Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

O direito previdenciário cuida de uma das relações mais importantes da vida do trabalhador: a que ele mantém com o sistema de previdência social ao longo de toda a sua carreira. Contribuição por contribuição, mês a mês, o trabalhador constrói um histórico que vai determinar o valor e o momento da sua aposentadoria, os benefícios por incapacidade a que terá acesso em caso de doença ou acidente, e a proteção da sua família em caso de falecimento. Quando esse sistema funciona bem, o benefício chega no tempo certo e com o valor correto. Quando falha, o trabalhador precisa de um advogado especialista para fazer valer o que a lei garante.

Como advogados especialistas em direito previdenciário, atuamos tanto na relação com o INSS (Regime Geral de Previdência Social) quanto nos regimes próprios dos servidores públicos (RPPS), representando trabalhadores da iniciativa privada, servidores municipais, estaduais e federais, e categorias profissionais com direitos específicos, como os trabalhadores da mineração, profissionais da saúde, metalúrgicos, vigilantes e eletricistas.

Quais são as principais áreas de atuação do advogado previdenciário?

Aposentadoria especial

Trabalhadores que passaram anos expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, calor, agentes químicos, agentes biológicos ou eletricidade de alta tensão, têm direito à aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido: 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de nocividade. Em junho de 2026, o STF derrubou a exigência de idade mínima para essa aposentadoria, devolvendo ao trabalhador o direito de se aposentar assim que cumprir o tempo especial, independentemente da idade. O escritório atua no reconhecimento do tempo especial, no requerimento administrativo junto ao INSS e nas ações judiciais quando o benefício é negado ou calculado a menor.

Aposentadoria especial na mineração

Minas Gerais é o maior polo de mineração do Brasil, com operações da Vale, Anglo American e Gerdau no Quadrilátero Ferrífero e em outras regiões do estado. O trabalhador de frente de produção no subsolo tem o menor tempo de contribuição especial do sistema previdenciário brasileiro: apenas 15 anos. Com o fim da idade mínima pelo STF, mineiros que cumpriram esse tempo podem requerer a aposentadoria imediatamente. Atendemos trabalhadores diretos e terceirizados dessas mineradoras, inclusive nos casos em que a empresa não emitiu o PPP ou já encerrou suas atividades.

Benefícios por incapacidade

Quando o trabalhador fica impedido de exercer suas atividades por doença ou acidente, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) enquanto durar o afastamento, e à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) quando a incapacidade é definitiva. O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória pago quando o trabalhador sofre acidente que reduz permanentemente sua capacidade laboral, e pode ser cumulado com o salário e com outros benefícios. Orientamos na contestação de cessações indevidas, na perícia médica e nas ações judiciais de restabelecimento de benefício.

Aposentadoria do servidor público (RPPS)

Os servidores públicos efetivos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, com regras distintas do INSS e de alta complexidade após a Reforma da Previdência de 2019. Existem múltiplas regras de transição que variam conforme a data de ingresso no serviço público, o ente federativo e o cargo exercido. A análise individualizada do histórico de cada servidor é essencial para identificar a regra mais vantajosa e o momento ideal para o requerimento da aposentadoria, garantindo os maiores proventos possíveis.

Revisão de benefícios

Muitos trabalhadores se aposentaram com benefício calculado a menor porque períodos de tempo especial não foram reconhecidos, remunerações não foram incluídas corretamente no cálculo ou regras de transição mais favoráveis não foram aplicadas. A revisão do benefício, inclusive por meio da tese da "revisão da vida toda" já reconhecida pelo STF, pode resultar em aumento significativo do valor mensal e no pagamento de atrasados.

Planejamento previdenciário

Para quem ainda está em atividade, o planejamento previdenciário antecipado faz toda a diferença. Analisamos o CNIS, identificamos os períodos especiais que podem ser reconhecidos, calculamos a melhor data para o requerimento da aposentadoria, orientamos sobre contribuições complementares e simulamos as diferentes modalidades disponíveis para que o cliente tome a decisão com base em números reais.

Como nosso Escritório atua em direito previdenciário?

O escritório de advocacia Daniel Frederighi Advogados Associados atua em direito previdenciário com foco nas demandas de maior complexidade: aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, benefícios por incapacidade contestados pelo INSS, aposentadoria de servidores públicos e revisão de benefícios concedidos a menor.

Nossa atuação começa pela análise completa do histórico previdenciário do cliente, com levantamento de todos os vínculos empregatícios, identificação dos períodos especiais, cálculo das diferentes possibilidades de aposentadoria e definição da estratégia mais vantajosa. Cada trabalhador tem um histórico único e merece uma análise individualizada, não respostas padronizadas.

Com sede em Belo Horizonte, somos advogados especialistas em direito previdenciário em BH com atendimento a clientes em todo o Brasil. Se você busca um advogado especialista em direito previdenciário em São Paulo ou em qualquer outra região do país, nossa equipe está pronta para atender presencialmente ou de forma remota.