depois cobrar do ocupante o que pagou pelo período em que não teve a posse.
Como calcular a taxa de ocupação de um imóvel arrematado?
No leilão judicial, multiplica-se o aluguel mensal de mercado, apurado por laudo ou perícia, pelo número de meses entre o auto de arrematação e a entrega das chaves. No leilão de banco com alienação fiduciária, a lei fixa 1% ao mês sobre o valor do imóvel indicado no contrato. Nos dois casos, IPTU e condomínio do período podem ser somados.
Existe valor fixo para a taxa de ocupação?
Só nos leilões de imóveis com alienação fiduciária, em que o art. 37-A da Lei 9.514/1997 estabelece um parâmetro legal: 1% ao mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato. Nos leilões judiciais, o valor costuma ser o aluguel de mercado, apurado por laudo ou perícia.
O inquilino de um imóvel arrematado precisa sair?
Depende do contrato. O arrematante pode denunciar a locação com prazo de 90 dias para desocupação (art. 8º da Lei 8.245/1991), salvo se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência e estiver averbado na matrícula.
Como evitar comprar um imóvel ocupado sem saber?
Leia o edital, verifique no processo se há recursos pendentes, visite o entorno do imóvel e inclua no cálculo do lance o tempo e o custo de uma eventual desocupação.
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