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Recuperação Judicial para Pequenas Empresas e Produtor Rural: Plano Especial e Requisitos

Daniel Frederighi Advogados Associados
·10 De Novembro De 2026·16 min de leitura

A recuperação judicial para pequenas empresas é o caminho previsto na Lei 11.101/2005 para quem está em crise, mas ainda é viável. Com ela, o negócio reorganiza as dívidas sob supervisão do juiz e evita a falência.

Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e produtores rurais têm duas opções. A primeira é o procedimento comum, negociado com os credores em assembleia. A segunda é o plano especial de recuperação judicial: uma versão simplificada, com pagamento em até 36 parcelas mensais corrigidas pela Selic e sem assembleia.

Em resumo: a pequena empresa pode pedir recuperação judicial se tiver mais de dois anos de atividade regular. Além disso, precisa cumprir os requisitos do art. 48 da lei. A escolha da modalidade depende, principalmente, de quanto o caixa consegue pagar por mês.

Este guia explica, em linguagem direta, como cada modalidade funciona. Também mostra quais dívidas ficam de fora e o que mudou para o produtor rural em 2026.

Por que os pedidos de recuperação judicial bateram recorde

O Brasil nunca teve tantas empresas em recuperação judicial. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 2025 terminou com 977 processos. É o maior volume desde 2016, com alta de 5,5% sobre 2024.

Esses processos envolveram 2.466 empresas (CNPJs), crescimento de 13% e recorde da série histórica. Agropecuária e serviços concentraram a maior parte dos casos. Além disso, para muitos negócios, a recuperação judicial para pequenas empresas virou o último recurso antes da falência.

A pressão continuou em 2026. Em março, a Serasa registrou 76 processos envolvendo 176 empresas, com a agropecuária em segundo lugar entre os setores. Já em abril foram 60 processos e 141 empresas. Segundo a própria Serasa, porém, esse recuo pontual deve ser analisado com cautela.

Quem mais pede recuperação judicial

Os números mostram quem está mais exposto à crise:

  • Pequenos negócios: em abril de 2025, micro e pequenas empresas fizeram 132 dos 167 pedidos. Ou seja, quase 80% da recuperação judicial do mês envolveu pequenas empresas.
  • Agronegócio: a agropecuária aparece com frequência entre os setores com mais empresas em recuperação. Quebras de safra, queda de preços e crédito rural mais caro explicam parte do movimento.
  • Peso na economia: de acordo com o Sebrae, os pequenos negócios somam 97% das empresas do país e 26,5% do PIB. Por isso, quando esse grupo entra em crise, fornecedores, empregos e crédito sentem o impacto.

Juros altos, crédito seletivo e inadimplência em cadeia explicam boa parte desse cenário. Para o empresário, portanto, a pergunta prática é outra. A recuperação judicial para pequenas empresas é a ferramenta certa para o seu caso? E, se for, em qual modalidade?

O que é recuperação judicial e quem pode pedir

Recuperação judicial é um processo de renegociação coletiva das dívidas. Nele, a empresa apresenta aos credores um plano para pagar o que deve de forma reorganizada. Tudo acontece sob fiscalização do juiz e de um administrador judicial. Na recuperação judicial de pequenas empresas, a lógica é a mesma das grandes, mas com regras próprias de custo e prazo.

A finalidade está no art. 47 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF): manter a empresa funcionando, preservar empregos e proteger os credores. Em vez de negociar um por um, enquanto as cobranças avançam, a empresa ganha um ambiente organizado para propor prazos, descontos e carência.

Requisitos da recuperação judicial para pequenas empresas

Segundo o art. 48 da LREF, pode pedir recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária que, no momento do pedido:

  • exerce suas atividades de forma regular há mais de dois anos;
  • não é falido ou, se foi, teve as responsabilidades declaradas extintas por sentença definitiva;
  • não obteve recuperação judicial nos últimos cinco anos, inclusive pelo plano especial;
  • não foi condenado por crime falimentar, nem tem administrador ou sócio controlador condenado.

Por outro lado, a lei não se aplica a todas as atividades. Ficam fora, por exemplo, empresas públicas, sociedades de economia mista, bancos, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e seguradoras (art. 2º).

O que é o stay period

Quando o juiz defere o processamento do pedido, começa o chamado stay period. Durante 180 dias ficam suspensas a prescrição, as execuções e as penhoras das dívidas que entram na recuperação (art. 6º). Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. Além disso, na recuperação judicial de pequenas empresas, esse período costuma ser decisivo para preservar o capital de giro.

Por isso, é esse fôlego que permite negociar sem ter o caixa bloqueado a cada semana. A proteção, no entanto, tem limites. As execuções fiscais continuam correndo. Além disso, credores com alienação fiduciária mantêm seus direitos sobre os bens.

Mesmo assim, o juiz pode impedir, durante o stay period, a retirada de bens de capital essenciais à atividade. Já quando o negócio não tem mais viabilidade, o caminho legal é a falência, que encerra a atividade e paga os credores com o patrimônio que restou.

Quais dívidas entram e quais ficam fora da recuperação judicial

Uma das maiores frustrações do empresário é descobrir, depois do pedido, que parte das dívidas ficou de fora. A regra geral do art. 49 é ampla: entram todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo os não vencidos. As exceções, contudo, pesam muito no caixa.

Situação da dívidaEntra na recuperação judicial?
Fornecedores, prestadores de serviço e empréstimos sem garantia (quirografários)Sim
Créditos trabalhistas e de acidente de trabalho vencidos até o pedidoSim. No procedimento comum, o prazo máximo de pagamento é de 1 ano (art. 54), podendo chegar a 2 anos em condições específicas
Créditos com garantia real (hipoteca, penhor)Sim
Tributos (impostos e contribuições)Não. São regularizados por parcelamento ou transação tributária, e a execução fiscal não é suspensa
Alienação fiduciária, leasing e venda com reserva de domínio (art. 49, § 3º)Não, mas bens de capital essenciais podem ser protegidos durante o stay period
Adiantamento de contrato de câmbio (art. 49, § 4º)Não
Dívidas contraídas depois do pedidoNão. São pagas fora do plano e têm prioridade em eventual falência (art. 67)

Por isso, antes de qualquer decisão, é preciso mapear o passivo contrato a contrato. Em seguida, separe o que será renegociado no plano do que continuará sendo cobrado normalmente. Como os credores fiduciários ficam fora da recuperação, a cobrança pode seguir pelo caminho do próprio contrato, como a execução extrajudicial do imóvel, ressalvada a proteção dos bens de capital essenciais durante o stay period. Afinal, um plano que ignora essas dívidas externas tende a não se sustentar. Esse cuidado pesa ainda mais na recuperação judicial de pequenas empresas, que costumam ter pouca margem de caixa.

Quando a pequena empresa é a credora

A crise também chega pelo outro lado. Isso acontece quando um cliente grande pede recuperação judicial e deixa faturas em aberto. Nesse caso, a lei dá às pequenas empresas credoras um tratamento próprio no procedimento comum.

Primeiro, ME e EPP credoras formam uma classe separada na assembleia de credores (art. 41, IV). Além disso, nessa classe o plano é aprovado pela maioria simples dos presentes, sem levar em conta o valor de cada crédito (art. 45, § 2º). Assim, o pequeno credor ganha um peso de voto que não teria entre bancos e grandes fornecedores. Acompanhar esse processo faz parte da recuperação de crédito de quem tem valores a receber.

Para não perder esse direito, confira se o seu crédito aparece corretamente na relação publicada no processo. Se houver erro ou omissão, apresente habilitação ou divergência ao administrador judicial em 15 dias da publicação do edital (art. 7º, § 1º).

Quem perde o prazo ainda pode se habilitar como retardatário. Nesse caso, porém, só os créditos trabalhistas mantêm o direito de voto (art. 10, § 1º). A empresa credora também pode apresentar objeção ao plano em até 30 dias da publicação da relação de credores (art. 55). Disputas sobre o valor do crédito podem gerar custos, como mostram o caso analisado no artigo sobre honorários na impugnação de crédito e o Tema 1.250 do STJ.

Plano especial de recuperação judicial para microempresas e EPP

O plano especial é uma modalidade simplificada de recuperação judicial, prevista nos arts. 70 a 72 da LREF. Ele foi pensado para reduzir o custo do processo para negócios menores. Por isso, é a principal diferença entre a recuperação judicial de pequenas empresas e a de grandes companhias.

Pela Lei Complementar 123/2006 (art. 3º), microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano. Já a empresa de pequeno porte fatura até R$ 4,8 milhões. O produtor rural pessoa física também pode usar o plano especial, como explicado mais adiante.

Para usar o plano especial, a empresa precisa declarar essa intenção já na petição inicial (art. 70, § 1º). Além disso, as condições não são negociadas livremente. Elas já vêm definidas no art. 71 da lei:

AspectoRegra do plano especial
Dívidas abrangidasTodas as existentes na data do pedido, mesmo não vencidas. Ficam fora as fiscais, as de repasse de recursos oficiais e as do art. 49, §§ 3º e 4º (alienação fiduciária, leasing, adiantamento de câmbio)
ParcelamentoAté 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros pela taxa Selic
DescontoO plano pode propor abatimento do valor das dívidas
Primeira parcelaNo prazo máximo de 180 dias, contado da distribuição do pedido
Gestão da empresaAumentar despesas ou contratar empregados depende de autorização do juiz, ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores
Assembleia de credoresNão é convocada. O juiz concede a recuperação se as demais exigências da lei forem cumpridas
Risco de objeçãoSe credores com mais da metade de qualquer classe de crédito se opuserem, o juiz julga o pedido improcedente e decreta a falência (art. 72, parágrafo único)

Vantagens da recuperação judicial para pequenas empresas

A dispensa de assembleia é a vantagem mais conhecida. Com ela, a empresa evita custos de convocação, publicações e negociações coletivas. Além disso, a lei prevê outros benefícios que valem tanto no plano especial quanto no procedimento comum:

  • Administrador judicial mais barato: a remuneração fica limitada a 2% do valor devido aos credores, contra até 5% nos demais casos (art. 24, § 5º). O limite também vale para o produtor rural no plano especial.
  • Contabilidade simplificada: ME e EPP podem apresentar livros e escrituração contábil simplificados no pedido (art. 51, § 2º).
  • Parcelamento fiscal mais longo: Fazendas Públicas e INSS devem dar às ME e EPP prazos 20% maiores que os das demais empresas (art. 68, parágrafo único). A negociação com o fisco costuma exigir apoio em direito tributário.

Cuidados que a lei impõe

Por outro lado, o plano especial não dispensa a documentação completa do art. 51. A regularização fiscal também continua obrigatória.

Além disso, o pedido pelo plano especial não suspende a prescrição dos créditos que ficaram fora dele. As ações e execuções sobre essas dívidas também seguem normalmente (art. 71, parágrafo único). Como visto, uma objeção qualificada dos credores pode levar direto à falência. Em resumo, é uma via mais rápida e barata, mas com pouca margem para ajustes.

Plano especial ou procedimento comum, qual vale mais a pena

Na prática, quase nenhuma pequena empresa usa o plano especial. O Observatório da Insolvência da Associação Brasileira de Jurimetria analisou 1.194 processos de recuperação judicial do Estado de São Paulo, distribuídos entre 2010 e 2017.

Dos 293 pedidos feitos só por ME ou EPP, apenas 7 (2,4%) adotaram o procedimento especial. O relatório também aponta o custo do processo como provável motivo para as pequenas empresas recorrerem pouco à recuperação judicial. Entram nessa conta custas, advogados, assessores e administrador judicial.

Por que o plano especial é pouco usado

Ainda assim, a escolha da modalidade é a decisão central da recuperação judicial para pequenas empresas. Por isso, a baixa adesão tem explicações concretas, que o empresário deve colocar na balança:

  • Prazo curto: 36 parcelas podem ser pouco para quem perdeu faturamento. Já no procedimento comum, o plano pode prever prazos mais longos.
  • Carência limitada: a lei fixa 180 dias como prazo máximo para a primeira parcela. Há decisões admitindo ampliação, mas isso não é garantido.
  • Formato rígido: não é possível tratar credores de forma diferente, vender ativos ou converter dívida em participação.
  • Risco concentrado: sem assembleia, não há rodada de negociação. Se a maioria de uma classe se opuser, o resultado é a falência.
CritérioPlano especialProcedimento comum
Prazo de pagamentoAté 36 parcelas mensaisDefinido no plano, com limites para créditos trabalhistas
CarênciaAté 180 dias do pedidoNegociável com os credores
AprovaçãoJuiz decide, sem assembleiaAssembleia de credores ou termo de adesão
FlexibilidadeBaixa: condições fixadas em leiAlta: descontos, venda de ativos, conversão de dívida e outros meios
CustoMenorMaior: assembleia, laudos e negociação
Principal riscoObjeção da maioria de uma classe leva à falênciaRejeição do plano sem alternativa leva à falência

Como decidir entre as duas modalidades

Para o advogado Daniel Frederighi, a decisão deve partir do fluxo de caixa projetado. O nome da modalidade e a promessa de economia não devem pesar mais do que a capacidade real de pagamento.

Se a empresa consegue pagar o passivo em três anos, com algum desconto, o plano especial tende a ser mais rápido e barato. Por outro lado, se precisa de mais tempo ou de uma reestruturação profunda, o procedimento comum costuma ser mais adequado.

Alternativas antes da recuperação judicial

Nem toda crise exige um processo judicial completo. A LREF oferece outros caminhos, que podem sair mais baratos para negócios menores:

  • Mediação antecedente: a empresa pode pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias. Enquanto isso, tenta um acordo com os credores em mediação no Cejusc ou em câmara especializada (art. 20-B, § 1º).
  • Recuperação extrajudicial: prevista nos arts. 161 a 167, permite negociar direto com os principais credores. Depois, o acordo é levado ao juiz para homologação.

Em qualquer cenário, escolher a modalidade apenas pelo nome é o erro mais caro. Afinal, um plano especial inviável leva rapidamente à falência, exatamente o que o empresário queria evitar.

Recuperação judicial do produtor rural: regras atuais

O produtor rural pode pedir recuperação judicial como pessoa física ou por meio de uma pessoa jurídica, tema central do direito do agronegócio. As regras foram consolidadas pela Lei 14.112/2020 e pela jurisprudência do STJ. Mais recentemente, o Provimento CNJ 216/2026 passou a orientar os juízes de todo o país.

Como o produtor rural comprova os dois anos de atividade

Assim como na recuperação judicial de pequenas empresas, o produtor precisa de mais de dois anos de atividade regular. A forma de comprovar, porém, muda conforme o caso:

  • Pessoa física: Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), declaração de Imposto de Renda e balanço patrimonial, todos entregues no prazo (art. 48, § 3º). Para o período sem LCDPR, vale o livro-caixa usado na declaração (§ 4º).
  • Pessoa jurídica: Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou obrigação contábil que venha a substituí-la, entregue no prazo (art. 48, § 2º).

As informações precisam seguir o regime de competência. Além disso, o balanço deve ser feito por contador habilitado (art. 48, § 5º). Declarações atrasadas ou retificadas às pressas costumam ser questionadas pelos credores.

Inscrição na Junta Comercial: o que decidiu o STJ

Antes da reforma, a grande dúvida era se o tempo de atividade anterior ao registro na Junta Comercial contava para os dois anos. O STJ resolveu a questão no Tema Repetitivo 1.145, julgado pela Segunda Seção em 22/06/2022 nos REsp 1.905.573/MT e REsp 1.947.011/PR.

Pela tese, o produtor rural com mais de dois anos de atividade empresarial pode pedir recuperação judicial. Para isso, basta estar inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, não importa há quanto tempo. Em outras palavras, o registro não precisa ter dois anos, mas precisa existir quando o pedido é protocolado.

O que mudou com o Provimento CNJ 216/2026

O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça padronizou a análise dos pedidos de produtores rurais. Entre os pontos de maior impacto prático estão:

  • Constatação prévia no campo: o juiz pode determinar uma verificação antes de decidir. Ela pode incluir inspeção no local e uso de imagens e dados georreferenciados.
  • Quem apenas arrenda terras: a verificação busca saber se o requerente explora pessoalmente a atividade, assumindo o risco da produção.
  • CPR e barter preservados: em regra, a Cédula de Produto Rural de entrega física e as trocas de insumos por produção não entram na recuperação.
  • Bens essenciais: o produtor pode manter máquinas e terra durante o stay period. No entanto, não pode reter recursos ou grãos dados em garantia.

Dívidas do produtor rural que ficam de fora

No caso do produtor rural, só entram na recuperação as dívidas ligadas exclusivamente à atividade rural. Além disso, elas precisam estar registradas nos documentos usados para comprovar a atividade (art. 49, § 6º).

Também ficam de fora os recursos controlados do crédito rural já renegociados antes do pedido (§§ 7º e 8º). O mesmo vale para dívidas feitas nos três anos anteriores para comprar imóveis rurais, com suas garantias (§ 9º). O artigo sobre dívidas fora da recuperação judicial do produtor rural aprofunda esses casos.

Plano especial para o produtor rural

O produtor rural pessoa física pode usar o mesmo plano especial das pequenas empresas. A condição é que o valor da causa não passe de R$ 4,8 milhões (art. 70-A).

Como o valor da causa equivale ao total dos créditos sujeitos à recuperação (art. 51, § 5º), o limite considera a dívida renegociada. Ou seja, o faturamento não entra nessa conta.

Para mais detalhes, veja o guia sobre recuperação judicial do produtor rural pessoa física e o artigo com as etapas da recuperação judicial rural.

Passo a passo do pedido de recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial para pequenas empresas começa muito antes do protocolo. Primeiro vem um diagnóstico financeiro e jurídico, etapa em que a assessoria em recuperação judicial faz diferença. Depois, o processo segue um rito definido na LREF.

Antes do protocolo

  1. Diagnóstico: advogado e contador avaliam se a empresa é viável e quanto do passivo entra na recuperação. Também comparam a modalidade com alternativas como mediação e recuperação extrajudicial.
  2. Reunião de documentos: balanços dos três últimos exercícios, simplificados no caso de ME e EPP, e relação completa de credores e empregados. Entram ainda extratos bancários, certidões de protesto, ações judiciais e relatório do passivo fiscal (art. 51).
  3. Petição inicial: o advogado protocola o pedido. Nele, explica as causas da crise, a viabilidade do negócio e, se for o caso, a opção pelo plano especial.

Depois do protocolo

  1. Constatação prévia (eventual): o juiz pode nomear um profissional para verificar, em até 5 dias, se a empresa funciona e se os documentos estão completos (art. 51-A).
  2. Deferimento do processamento: o juiz nomeia o administrador judicial e começa o stay period de 180 dias.
  3. Apresentação do plano: a empresa tem 60 dias, contados da publicação da decisão, para apresentar o plano. Caso contrário, a falência é decretada (art. 53).
  4. Objeções e decisão: no procedimento comum, havendo objeção, o plano vai à assembleia. Já no plano especial, o juiz decide, salvo objeção da maioria de uma classe.
  5. Certidões fiscais e concessão: aprovado o plano, a empresa apresenta as certidões fiscais (art. 57). Em seguida, o juiz concede a recuperação.
  6. Cumprimento e fiscalização: a fiscalização pode durar até 2 anos após a concessão (art. 61). Nesse período, descumprir o plano leva à falência.

Erros comuns que levam a pequena empresa à falência

Na recuperação judicial de pequenas empresas, a maioria dos fracassos começa antes mesmo do protocolo. Em geral, portanto, o problema é demora em agir ou falta de preparo. Os equívocos mais frequentes são:

  • Esperar demais: pedir recuperação com o caixa zerado e os bens essenciais penhorados reduz muito as chances de sucesso.
  • Contabilidade desorganizada: balanços inconsistentes ou atrasados enfraquecem o pedido. Também abrem espaço para impugnações e para uma constatação prévia desfavorável.
  • Ignorar as dívidas de fora: tributos, alienação fiduciária e certas operações rurais continuam sendo cobrados. Sem considerar esses valores, o plano não se sustenta.
  • Deixar o fisco para depois: descumprir o parcelamento ou a transação tributária é causa de falência (art. 73, V).
  • Escolher o plano especial só pelo custo: se as 36 parcelas não cabem no caixa, a economia inicial vira falência.
  • Prometer o que não pode cumprir: planos otimistas demais até são aprovados. Mesmo assim, costumam quebrar nos primeiros meses.
  • Distribuir lucros ou esconder bens: a lei proíbe distribuir lucros aos sócios até a aprovação do plano (art. 6º-A). Além disso, ocultar bens pode configurar crime falimentar e abrir caminho para medidas como a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Quando a crise termina em falência, surge outra dúvida comum: se o sócio responde pelas dívidas. O artigo sócio responde por dívida de empresa falida? explica quando isso pode acontecer.

Perguntas frequentes sobre recuperação judicial de pequenas empresas

Requisitos e modalidades

Microempresa pode pedir recuperação judicial?
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte com mais de dois anos de atividade regular podem pedir recuperação judicial. A recuperação judicial para pequenas empresas pode seguir o procedimento comum ou o plano especial dos arts. 70 a 72 da Lei 11.101/2005.

Como funciona o plano especial de recuperação judicial?
O plano especial permite pagar as dívidas em até 36 parcelas mensais, com juros pela Selic e possibilidade de desconto. A primeira parcela vence em até 180 dias do pedido. Não há assembleia: o juiz decide. Porém, se a maioria de uma classe de credores se opuser, a falência é decretada.

Produtor rural pessoa física pode entrar em recuperação judicial?
Sim. Ele precisa comprovar mais de dois anos de atividade com o LCDPR, a declaração de Imposto de Renda e o balanço, entregues no prazo. Além disso, deve estar inscrito na Junta Comercial no momento do pedido (Tema 1.145 do STJ). O registro não precisa ter dois anos.

Dívidas e custos

Quais dívidas não entram na recuperação judicial?
Ficam de fora os tributos, a alienação fiduciária, o leasing, a venda com reserva de domínio e o adiantamento de câmbio. As dívidas feitas depois do pedido também não entram. No caso do produtor rural, a CPR de entrega física, em regra, também fica fora.

As dívidas com impostos entram na recuperação judicial?
Não. Os tributos são regularizados por parcelamento ou transação tributária, e as execuções fiscais não são suspensas. Na recuperação judicial de pequenas empresas, os prazos de parcelamento são 20% maiores que os das demais empresas.

A recuperação judicial suspende as cobranças e penhoras?
Sim, para as dívidas sujeitas à recuperação. As execuções e penhoras ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma vez. No plano especial, porém, as ações sobre créditos que ficaram fora do plano continuam normalmente.

Quanto custa a recuperação judicial para pequenas empresas?
O custo varia conforme o passivo e a complexidade do caso. A lei limita a remuneração do administrador judicial a 2% do valor devido aos credores para ME, EPP e produtor rural no plano especial. Nos demais casos, o limite é 5%. O plano especial também evita os custos de assembleia.

Preciso de advogado para pedir recuperação judicial?
Sim. A recuperação judicial é um processo judicial e exige advogado. Ele também orienta a escolha entre plano especial, procedimento comum, mediação ou recuperação extrajudicial.

Conclusão

A recuperação judicial para pequenas empresas e produtores rurais é uma ferramenta legítima para atravessar uma crise. No entanto, ela só funciona quando a modalidade escolhida cabe na realidade do caixa.

O plano especial oferece rapidez e custo menor, em troca de regras rígidas. Já o procedimento comum é mais caro, mas permite um plano sob medida. Para o produtor rural, a Lei 14.112/2020, o Tema 1.145 e o Provimento CNJ 216/2026 trouxeram regras mais claras e mais exigências.

Em qualquer caso, três decisões pesam mais no resultado: agir cedo, organizar a contabilidade e mapear todas as dívidas, inclusive as que ficam fora da recuperação. Essas escolhas fazem parte do planejamento em direito empresarial de qualquer negócio.

Sua empresa ou atividade rural enfrenta dificuldades financeiras?

A escolha entre plano especial, procedimento comum ou uma solução extrajudicial depende da análise do seu passivo e do seu fluxo de caixa. A equipe do escritório Daniel Frederighi Advogados Associados, com atuação em recuperação judicial e falências, pode avaliar o seu caso e explicar as alternativas previstas em lei.

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