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Ex-marido pode cobrar aluguel da ex-mulher que mora com os filhos?

Daniel Frederighi Advogados Associados
·11 De Novembro De 2026·14 min de leitura

Na maioria dos casos, não. O ex-marido não pode cobrar aluguel da ex-mulher que continua morando no imóvel com os filhos do casal. Isso vale mesmo quando a casa pertence só a ele. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o tribunal, se o imóvel serve de lar para os filhos, ele também cumpre uma obrigação do pai: garantir moradia às crianças. A regra vale nos dois sentidos e protege também o pai que fica no imóvel com os filhos.

Isso não quer dizer que quem fica na casa nunca deve nada. O aluguel entre ex-cônjuges continua possível quando um deles usa o imóvel sozinho, sem os filhos, e impede o outro de aproveitar o bem. Neste guia, a equipe de direito de família do escritório Daniel Frederighi Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando o ex-marido pode cobrar aluguel e quando não pode. Também mostramos como fica a pensão alimentícia e o que fazer em cada lado da situação.

Neste artigo:

Ex-marido pode cobrar aluguel da ex-mulher que mora com os filhos?

Em regra, não. Para o STJ, a ex-mulher que continua no imóvel com os filhos do casal não usa a casa só para si. A casa também é o lar das crianças. E garantir moradia aos filhos é dever dos dois pais.

Por isso, a cobrança perde a base. O aluguel entre ex-cônjuges existe para evitar que um deles lucre sozinho com um bem, à custa do outro. Se a casa é usada pelos filhos, o pai também se beneficia. Afinal, parte da obrigação dele de dar moradia às crianças está sendo cumprida ali.

Na prática, isso significa três coisas:

  • O ex-marido não pode cobrar aluguel enquanto o imóvel for a casa dos filhos. Quem mora com eles não acumula dívida.
  • O dono continua dono. A decisão não transfere a propriedade nem dá direito vitalício de morar no imóvel.
  • A moradia pode contar na pensão alimentícia. Mas isso precisa ser discutido em ação própria, e não descontado por conta própria.

O entendimento não depende de quem é o homem ou a mulher da história. O critério é onde os filhos moram. Se o pai ficou no imóvel com as crianças, a mãe também não pode cobrar aluguel dele.

O que o STJ decidiu sobre o imóvel comprado antes do casamento?

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não cabe aluguel do ex-cônjuge que mora com os filhos comuns em imóvel que pertence só ao outro. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. O próprio tribunal divulgou a decisão em 4 de novembro de 2026. O número do processo não é público, porque o caso corre em segredo de justiça.

A grande novidade está no tipo de imóvel. O STJ já pensava assim sobre a casa que pertencia aos dois. Um exemplo é o REsp 2.082.584/SP, julgado pela mesma Terceira Turma em outubro de 2023. Agora, o tribunal levou o mesmo raciocínio ao imóvel particular, que nunca foi da ex-esposa nem entrou na partilha. Ou seja, nem sendo o único dono o ex-marido pode cobrar aluguel nessa situação.

O argumento central da relatora tem duas partes:

  • Não há uso exclusivo: quem mora na casa com os filhos divide o uso com eles. O imóvel não serve a uma pessoa só.
  • Não há enriquecimento sem causa: o dono tem proveito indireto. A casa garante moradia digna aos filhos dele, uma obrigação que também é sua.

A ministra lembrou ainda um ponto prático. Ao analisar pedidos desse tipo, o juiz deve considerar a situação de quem cuida dos filhos no dia a dia. Em geral, é essa pessoa que arca com a maior parte das despesas da casa.

Como o caso chegou ao STJ?

O caso começou em uma ação de divórcio litigioso. O marido tinha comprado a casa pouco antes do casamento, celebrado na comunhão parcial de bens. Nesse regime, o que cada um já tinha antes de casar continua sendo só seu (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). Por isso, a casa ficou fora da partilha.

No divórcio, o juiz fixou guarda compartilhada e pensão alimentícia. Depois da separação, o marido saiu da casa. A ex-esposa continuou morando ali com os dois filhos do casal. Ele não concordou e mandou uma notificação extrajudicial exigindo um valor mensal pelo uso do imóvel.

O processo passou por três etapas:

  1. Primeira instância: a ex-esposa foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido desde a data da notificação.
  2. Tribunal de Justiça: manteve a condenação. O argumento foi que ela nunca foi dona do imóvel, só teve a posse dele durante o casamento.
  3. STJ: reformou a decisão e afastou o aluguel. Para o tribunal, a casa cumpria o dever de sustento dos filhos, que é dos dois pais.

A lição do caso é direta. Ser o único dono do imóvel não basta para o ex-marido cobrar aluguel. Quando há filhos morando na casa, a propriedade é analisada junto com as obrigações de pai e mãe.

Quando o ex-marido pode cobrar aluguel da

ex-mulher (e vice-versa)?

O ex-marido pode cobrar aluguel quando a ex-mulher usa sozinha um imóvel que pertence aos dois e, com isso, impede que ele aproveite o bem. O contrário também vale. Quem fica no imóvel paga ao outro a parte que lhe caberia de um aluguel presumido. Esse é o valor que o imóvel renderia se estivesse alugado para terceiros.

Esse pagamento tem duas bases no Código Civil. O artigo 1.319 diz que cada coproprietário responde aos outros pelos frutos que tirou do bem comum. Já o artigo 884 proíbe que alguém enriqueça à custa de outra pessoa sem justa causa. A Segunda Seção do STJ, que reúne as turmas de direito privado, admite essa cobrança mesmo antes de a partilha terminar.

Um detalhe costuma confundir: apesar do nome, não existe contrato de locação entre os ex-cônjuges. Segundo o STJ, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não se aplica. O valor é uma compensação pelo uso exclusivo, e não um aluguel de verdade. Por isso, não se fala em despejo, fiador ou multa contratual.

Para o ex-marido cobrar aluguel com sucesso, os tribunais costumam exigir:

  • Uso exclusivo: só um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel, e o outro fica impedido de usá-lo.
  • Oposição clara: em geral, o valor só é devido depois que o outro mostra que não concorda. Isso acontece por notificação extrajudicial ou pela citação no processo. Em regra, não se cobra o período anterior.
  • Parte de cada um definida: sem saber o percentual de cada ex-cônjuge no imóvel, o cálculo fica difícil. No REsp 2.082.584/SP, esse foi um dos motivos para o STJ afastar a cobrança.
  • Nenhum filho comum morando no imóvel: se os filhos vivem ali com quem ficou na casa, o uso deixa de ser exclusivo.

Por que o ex-marido não pode cobrar aluguel quando os filhos moram no imóvel?

Porque sustentar os filhos é dever dos dois pais, e moradia faz parte desse sustento. Esse dever está no artigo 229 da Constituição Federal, no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. E ele não acaba com o divórcio.

O artigo 1.703 do Código Civil vai além. Pais separados devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção dos seus recursos. E moradia é uma das necessidades mais básicas de uma criança, ao lado de alimentação, saúde e educação.

Pense na situação de forma prática. Se a mãe fica na casa com os filhos, ela garante, todos os dias, um teto para as crianças. Parte desse teto é obrigação do pai. Se o ex-marido pudesse cobrar aluguel nesse caso, a mãe pagaria sozinha um custo que deveria ser dividido entre os dois.

Há ainda o princípio do melhor interesse da criança. Continuar na mesma casa, perto da escola, dos amigos e da rotina, costuma diminuir o impacto da separação. O STJ deu peso a essa estabilidade. Assim, a proteção dos filhos ficou à frente de um interesse apenas patrimonial.

A regra também vale quando o pai fica com os filhos no imóvel?

Sim. O critério é a moradia dos filhos, e não o gênero de quem permanece na casa. Em 2021, a Quarta Turma do STJ analisou o caso inverso no REsp 1.699.013/DF. Ali, era o ex-marido quem morava no imóvel comum com a filha, e a ex-mulher pedia aluguel.

O tribunal negou o pedido com a mesma lógica: a mãe também tinha proveito, porque a filha dela morava ali. Assim como o ex-marido não pode cobrar aluguel da mãe que fica com os filhos, a ex-mulher não pode cobrar do pai na mesma situação.

Com a Terceira e a Quarta Turmas no mesmo sentido, o entendimento está firme nas duas turmas de direito privado do STJ. Isso dá mais segurança a quem está nessa situação, seja homem ou mulher.

Imóvel comum ou imóvel de um só: o que muda?

Até a decisão de 2026, a jurisprudência tratava principalmente do imóvel que pertencia aos dois. Agora, o STJ aplicou o mesmo raciocínio ao imóvel particular. Veja as diferenças e semelhanças:

Situação Imóvel comum do casal Imóvel particular de um dos ex-cônjuges
Quem é dono Os dois, cada um com sua parte Só um deles (ex.: comprado antes do casamento na comunhão parcial)
Ex-cônjuge mora sozinho Pode pagar ao outro a parte dele sobre um aluguel presumido Em regra, o dono pode cobrar pelo uso do imóvel
Ex-cônjuge mora com os filhos comuns Não paga aluguel (REsp 2.082.584/SP e REsp 1.699.013/DF) Não paga aluguel (decisão da Terceira Turma de 2026)
Reflexo na pensão A moradia pode ser considerada alimentos in natura A moradia pode ser considerada alimentos in natura, apurada em ação própria
Venda do imóvel Qualquer um pode pedir a extinção do condomínio O dono mantém o direito de propriedade

Em resumo, nos dois tipos de imóvel o ex-marido não pode cobrar aluguel da ex-mulher que mora com os filhos comuns.

A moradia dos filhos pode ser descontada da pensão alimentícia?

Pode ser considerada, mas não de forma automática. Segundo a relatora, a casa cedida aos filhos pode funcionar como parte da pensão paga "in natura", ou seja, em bens, e não em dinheiro. O artigo 1.701 do Código Civil já permite isso. Quem deve alimentos pode cumprir a obrigação oferecendo hospedagem e sustento.

O ponto importante é o caminho. Segundo o STJ, essa conversão deve ser apurada em ação própria. Ou seja, o pai que cede o imóvel não pode reduzir a pensão alimentícia por conta própria. Ele precisa de um acordo homologado ou de uma ação revisional de alimentos.

Esse ajuste tem efeitos para os dois lados:

  • Para quem ficou no imóvel: não há dívida de aluguel enquanto a casa for a residência dos filhos comuns.
  • Para o dono: o valor da moradia pode entrar no cálculo da pensão em dinheiro. Assim, ele não paga duas vezes pelo mesmo custo.

Esse equilíbrio foi destacado em análise publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Se o pai já paga uma pensão que inclui gastos com moradia e ainda cede o imóvel sem compensação, a conta pode ficar desproporcional. Nesses casos, o juiz avalia o conjunto das contribuições de cada um. É por esse caminho, e não pela tentativa de o ex-marido cobrar aluguel, que o dono costuma reequilibrar a situação.

E se a mulher ficou no imóvel por causa de medida protetiva?

Nesse caso, o STJ também afasta o aluguel, por um motivo próprio. Em junho de 2025, a Terceira Turma julgou o tema (Informativo 858 do STJ). Pela decisão, não cabe cobrar aluguel da vítima de violência doméstica que fica no imóvel do ex-casal, com os filhos, depois que o agressor foi afastado do lar por medida protetiva de urgência.

O raciocínio é simples. O afastamento do agressor, previsto no artigo 22, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), existe para proteger a vítima. Se o ex-marido pudesse cobrar aluguel dela, essa proteção perderia o sentido. A medida não dá vantagem à mulher; ela só faz cessar a violência.

Na prática, quem está nessa situação deve guardar cópia da decisão que concedeu a medida protetiva. Ela é a prova principal para afastar qualquer cobrança.

Quando o ex-marido pode voltar a cobrar aluguel?

A decisão do STJ não libera de aluguel todo ex-cônjuge que mora no imóvel do outro. Ela vale para uma situação específica: a casa é a residência dos filhos comuns e, por isso, cumpre o dever de sustento dos dois pais. Se esse cenário muda, o ex-marido pode voltar a cobrar aluguel. Veja as situações mais comuns:

  • Ex-cônjuge sem os filhos no imóvel: se quem ficou na casa mora sozinho ou com um novo companheiro, volta a regra geral do uso exclusivo.
  • Filhos que saíram de casa: quando os filhos passam a morar em outro lugar ou deixam de depender dos pais, o motivo para afastar o aluguel pode deixar de existir.
  • Imóvel muito acima do necessário: o dever de sustento é proporcional às possibilidades dos pais. Em casos extremos, pode-se discutir se toda a ocupação corresponde à moradia dos filhos.
  • Pensão que já cobre a moradia: se a pensão em dinheiro já inclui o custo de habitação, o dono pode pedir a revisão do valor.

Sobre a maioridade, atenção: completar 18 anos não encerra a pensão de forma automática. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão do filho maior depende de decisão judicial. O dever de sustento pode continuar, por exemplo, enquanto o filho estuda. Por isso, a mudança na moradia também deve ser discutida com cuidado, e não decidida de uma hora para outra.

O dono pode vender ou pedir o imóvel de volta?

A decisão do STJ afastou apenas o aluguel. Ela não tirou a propriedade do ex-marido nem criou um direito de morar no imóvel para sempre. O dono continua dono.

Mesmo assim, a desocupação e a venda precisam respeitar o dever de garantir moradia aos filhos. Tirar as crianças de casa de forma brusca pode gerar outro problema, desta vez na área de alimentos e de guarda. O caminho mais seguro costuma ser um acordo com prazo para a mudança ou para a venda. Esse acordo protege a rotina das crianças e o patrimônio do dono. Outra saída que alguns pais avaliam é a doação do imóvel aos filhos no próprio divórcio, que exige atenção aos impostos e ao futuro inventário.

Quando o imóvel é dos dois, a situação muda um pouco. Qualquer coproprietário pode pedir a extinção do condomínio e a venda do bem, com base no artigo 1.322 do Código Civil. Tribunais estaduais têm entendido que a presença dos filhos afasta o aluguel. Mas, por si só, ela não impede a venda do bem comum.

O que fazer se o ex-marido cobrar aluguel (ou se você for o dono)?

O primeiro passo é entender de que lado você está e reunir provas da situação real da família. A recomendação da equipe de direito de família do escritório Daniel Frederighi Advogados Associados é simples: organize os documentos antes de responder a qualquer cobrança ou de entrar com qualquer ação.

Se você ficou no imóvel com os filhos:

  1. Guarde provas de que os filhos moram com você: declaração da escola, comprovantes de endereço e documentos médicos.
  2. Se o ex-marido cobrar aluguel por notificação, não ignore. Responda com orientação de um advogado, com base no entendimento do STJ.
  3. Formalize a guarda e a pensão, se ainda não estiverem definidas. Isso dá segurança jurídica à moradia.
  4. Se houver medida protetiva, mantenha uma cópia da decisão sempre à mão.

Se você é o dono do imóvel:

  1. Verifique se a ocupação ainda beneficia os filhos ou se houve mudança, como a saída deles da casa.
  2. Peça que o valor da moradia entre no cálculo da pensão, por acordo ou por ação revisional. Não reduza a pensão por conta própria.
  3. Considere negociar um acordo com prazo para a desocupação ou para a venda. Assim, você protege a rotina das crianças e o seu patrimônio.

O ideal é resolver essas questões no próprio processo de divórcio ou em um acordo bem redigido, como no divórcio consensual. Esse acordo deve definir quem fica no imóvel, por quanto tempo e como isso se reflete na pensão. A forma de guarda compartilhada e a rotina de convivência também devem combinar com essa decisão sobre a moradia.

Perguntas frequentes sobre aluguel e moradia

Ex-marido pode cobrar aluguel da ex-mulher que mora com os filhos?
Em regra, não. Para o STJ, a moradia dos filhos comuns cumpre o dever de sustento dos dois pais, e não há enriquecimento sem causa. Isso vale mesmo quando o imóvel pertence só ao ex-marido.

Quando o ex-cônjuge pode cobrar aluguel do outro?
Quando um deles usa sozinho o imóvel comum e impede o outro de usá-lo, sem que a casa sirva de moradia aos filhos. Nesse caso, cabe uma compensação igual à parte do outro sobre um aluguel presumido. Em geral, ela conta a partir da notificação ou da citação.

A regra vale se o pai ficar no imóvel com os filhos?
Sim. O que importa é onde os filhos moram. No REsp 1.699.013/DF, a Quarta Turma do STJ negou o aluguel que a ex-mulher pedia ao ex-marido que morava no imóvel comum com a filha.

O ex-cônjuge precisa pagar aluguel se mora no imóvel sem os filhos?
Pode precisar. O fundamento da decisão é a moradia compartilhada com os filhos comuns. Se quem ficou na casa mora sozinho ou com outra pessoa, a regra geral do uso exclusivo pode voltar a valer.

A Lei do Inquilinato se aplica ao aluguel entre ex-cônjuges?
Não. Segundo o STJ, esse valor é uma compensação pelo uso exclusivo do bem, e não um contrato de locação. Por isso, não se aplicam regras como despejo, fiança ou multa contratual.

Perguntas frequentes sobre pensão, venda e maioridade

A moradia dos filhos pode reduzir a pensão alimentícia?
Pode ser considerada. O artigo 1.701 do Código Civil permite prestar alimentos com hospedagem, e o STJ reconheceu a moradia como alimentos "in natura". Mas a redução depende de acordo homologado ou de ação revisional.

Vítima de violência doméstica paga aluguel ao ex que foi afastado de casa?
Não. Segundo decisão do STJ de junho de 2025, não cabe aluguel contra a mulher que fica no imóvel do ex-casal após o afastamento do agressor por medida protetiva de urgência.

O ex-marido dono do imóvel pode vender a casa onde moram os filhos?
Ele continua sendo o dono, porque o STJ afastou apenas o aluguel. Mas a desocupação e a venda devem respeitar o dever de garantir moradia aos filhos. O ideal é tratar disso em acordo ou com orientação jurídica.

E quando os filhos completam 18 anos?
A maioridade não encerra a pensão de forma automática (Súmula 358 do STJ). O dever de sustento pode continuar enquanto o filho estuda. Se os filhos deixam de depender dos pais ou saem de casa, o ex-marido pode voltar a cobrar aluguel, conforme o caso.

Conclusão: o ex-marido pode cobrar aluguel?

Em resumo, o ex-marido não pode cobrar aluguel da ex-mulher que mora com os filhos no imóvel, mesmo que a casa seja só dele. A moradia das crianças é uma obrigação dos dois pais. O mesmo vale para o pai que fica com os filhos.

Ainda assim, cada caso tem detalhes que mudam o resultado, como o valor da pensão, a idade dos filhos, o tempo de ocupação e a existência de medida protetiva. Um advogado de direito de família pode avaliar a sua situação e buscar a solução mais equilibrada para você e para os seus filhos.

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