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Jornada de 8h24 e escala 6x1 no STF: o risco para empresas

Daniel Frederighi Advogados Associados
·17 De Novembro De 2026·12 min de leitura

A jornada de 8h24 sem hora extra continua valendo, mas pode não sobreviver ao julgamento da escala 6x1 no STF. O STF vai julgar no mérito as regras de transição da nova jornada de trabalho, e o resultado pode mudar o que as empresas aplicam a partir de 16 de dezembro de 2026.

Em 17 de novembro, o relator levou as ADIs 8041 e 8042 direto ao Plenário presencial, ainda sem data, e manteve a liminar em vigor até lá. Para a empresa, isso significa adotar a jornada de 42 horas sem saber se a regra de 8 horas e 24 minutos por dia sem hora extra será mantida.

A primeira etapa da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, começa a valer em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso.

Neste artigo, explicamos o que a liminar permite hoje, por que esses pontos ainda podem mudar, qual o risco de hora extra dos 24 minutos e como a empresa pode se adaptar com menos risco.

Se você ainda não conhece as regras de transição, comece pelo nosso artigo sobre a decisão do STF que manteve o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro. Para o panorama completo da emenda, veja também o guia sobre o fim da escala 6x1 para empresas.

Neste artigo:

Situação atual da liminar sobre o fim da escala 6x1

A liminar do relator está em vigor e tem efeito imediato, mas o mérito das ações ainda será julgado pelo Plenário do STF. Até lá, as regras de transição fixadas na decisão continuam valendo para todas as empresas.

A liminar foi concedida em 12 de novembro de 2026, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 e 8042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O relator negou o adiamento das etapas da emenda, mas definiu regras para a fase de transição.

Desde então, o caso teve três movimentos importantes:

  • 13 de novembro: começou o julgamento virtual para o Plenário referendar a liminar. Três ministros acompanharam o relator.
  • 14 de novembro: um dos ministros pediu destaque, o que retirou o caso do Plenário virtual e o levou ao Plenário presencial. Com o destaque, o julgamento recomeça do zero.
  • 17 de novembro: o relator converteu o rito das ações para o art. 12 da Lei 9.868/1999, que permite julgar diretamente o mérito. Segundo a decisão, as medidas cautelares continuam em pleno vigor até o julgamento em sessão presencial.

Antes do julgamento, a Câmara dos Deputados, o Senado e as entidades admitidas no processo têm cinco dias para complementar suas manifestações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm dois dias cada.

Só depois disso o relator deve liberar o caso para julgamento, e a data da sessão presencial será definida pela Presidência do STF.

Na prática, a empresa vai começar a aplicar a nova jornada em 16 de dezembro sem saber se as regras de transição serão mantidas.

O que a jornada de 8h24 e a liminar permitem às empresas hoje

A liminar flexibilizou três pontos da transição: a jornada diária, a compensação das folgas e o prazo para renegociar normas coletivas. O limite de 42 horas semanais e os dois dias de repouso não mudaram.

PontoO que a liminar permiteLimite
Jornada diáriaDistribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, mesmo sem acordo ou convenção coletivaOs 24 minutos acima de 8 horas não geram hora extra apenas na fase de 42 horas, até 15/12/2027, e só quando não houver norma coletiva assinada até 15/12/2026
FolgasCompensar os dois repousos semanais por acordo ou convenção coletiva, sem limite semanal ou mensalAs folgas podem ser remanejadas, mas nunca suprimidas. Sem norma coletiva, valem duas folgas por semana
Normas coletivasRenegociar contrapartidas em até 90 dias, contados de 16/12/2026, ou seja, até 16/03/2027A empresa não pode retirar benefícios por conta própria
Regras subsidiáriasPortaria conjunta dos ministérios sobre folgas, se a negociação coletiva fracassar, nos primeiros 90 diasDepois desse prazo, a flexibilização depende só de acordo ou convenção

No comércio, continua valendo o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000: o repouso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas.

O ponto que mais interessa às empresas é a jornada de 8h24. Sem a liminar, distribuir 42 horas em cinco dias levaria a jornada a passar de oito horas diárias. Esses 24 minutos poderiam ser cobrados como hora extra.

O que a liminar não autoriza

A liminar não abriu espaço para negociação direta entre empresa e empregado. Depois das críticas à decisão, o relator esclareceu que ela não permite acordo individual: a flexibilização das folgas depende de acordo ou convenção coletiva, com participação obrigatória do sindicato.

Sem norma coletiva, prevalece a regra geral da emenda, com duas folgas por semana e jornada diária de até oito horas, salvo a hipótese transitória de 8h24 prevista na própria liminar.

Outro ponto de atenção é o intervalo entre as folgas. A Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST considera que o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da Constituição e deve ser pago em dobro. O TST reafirmou essa tese em 2025, no julgamento de recursos repetitivos do Tema 265.

A liminar permite remanejar folgas por norma coletiva, mas não afastou expressamente essa orientação. Enquanto o Plenário não decidir, a postura mais prudente é garantir ao menos uma folga a cada sete dias de trabalho.

Por que as regras da escala 6x1 ainda podem mudar no julgamento de mérito

As regras de transição podem mudar porque foram criadas por decisão judicial provisória e são contestadas pelo próprio Congresso. O Plenário pode manter tudo, ajustar alguns pontos ou derrubar parte das flexibilizações.

Há pelo menos três sinais de que o tema não está pacificado:

  • Destaque no Plenário: o pedido de destaque levou o caso para debate presencial, onde os votos já dados no Plenário virtual não contam.
  • Contestação da Câmara: a Advocacia da Câmara questionou seis pontos da liminar, entre eles a jornada de 8h24 sem norma coletiva, a retirada dos limites semanais e mensais para compensar folgas e os prazos para regimes especiais. Também foram questionados o prazo de 180 dias para regras de micro e pequenas empresas, a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos e a extensão de uma exceção de jornada às estatais em regime de concorrência. O argumento central é que o Judiciário não poderia criar condições que alterem o que o Congresso aprovou.
  • Debate na comunidade jurídica: parte da advocacia trabalhista sustenta, em artigos publicados em novembro, que as flexibilizações podem enfraquecer a negociação coletiva e reduzir as contrapartidas obtidas pelos sindicatos. Do outro lado, as entidades empresariais pedem mais prazo para adaptação.

Além disso, o julgamento de mérito não se limita à liminar. O Plenário vai examinar os pontos questionados da própria EC 141/2026, a partir dos argumentos das confederações: a dificuldade de cumprir 42 horas em cinco dias sem passar de oito horas diárias e o pouco tempo para concluir as negociações coletivas.

Ainda não é possível prever o resultado. O que a empresa precisa considerar é que a regra de 8h24 sem hora extra pode não sobreviver ao julgamento, ao menos da forma como está hoje.

Cenários possíveis no julgamento da escala 6x1 no STF

Sem antecipar o resultado, estes são os cenários que a empresa deve considerar no planejamento:

CenárioO que acontece com a jornada de 8h24Exposição da empresa que usou só a liminar
Plenário mantém a liminarA regra vale até o fim da fase de 42 horasNenhuma em relação aos 24 minutos
Plenário ajusta a regraPode passar a exigir norma coletiva ou outros limitesDepende de como o STF tratar o período anterior
Plenário derruba a regra e modula os efeitosOs 24 minutos passam a ser hora extra a partir da data fixadaBaixa para o período em que a liminar valia
Plenário derruba a regra sem modular os efeitosAbre discussão sobre cobrança retroativa dos 24 minutosMaior, sujeita a ações trabalhistas

Nos dois últimos cenários, o ponto decisivo é a modulação de efeitos, explicada na próxima seção.

Hora extra dos 24 minutos: qual o risco de passivo trabalhista para a empresa

O risco é a empresa ser cobrada pelos 24 minutos diários como hora extra, caso o Plenário derrube ou altere a regra de 8h24. A dúvida principal é se essa mudança atingiria o período em que a liminar estava em vigor.

Pela Lei 9.868/1999, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem, em regra, efeito a partir da sua concessão (art. 11, § 1º). No julgamento de mérito, o STF pode modular os efeitos da decisão, ou seja, definir a partir de quando ela vale (art. 27).

É comum que o Tribunal proteja quem agiu de boa-fé com base em decisão anterior, mas isso não é garantido e depende do que o Plenário decidir. Pelo próprio art. 27, a modulação exige a maioria de dois terços dos ministros.

Para ter uma ideia da dimensão do risco:

  • Por semana: 24 minutos em cinco dias somam 2 horas por empregado.
  • Por mês: cerca de 8 horas e 40 minutos por empregado.
  • Em toda a fase de 42 horas: até cerca de 104 horas por empregado, entre dezembro de 2026 e dezembro de 2027.

Sobre essas horas incidiria o adicional mínimo de 50% previsto no art. 7º, XVI, da Constituição, além de reflexos em outras verbas, como descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e FGTS. Em uma empresa com 50 empregados nesse regime, o total pode passar de 5 mil horas no período.

O trabalhador pode cobrar créditos trabalhistas dos últimos cinco anos, até dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, o eventual passivo não desaparece com o fim da transição.

Há ainda um ponto sem definição: o divisor usado para calcular o valor da hora extra na fase de 42 horas. A Justiça do Trabalho ainda não tem entendimento consolidado sobre isso. O tema é tratado em detalhe no nosso guia sobre o fim da escala 6x1 para empresas.

Como reduzir o risco da jornada de 8h24: alternativas para a empresa

A forma mais segura de usar a jornada de 8h24 é ter acordo ou convenção coletiva que a preveja. Assim, a empresa não depende apenas da liminar para justificar a jornada.

A própria EC 141/2026, em sua regra de transição (art. 7º da emenda), já admitia ampliar a jornada diária por convenção ou acordo coletivo. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT dá prevalência à norma coletiva sobre a lei em temas de jornada, respeitados os limites constitucionais.

Veja as principais alternativas e o grau de exposição de cada uma:

AlternativaComo funcionaExposição se a liminar cair
Antecipar as 40 horasCinco dias de 8 horas desde 16/12/2026Nenhuma em relação aos 24 minutos, mas exige reorganizar a operação antes
Jornada de 8h24 com norma coletivaAcordo ou convenção prevê a distribuição das 42 horas em cinco diasBaixa, porque a jornada tem base própria na emenda e na CLT
Pagar os 24 minutos como hora extraJornada de 8h24 sem norma coletiva, com pagamento do adicionalBaixa, mas com custo mensal desde o início
Jornada de 8h24 só com base na liminarAplica a regra da liminar sem norma coletiva e sem pagar adicionalMaior, dependendo de eventual modulação de efeitos pelo STF

Se a norma coletiva for assinada até 15 de dezembro de 2026, a jornada passa a ter base própria, e a regra subsidiária da liminar deixa de ser o fundamento principal da escala.

Se a empresa optar pela última alternativa, vale avaliar com a área financeira uma provisão contábil para o risco e documentar que a jornada foi adotada com base na decisão do STF vigente na época.

Em qualquer cenário, a empresa deve manter controle de ponto fiel. Pelo art. 74, § 2º, da CLT, o registro de jornada é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados, e ele será a principal prova em eventual discussão futura.

Erros que a empresa deve evitar na transição

Os erros mais comuns misturam o que a liminar autoriza com o que ela não autoriza. Fique atento aos seguintes pontos:

  • Manter a escala 6x1 por conta própria ou por acordo individual: a compensação das folgas só pode ser feita por acordo ou convenção coletiva, com participação do sindicato. Sem norma coletiva, valem duas folgas por semana a partir de 16 de dezembro.
  • Conceder a folga depois do sétimo dia seguido de trabalho: mesmo com compensação negociada, a OJ 410 do TST prevê o pagamento em dobro do repouso concedido após o sétimo dia consecutivo.
  • Reduzir salário ou piso: a EC 141/2026 proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos das categorias.
  • Retirar benefícios de normas coletivas: os 90 dias servem para renegociar com o sindicato. A falta de acordo não extingue as contrapartidas, e a empresa não pode cortá-las sozinha.
  • Alterar contratos em prejuízo do empregado: mudanças contratuais que causem prejuízo ao trabalhador são nulas, conforme o art. 468 da CLT, mesmo que ele concorde.
  • Ultrapassar 8h24 por dia ou 42 horas por semana sem pagar hora extra: o que passar desses limites segue as regras normais de hora extra, com adicional mínimo de 50%.
  • Ignorar o julgamento de mérito: a escala definida em dezembro pode precisar de ajuste depois da decisão do Plenário.

Próximos passos até 16 de dezembro

A empresa tem menos de um mês para definir sua escala. O ideal é tomar as decisões agora e deixar espaço para ajustes depois do julgamento.

  1. Mapeie as escalas atuais: identifique quem trabalha em 6x1, quem já está em 5x2 e quem trabalha em regimes especiais, como 12x36.
  2. Escolha a alternativa de jornada: compare custo, operação e risco jurídico de cada opção da tabela acima.
  3. Procure o sindicato: se a jornada de 8h24 ou a compensação de folgas forem necessárias, comece a negociação o quanto antes. A norma coletiva assinada até 15 de dezembro reduz a dependência da liminar.
  4. Revise as normas coletivas em vigor: veja quais cláusulas ficam incompatíveis com a emenda e quais contrapartidas precisam ser renegociadas em até 90 dias, ou seja, até 16 de março de 2027.
  5. Ajuste o controle de ponto e a folha: configure o sistema para a nova jornada e para eventual pagamento dos 24 minutos.
  6. Acompanhe o STF: após o julgamento de mérito, revise a escala e a provisão de risco conforme a decisão.

Empresas com contratos públicos e micro e pequenas empresas devem acompanhar também as regras específicas, que ainda dependem de lei do Congresso. Para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a liminar fixou prazo de adaptação de 180 dias a partir da publicação da emenda, ponto que também foi contestado pela Câmara.

Em resumo, a jornada de 8h24 é válida hoje, mas o julgamento da escala 6x1 no STF pode mudar esse cenário. A empresa que documenta suas decisões, negocia com o sindicato e acompanha o Plenário reduz a exposição a passivo, qualquer que seja o resultado.

Perguntas frequentes sobre a jornada de 8h24 e o julgamento da escala 6x1 no STF

A liminar que permite jornada de 8h24 ainda está valendo?
Sim. Em 17 de novembro de 2026, o relator determinou que as medidas cautelares continuam em pleno vigor até o julgamento de mérito no Plenário presencial do STF. Por isso, a regra vale a partir de 16 de dezembro de 2026, para empresas sem norma coletiva assinada até 15 de dezembro.

Quando o STF vai julgar o mérito das ações sobre o fim da escala 6x1?
Ainda não há data. Primeiro, Câmara, Senado e entidades admitidas têm cinco dias para se manifestar, e depois AGU e PGR têm dois dias cada. Só então o relator deve liberar o caso, e a Presidência do STF define a data da sessão presencial.

Se o STF derrubar a regra de 8h24, a empresa terá de pagar horas extras retroativas?
Depende do que o Plenário decidir. A cautelar tem efeito a partir de sua concessão, e o STF pode modular os efeitos da decisão de mérito para proteger quem agiu com base na liminar. Como isso não é garantido, existe risco de cobrança dos 24 minutos diários como hora extra.

Como a empresa pode usar a jornada de 8h24 com mais segurança?
A forma mais segura é prever a jornada em acordo ou convenção coletiva. A regra de transição da EC 141/2026 já admitia ampliar a jornada diária por norma coletiva, e o art. 611-A da CLT dá prevalência ao negociado em temas de jornada. Outra opção é pagar os 24 minutos como hora extra.

A empresa pode manter a escala 6x1 enquanto o STF não decide?
Não. A partir de 16 de dezembro de 2026, o empregado tem direito a dois dias de repouso por semana. A liminar só permite remanejar as folgas por acordo ou convenção coletiva, sem suprimi-las.

A empresa pode fazer acordo individual com o empregado para compensar folgas?
Não. O relator esclareceu que a decisão não permite acordo individual. A compensação de folgas depende de acordo ou convenção coletiva, com participação do sindicato. Sem norma coletiva, valem duas folgas por semana.

A folga pode ser concedida depois do sétimo dia seguido de trabalho?
É arriscado. A OJ 410 da SDI-1 do TST, reafirmada em 2025 no Tema 265 de recursos repetitivos, prevê o pagamento em dobro do repouso concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Até o julgamento de mérito, o mais prudente é garantir ao menos uma folga a cada sete dias.

O que acontece se a empresa não renegociar o acordo coletivo em 90 dias?
As contrapartidas previstas na norma coletiva não se extinguem automaticamente e ficam mantidas até o fim da vigência do instrumento coletivo. A empresa também não pode retirar benefícios por conta própria. Apenas as cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro de 2026.

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