Reforma Tributária e Aluguel Comercial: Sócio ou Empresa?
Com a reforma tributária, o aluguel comercial passa a ter cobrança de IBS e CBS sempre que o proprietário for uma empresa ou uma pessoa física com grande volume de locações. Para o inquilino, ter o contrato em nome da empresa que opera no imóvel costuma ser mais vantajoso, porque ela pode descontar esses tributos como crédito. A troca do nome no contrato, porém, precisa ser feita do jeito certo: um erro de forma pode custar o direito de renovar a locação e, com ele, o ponto comercial.
O movimento também acontece do outro lado. Muitos proprietários estudam levar seus imóveis para uma holding patrimonial. Para o inquilino, isso pode significar um aluguel que antes não tinha tributo passando a ter, e até o risco de despejo se o contrato não estiver registrado na matrícula do imóvel.
A seguir, explicamos em linguagem simples o que muda no aluguel com a reforma, quando vale passar o contrato para a empresa e quais cuidados de direito imobiliário protegem o negócio nessa reorganização.
Neste artigo:
- O que muda no aluguel comercial com a reforma tributária
- Quando o proprietário pessoa física paga IBS e CBS
- Contrato no nome do sócio ou da empresa: o que compensa
- O que é o ponto comercial e como a renovatória protege o negócio
- Como passar o contrato do sócio para a empresa sem perder a renovatória
- O que acontece quando o proprietário leva o imóvel para uma holding
- Cláusulas que o contrato de locação comercial precisa ter agora
- Erros comuns na reorganização da locação comercial
- Perguntas frequentes sobre reforma tributária e locação comercial
- Conclusão: economia tributária sem abrir mão do ponto
O que muda no aluguel comercial com a reforma tributária
A partir da reforma, a locação de imóveis entra no campo de incidência dos dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Eles foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, e vão substituir aos poucos PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
Na locação, quem responde pelo tributo perante o Fisco é o locador, ou seja, o dono do imóvel. Na prática, porém, o custo tende a ser repassado no valor do aluguel. Por isso a mudança interessa tanto a quem aluga quanto a quem ocupa o imóvel.
Os pontos principais são estes:
- Alíquota reduzida: a locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS, o que torna a carga menor que a de outras atividades.
- CBS: passa a ser cobrada de forma integral a partir de 2027.
- IBS: entra de forma escalonada entre 2029 e 2032, com implantação completa em 2033.
- Nem todo locador paga: empresas que alugam imóveis sempre pagam, mas a pessoa física só paga em situações específicas, explicadas na próxima seção.
O efeito para o negócio depende de duas perguntas: o dono do imóvel é contribuinte dos novos tributos? E o inquilino consegue recuperar o que paga? As respostas mudam a conta de quem deve assinar o contrato. Para empresas que querem medir esse impacto em todos os contratos, vale uma análise de direito tributário antes de qualquer mudança.

Quando o proprietário pessoa física paga IBS e CBS
O proprietário pessoa física só paga IBS e CBS sobre o aluguel se, no ano anterior, cumprir duas condições ao mesmo tempo: ter recebido mais de R$ 240 mil em aluguéis e ter alugado mais de três imóveis diferentes. A regra está no art. 251, § 1º, da Lei Complementar 214/2025, e o valor é corrigido anualmente pelo IPCA.
Como as condições são cumulativas, quem aluga três lojas e recebe R$ 400 mil por ano fica fora. Quem aluga dez salas pequenas e recebe R$ 150 mil também fica fora. A lei prevê ainda uma regra para o próprio ano: se a receita de aluguéis passar o limite em mais de 20%, o que corresponde a R$ 288 mil, o proprietário passa a ser contribuinte já naquele ano.
| Quem é o locador | Cobra IBS e CBS sobre o aluguel? |
|---|---|
| Pessoa física com até três imóveis alugados | Não |
| Pessoa física com receita de aluguéis até R$ 240 mil | Não |
| Pessoa física com mais de três imóveis e mais de R$ 240 mil em aluguéis | Sim |
| Empresa ou holding patrimonial | Sim, sempre, desde a constituição |
Na prática, a maior parte dos pequenos proprietários continua fora da nova tributação. Já quem tem patrimônio imobiliário relevante, ou que transfere os imóveis para uma empresa, passa a cobrar o tributo no aluguel. Para o inquilino, saber em qual situação o locador está é o primeiro passo de qualquer revisão de contrato.

Contrato no nome do sócio ou da empresa: o que compensa
Quando o locador é contribuinte de IBS e CBS, assinar o contrato em nome da empresa que usa o imóvel costuma compensar mais. O motivo é o crédito tributário: a empresa no regime regular pode descontar dos seus próprios tributos o IBS e a CBS que vierem destacados na nota fiscal do aluguel, desde que o imóvel seja usado na sua atividade. Assim, o tributo embutido no aluguel deixa de ser custo e vira valor recuperável.
Quem não tem esse direito arca com o tributo como custo definitivo. É o caso:
- do sócio que assina o contrato como pessoa física;
- da empresa do Simples Nacional que não optou por apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Quando o locador é pessoa física fora da nova tributação, não há tributo no aluguel. Nesse caso, a reforma é praticamente neutra para o inquilino, seja ele o sócio ou a empresa.
| Situação | Contrato no nome do sócio | Contrato no nome da empresa (regime regular) |
|---|---|---|
| Locador pessoa física não contribuinte | Sem tributo no aluguel | Sem tributo no aluguel |
| Locador contribuinte (empresa ou holding) | Tributo vira custo | Tributo vira crédito |
Outros fatores, fora da reforma do consumo, apontam na mesma direção. A empresa no lucro real pode deduzir o aluguel no cálculo do imposto de renda. Além disso, a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos acima de certo valor, o que encarece retirar dinheiro da empresa para o sócio pagar, como pessoa física, uma despesa que é do negócio.
A conclusão tributária, no entanto, é só metade da análise. A outra metade é jurídica: mudar quem figura no contrato mexe diretamente na proteção do ponto comercial.

O que é o ponto comercial e como a renovatória protege o negócio
O ponto comercial é o endereço onde o negócio está instalado e para onde os clientes se dirigem. Ele faz parte do estabelecimento empresarial, que o art. 1.142 do Código Civil define como o conjunto de bens organizado para o exercício da empresa. Em lojas, restaurantes, farmácias e padarias, o ponto muitas vezes vale mais que os equipamentos: a localização, a visibilidade e o hábito do cliente não se mudam junto com o negócio.
A principal proteção desse ativo é a ação renovatória. Com ela, o inquilino consegue renovar o contrato mesmo contra a vontade do proprietário. O art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) exige três requisitos, todos ao mesmo tempo:
- contrato escrito e com prazo determinado;
- prazo mínimo de cinco anos, em um único contrato ou na soma de contratos escritos e sem interrupção;
- exploração do mesmo ramo de atividade por pelo menos três anos seguidos.
A ação deve ser proposta no intervalo entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º). Perdido esse prazo, o direito se perde. E qualquer cláusula que tente afastar a renovação é nula (art. 45).
O ponto mais sensível para quem pretende reorganizar o contrato é a legitimidade: quem pode pedir a renovação. Em regra, é quem é locatário e explora o comércio no imóvel. A lei abre exceções específicas. Os cessionários e sucessores da locação têm o direito (art. 51, § 1º). E, se o contrato autorizar o locatário a usar o imóvel para as atividades de uma sociedade da qual faça parte, tanto ele quanto a sociedade podem pedir a renovação (art. 51, § 2º). Fora dessas hipóteses, o descompasso entre quem assina e quem opera abre espaço para o proprietário contestar a ação.

Como passar o contrato do sócio para a empresa sem perder a renovatória
A forma mais segura de passar o contrato do sócio para a empresa é a cessão da locação, feita por aditivo e com autorização prévia e por escrito do proprietário. Desfazer o contrato antigo e assinar um novo, embora pareça mais simples, pode zerar o prazo da renovatória.
Imagine um cenário comum. Há três anos, Carlos alugou uma loja em seu nome, com contrato de cinco anos. Quem opera no local, porém, é a Ltda. da qual ele é sócio. O contrato não diz nada sobre o uso pela empresa. Nessa situação, existem três riscos:
- Ilegitimidade na renovatória: o proprietário pode alegar que Carlos não explora o comércio em nome próprio e que a empresa não é locatária. Há decisões que aceitam a renovação quando o locatário é sócio da empresa ocupante, mas o tema gera disputa.
- Ocupação sem autorização: o uso do imóvel pela empresa pode ser visto como cessão ou empréstimo não autorizado, o que a lei proíbe sem consentimento escrito do locador (art. 13).
- Despejo: essa infração pode fundamentar ação de despejo (art. 9º, II).
Se Carlos decidir passar o contrato para a empresa, o instrumento escolhido faz toda a diferença:
- Distrato seguido de contrato novo: encerra a relação antiga e cria outra, com outro locatário. A empresa pode ter dificuldade para somar o tempo do contrato anterior e atingir os cinco anos exigidos.
- Cessão da locação: a empresa entra na mesma relação, como cessionária, e passa a ter legitimidade para a renovatória (art. 51, § 1º). Os tribunais admitem somar o tempo de locação e de exploração do sócio ao da empresa. Na ação, a empresa apresenta a prova da cessão (art. 71, parágrafo único).
- Sublocação total: transfere o direito à renovação apenas ao sublocatário e cria uma estrutura de três partes, em geral menos indicada.
Para a cessão, o inquilino notifica o proprietário por escrito, e este tem 30 dias para se opor. O silêncio antes disso não vale como autorização. Depois da troca, alvarás e licenças ligados ao imóvel também precisam ser atualizados para o nome da empresa.

O que acontece quando o proprietário leva o imóvel para uma holding
Quando o proprietário transfere o imóvel para uma holding, o inquilino pode perder proteções que não percebia ter. A transferência por integralização de capital, que é a forma comum de levar o imóvel para a empresa, é uma alienação e produz três efeitos:
- Sem direito de preferência: o inquilino normalmente tem preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições com terceiros (art. 27 da Lei 8.245/1991). Mas a lei exclui dessa regra a integralização de capital, assim como a cisão, a fusão e a incorporação (art. 32).
- Risco de denúncia do contrato: a holding pode encerrar a locação com aviso de 90 dias, mesmo antes do fim do prazo, se o contrato não tiver cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel (art. 8º).
- Aluguel com tributo: como a holding é contribuinte de IBS e CBS desde a constituição, um aluguel que antes não tinha tributo pode passar a ter. Se o contrato não disser quem arca com esse custo, a questão vira motivo de conflito.
Para o proprietário, a holding pode trazer ganhos reais de organização, sucessão e tributação, e é uma ferramenta comum de planejamento patrimonial. O ponto é que a transferência dos imóveis deve considerar os contratos de locação em curso, para evitar disputas com os inquilinos e surpresas na renda dos aluguéis.
Para o inquilino, o melhor momento de agir é antes da transferência, enquanto ainda negocia com o proprietário original. É nessa hora que vale pedir o registro do contrato com cláusula de vigência e combinar como fica o aluguel caso o tributo passe a incidir.

Cláusulas que o contrato de locação comercial precisa ter agora
O contrato de locação comercial precisa definir desde a assinatura quem é o locatário, cumprir os requisitos da renovatória e prever como fica a tributação do aluguel. As proteções da Lei do Inquilinato dependem de forma, prazo e legitimidade, e dificilmente podem ser recuperadas depois.
Nos contratos novos ou em revisão, os cuidados principais são:
- Locatário certo: se o imóvel serve à operação, o contrato deve estar em nome da empresa operadora, que explora o comércio e aproveita os créditos.
- Cláusula para a sociedade: se o sócio precisar assinar, o contrato deve autorizar expressamente o uso pela sociedade, identificá-la e prever a cessão futura em seu favor (art. 51, § 2º).
- Requisitos da renovatória: contrato escrito, prazo determinado de pelo menos cinco anos e descrição clara da destinação e do ramo de atividade.
- Cláusula de vigência registrada: com registro na matrícula do imóvel, para impedir a denúncia por um novo dono (art. 8º).
- Averbação para preferência: o contrato deve estar averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes de uma venda para que o inquilino possa reivindicar o imóvel vendido sem respeitar sua preferência (art. 33).
- Declaração tributária do locador: informando se é contribuinte de IBS e CBS, com obrigação de avisar sobre mudanças.
- Divisão do custo tributário: regra prévia sobre quem arca com o tributo se o locador passar a ser contribuinte durante o contrato.
- Nota fiscal correta: obrigação de emitir o documento com o destaque dos tributos, condição para o inquilino aproveitar o crédito.
O registro e a averbação têm custo e alguma burocracia, por isso costumam ser deixados de lado. São justamente eles, porém, que dão força ao contrato contra terceiros, inclusive contra a holding do próprio proprietário.

Erros comuns na reorganização da locação comercial
O erro mais comum é decidir a mudança olhando apenas a economia de tributos. A reorganização pode reduzir a carga e, ao mesmo tempo, enfraquecer o direito que dá segurança para investir no imóvel. Os deslizes mais frequentes são:
- Fazer distrato e novo contrato para trocar o locatário, em vez de formalizar a cessão por aditivo.
- Deixar a empresa ocupar o imóvel sem previsão no contrato, abrindo espaço para alegação de cessão não autorizada.
- Não registrar o contrato com cláusula de vigência na matrícula do imóvel.
- Perder o prazo da renovatória, que deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.
- Esquecer o aditivo de reconhecimento de prazo: na cessão, o documento deve registrar que a empresa sucede o sócio na mesma relação e reconhecer o tempo de locação e de exploração do ramo já cumprido.
- Aceitar a troca de locador sem renegociar: quando o imóvel vai para uma holding, o valor do aluguel deve ser revisto considerando quem consegue ou não aproveitar o crédito de IBS e CBS.
Todos esses pontos se resolvem com um contrato bem estruturado e com análise conjunta de direito contratual, imobiliário e tributário antes da assinatura.
Perguntas frequentes sobre reforma tributária e locação comercial
O aluguel comercial vai ficar mais caro com a reforma tributária?
Depende de quem é o proprietário. Se for pessoa física fora da nova tributação, não há IBS nem CBS no aluguel. Se for empresa, holding ou pessoa física com mais de três imóveis e mais de R$ 240 mil em aluguéis por ano, os tributos incidem com redução de 70%. A empresa inquilina no regime regular pode recuperar esse valor como crédito.
Pessoa física que aluga imóvel vai pagar IBS e CBS?
Só se, no ano anterior, tiver recebido mais de R$ 240 mil em aluguéis e alugado mais de três imóveis diferentes. As duas condições precisam ocorrer ao mesmo tempo, conforme o art. 251, § 1º, da Lei Complementar 214/2025.
Vale a pena passar o contrato de aluguel do sócio para a empresa?
Em geral, sim, quando o proprietário é contribuinte de IBS e CBS e a empresa está no regime regular, porque ela aproveita o crédito. A mudança deve ser feita por cessão da locação, com autorização escrita do proprietário, para preservar o tempo de contrato na ação renovatória.
Se o proprietário passar o imóvel para uma holding, posso ser despejado?
Sim. Se o contrato não tiver cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel, a holding pode encerrar a locação com aviso de 90 dias, mesmo antes do fim do prazo, conforme o art. 8º da Lei 8.245/1991.
Qual é o prazo para entrar com a ação renovatória?
A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, conforme o art. 51, § 5º, da Lei 8.245/1991. Fora desse intervalo, o inquilino perde o direito à renovação compulsória.
Empresa do Simples Nacional aproveita o crédito de IBS e CBS do aluguel?
Não, a menos que tenha optado por apurar IBS e CBS pelo regime regular. Sem essa opção, o tributo cobrado pelo proprietário é custo definitivo para a empresa.
Conclusão: economia tributária sem abrir mão do ponto
A reforma tributária dá boas razões para empresários e proprietários revisarem seus contratos de locação comercial. Como regra, a empresa operadora no regime regular é a inquilina mais eficiente, principalmente quando o proprietário é contribuinte de IBS e CBS. Já para quem aluga, levar os imóveis a uma holding pode ser vantajoso, desde que os contratos em curso sejam considerados.
O ganho tributário, porém, não pode custar a segurança do ponto comercial. A análise tributária indica a estrutura mais eficiente, e o direito imobiliário garante que essa estrutura mantenha protegido o ativo que sustenta o negócio. Revisar o contrato antes de qualquer mudança é o caminho mais seguro para as duas partes.
Precisa revisar um contrato de locação comercial?
Os advogados do escritório Daniel Frederighi atuam em direito imobiliário e direito tributário e podem orientar você na escolha do locatário, na cessão do contrato e na proteção do ponto comercial diante da reforma. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.
