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Reforma Tributária e Aluguel Comercial: Sócio ou Empresa?

Daniel Frederighi Advogados Associados
·16 De Novembro De 2026·12 min de leitura

Com a reforma tributária, o aluguel comercial passa a ter cobrança de IBS e CBS sempre que o proprietário for uma empresa ou uma pessoa física com grande volume de locações. Para o inquilino, ter o contrato em nome da empresa que opera no imóvel costuma ser mais vantajoso, porque ela pode descontar esses tributos como crédito. A troca do nome no contrato, porém, precisa ser feita do jeito certo: um erro de forma pode custar o direito de renovar a locação e, com ele, o ponto comercial.

O movimento também acontece do outro lado. Muitos proprietários estudam levar seus imóveis para uma holding patrimonial. Para o inquilino, isso pode significar um aluguel que antes não tinha tributo passando a ter, e até o risco de despejo se o contrato não estiver registrado na matrícula do imóvel.

A seguir, explicamos em linguagem simples o que muda no aluguel com a reforma, quando vale passar o contrato para a empresa e quais cuidados de direito imobiliário protegem o negócio nessa reorganização.

Neste artigo:

O que muda no aluguel comercial com a reforma tributária

A partir da reforma, a locação de imóveis entra no campo de incidência dos dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Eles foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, e vão substituir aos poucos PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.

Na locação, quem responde pelo tributo perante o Fisco é o locador, ou seja, o dono do imóvel. Na prática, porém, o custo tende a ser repassado no valor do aluguel. Por isso a mudança interessa tanto a quem aluga quanto a quem ocupa o imóvel.

Os pontos principais são estes:

  • Alíquota reduzida: a locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS, o que torna a carga menor que a de outras atividades.
  • CBS: passa a ser cobrada de forma integral a partir de 2027.
  • IBS: entra de forma escalonada entre 2029 e 2032, com implantação completa em 2033.
  • Nem todo locador paga: empresas que alugam imóveis sempre pagam, mas a pessoa física só paga em situações específicas, explicadas na próxima seção.

O efeito para o negócio depende de duas perguntas: o dono do imóvel é contribuinte dos novos tributos? E o inquilino consegue recuperar o que paga? As respostas mudam a conta de quem deve assinar o contrato. Para empresas que querem medir esse impacto em todos os contratos, vale uma análise de direito tributário antes de qualquer mudança.

Quando o proprietário pessoa física paga IBS e CBS

O proprietário pessoa física só paga IBS e CBS sobre o aluguel se, no ano anterior, cumprir duas condições ao mesmo tempo: ter recebido mais de R$ 240 mil em aluguéis e ter alugado mais de três imóveis diferentes. A regra está no art. 251, § 1º, da Lei Complementar 214/2025, e o valor é corrigido anualmente pelo IPCA.

Como as condições são cumulativas, quem aluga três lojas e recebe R$ 400 mil por ano fica fora. Quem aluga dez salas pequenas e recebe R$ 150 mil também fica fora. A lei prevê ainda uma regra para o próprio ano: se a receita de aluguéis passar o limite em mais de 20%, o que corresponde a R$ 288 mil, o proprietário passa a ser contribuinte já naquele ano.

Quem é o locadorCobra IBS e CBS sobre o aluguel?
Pessoa física com até três imóveis alugadosNão
Pessoa física com receita de aluguéis até R$ 240 milNão
Pessoa física com mais de três imóveis e mais de R$ 240 mil em aluguéisSim
Empresa ou holding patrimonialSim, sempre, desde a constituição

Na prática, a maior parte dos pequenos proprietários continua fora da nova tributação. Já quem tem patrimônio imobiliário relevante, ou que transfere os imóveis para uma empresa, passa a cobrar o tributo no aluguel. Para o inquilino, saber em qual situação o locador está é o primeiro passo de qualquer revisão de contrato.

Contrato no nome do sócio ou da empresa: o que compensa

Quando o locador é contribuinte de IBS e CBS, assinar o contrato em nome da empresa que usa o imóvel costuma compensar mais. O motivo é o crédito tributário: a empresa no regime regular pode descontar dos seus próprios tributos o IBS e a CBS que vierem destacados na nota fiscal do aluguel, desde que o imóvel seja usado na sua atividade. Assim, o tributo embutido no aluguel deixa de ser custo e vira valor recuperável.

Quem não tem esse direito arca com o tributo como custo definitivo. É o caso:

  • do sócio que assina o contrato como pessoa física;
  • da empresa do Simples Nacional que não optou por apurar IBS e CBS pelo regime regular.

Quando o locador é pessoa física fora da nova tributação, não há tributo no aluguel. Nesse caso, a reforma é praticamente neutra para o inquilino, seja ele o sócio ou a empresa.

SituaçãoContrato no nome do sócioContrato no nome da empresa (regime regular)
Locador pessoa física não contribuinteSem tributo no aluguelSem tributo no aluguel
Locador contribuinte (empresa ou holding)Tributo vira custoTributo vira crédito

Outros fatores, fora da reforma do consumo, apontam na mesma direção. A empresa no lucro real pode deduzir o aluguel no cálculo do imposto de renda. Além disso, a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos acima de certo valor, o que encarece retirar dinheiro da empresa para o sócio pagar, como pessoa física, uma despesa que é do negócio.

A conclusão tributária, no entanto, é só metade da análise. A outra metade é jurídica: mudar quem figura no contrato mexe diretamente na proteção do ponto comercial.

O que é o ponto comercial e como a renovatória protege o negócio

O ponto comercial é o endereço onde o negócio está instalado e para onde os clientes se dirigem. Ele faz parte do estabelecimento empresarial, que o art. 1.142 do Código Civil define como o conjunto de bens organizado para o exercício da empresa. Em lojas, restaurantes, farmácias e padarias, o ponto muitas vezes vale mais que os equipamentos: a localização, a visibilidade e o hábito do cliente não se mudam junto com o negócio.

A principal proteção desse ativo é a ação renovatória. Com ela, o inquilino consegue renovar o contrato mesmo contra a vontade do proprietário. O art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) exige três requisitos, todos ao mesmo tempo:

  • contrato escrito e com prazo determinado;
  • prazo mínimo de cinco anos, em um único contrato ou na soma de contratos escritos e sem interrupção;
  • exploração do mesmo ramo de atividade por pelo menos três anos seguidos.

A ação deve ser proposta no intervalo entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º). Perdido esse prazo, o direito se perde. E qualquer cláusula que tente afastar a renovação é nula (art. 45).

O ponto mais sensível para quem pretende reorganizar o contrato é a legitimidade: quem pode pedir a renovação. Em regra, é quem é locatário e explora o comércio no imóvel. A lei abre exceções específicas. Os cessionários e sucessores da locação têm o direito (art. 51, § 1º). E, se o contrato autorizar o locatário a usar o imóvel para as atividades de uma sociedade da qual faça parte, tanto ele quanto a sociedade podem pedir a renovação (art. 51, § 2º). Fora dessas hipóteses, o descompasso entre quem assina e quem opera abre espaço para o proprietário contestar a ação.

Como passar o contrato do sócio para a empresa sem perder a renovatória

A forma mais segura de passar o contrato do sócio para a empresa é a cessão da locação, feita por aditivo e com autorização prévia e por escrito do proprietário. Desfazer o contrato antigo e assinar um novo, embora pareça mais simples, pode zerar o prazo da renovatória.

Imagine um cenário comum. Há três anos, Carlos alugou uma loja em seu nome, com contrato de cinco anos. Quem opera no local, porém, é a Ltda. da qual ele é sócio. O contrato não diz nada sobre o uso pela empresa. Nessa situação, existem três riscos:

  • Ilegitimidade na renovatória: o proprietário pode alegar que Carlos não explora o comércio em nome próprio e que a empresa não é locatária. Há decisões que aceitam a renovação quando o locatário é sócio da empresa ocupante, mas o tema gera disputa.
  • Ocupação sem autorização: o uso do imóvel pela empresa pode ser visto como cessão ou empréstimo não autorizado, o que a lei proíbe sem consentimento escrito do locador (art. 13).
  • Despejo: essa infração pode fundamentar ação de despejo (art. 9º, II).

Se Carlos decidir passar o contrato para a empresa, o instrumento escolhido faz toda a diferença:

  • Distrato seguido de contrato novo: encerra a relação antiga e cria outra, com outro locatário. A empresa pode ter dificuldade para somar o tempo do contrato anterior e atingir os cinco anos exigidos.
  • Cessão da locação: a empresa entra na mesma relação, como cessionária, e passa a ter legitimidade para a renovatória (art. 51, § 1º). Os tribunais admitem somar o tempo de locação e de exploração do sócio ao da empresa. Na ação, a empresa apresenta a prova da cessão (art. 71, parágrafo único).
  • Sublocação total: transfere o direito à renovação apenas ao sublocatário e cria uma estrutura de três partes, em geral menos indicada.

Para a cessão, o inquilino notifica o proprietário por escrito, e este tem 30 dias para se opor. O silêncio antes disso não vale como autorização. Depois da troca, alvarás e licenças ligados ao imóvel também precisam ser atualizados para o nome da empresa.

O que acontece quando o proprietário leva o imóvel para uma holding

Quando o proprietário transfere o imóvel para uma holding, o inquilino pode perder proteções que não percebia ter. A transferência por integralização de capital, que é a forma comum de levar o imóvel para a empresa, é uma alienação e produz três efeitos:

  • Sem direito de preferência: o inquilino normalmente tem preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições com terceiros (art. 27 da Lei 8.245/1991). Mas a lei exclui dessa regra a integralização de capital, assim como a cisão, a fusão e a incorporação (art. 32).
  • Risco de denúncia do contrato: a holding pode encerrar a locação com aviso de 90 dias, mesmo antes do fim do prazo, se o contrato não tiver cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel (art. 8º).
  • Aluguel com tributo: como a holding é contribuinte de IBS e CBS desde a constituição, um aluguel que antes não tinha tributo pode passar a ter. Se o contrato não disser quem arca com esse custo, a questão vira motivo de conflito.

Para o proprietário, a holding pode trazer ganhos reais de organização, sucessão e tributação, e é uma ferramenta comum de planejamento patrimonial. O ponto é que a transferência dos imóveis deve considerar os contratos de locação em curso, para evitar disputas com os inquilinos e surpresas na renda dos aluguéis.

Para o inquilino, o melhor momento de agir é antes da transferência, enquanto ainda negocia com o proprietário original. É nessa hora que vale pedir o registro do contrato com cláusula de vigência e combinar como fica o aluguel caso o tributo passe a incidir.

Cláusulas que o contrato de locação comercial precisa ter agora

O contrato de locação comercial precisa definir desde a assinatura quem é o locatário, cumprir os requisitos da renovatória e prever como fica a tributação do aluguel. As proteções da Lei do Inquilinato dependem de forma, prazo e legitimidade, e dificilmente podem ser recuperadas depois.

Nos contratos novos ou em revisão, os cuidados principais são:

  • Locatário certo: se o imóvel serve à operação, o contrato deve estar em nome da empresa operadora, que explora o comércio e aproveita os créditos.
  • Cláusula para a sociedade: se o sócio precisar assinar, o contrato deve autorizar expressamente o uso pela sociedade, identificá-la e prever a cessão futura em seu favor (art. 51, § 2º).
  • Requisitos da renovatória: contrato escrito, prazo determinado de pelo menos cinco anos e descrição clara da destinação e do ramo de atividade.
  • Cláusula de vigência registrada: com registro na matrícula do imóvel, para impedir a denúncia por um novo dono (art. 8º).
  • Averbação para preferência: o contrato deve estar averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes de uma venda para que o inquilino possa reivindicar o imóvel vendido sem respeitar sua preferência (art. 33).
  • Declaração tributária do locador: informando se é contribuinte de IBS e CBS, com obrigação de avisar sobre mudanças.
  • Divisão do custo tributário: regra prévia sobre quem arca com o tributo se o locador passar a ser contribuinte durante o contrato.
  • Nota fiscal correta: obrigação de emitir o documento com o destaque dos tributos, condição para o inquilino aproveitar o crédito.

O registro e a averbação têm custo e alguma burocracia, por isso costumam ser deixados de lado. São justamente eles, porém, que dão força ao contrato contra terceiros, inclusive contra a holding do próprio proprietário.

Erros comuns na reorganização da locação comercial

O erro mais comum é decidir a mudança olhando apenas a economia de tributos. A reorganização pode reduzir a carga e, ao mesmo tempo, enfraquecer o direito que dá segurança para investir no imóvel. Os deslizes mais frequentes são:

  • Fazer distrato e novo contrato para trocar o locatário, em vez de formalizar a cessão por aditivo.
  • Deixar a empresa ocupar o imóvel sem previsão no contrato, abrindo espaço para alegação de cessão não autorizada.
  • Não registrar o contrato com cláusula de vigência na matrícula do imóvel.
  • Perder o prazo da renovatória, que deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.
  • Esquecer o aditivo de reconhecimento de prazo: na cessão, o documento deve registrar que a empresa sucede o sócio na mesma relação e reconhecer o tempo de locação e de exploração do ramo já cumprido.
  • Aceitar a troca de locador sem renegociar: quando o imóvel vai para uma holding, o valor do aluguel deve ser revisto considerando quem consegue ou não aproveitar o crédito de IBS e CBS.

Todos esses pontos se resolvem com um contrato bem estruturado e com análise conjunta de direito contratual, imobiliário e tributário antes da assinatura.

Perguntas frequentes sobre reforma tributária e locação comercial

O aluguel comercial vai ficar mais caro com a reforma tributária?
Depende de quem é o proprietário. Se for pessoa física fora da nova tributação, não há IBS nem CBS no aluguel. Se for empresa, holding ou pessoa física com mais de três imóveis e mais de R$ 240 mil em aluguéis por ano, os tributos incidem com redução de 70%. A empresa inquilina no regime regular pode recuperar esse valor como crédito.

Pessoa física que aluga imóvel vai pagar IBS e CBS?
Só se, no ano anterior, tiver recebido mais de R$ 240 mil em aluguéis e alugado mais de três imóveis diferentes. As duas condições precisam ocorrer ao mesmo tempo, conforme o art. 251, § 1º, da Lei Complementar 214/2025.

Vale a pena passar o contrato de aluguel do sócio para a empresa?
Em geral, sim, quando o proprietário é contribuinte de IBS e CBS e a empresa está no regime regular, porque ela aproveita o crédito. A mudança deve ser feita por cessão da locação, com autorização escrita do proprietário, para preservar o tempo de contrato na ação renovatória.

Se o proprietário passar o imóvel para uma holding, posso ser despejado?
Sim. Se o contrato não tiver cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel, a holding pode encerrar a locação com aviso de 90 dias, mesmo antes do fim do prazo, conforme o art. 8º da Lei 8.245/1991.

Qual é o prazo para entrar com a ação renovatória?
A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, conforme o art. 51, § 5º, da Lei 8.245/1991. Fora desse intervalo, o inquilino perde o direito à renovação compulsória.

Empresa do Simples Nacional aproveita o crédito de IBS e CBS do aluguel?
Não, a menos que tenha optado por apurar IBS e CBS pelo regime regular. Sem essa opção, o tributo cobrado pelo proprietário é custo definitivo para a empresa.

Conclusão: economia tributária sem abrir mão do ponto

A reforma tributária dá boas razões para empresários e proprietários revisarem seus contratos de locação comercial. Como regra, a empresa operadora no regime regular é a inquilina mais eficiente, principalmente quando o proprietário é contribuinte de IBS e CBS. Já para quem aluga, levar os imóveis a uma holding pode ser vantajoso, desde que os contratos em curso sejam considerados.

O ganho tributário, porém, não pode custar a segurança do ponto comercial. A análise tributária indica a estrutura mais eficiente, e o direito imobiliário garante que essa estrutura mantenha protegido o ativo que sustenta o negócio. Revisar o contrato antes de qualquer mudança é o caminho mais seguro para as duas partes.

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