Etapas da Recuperação Judicial Rural: Passo a Passo e Prazos

As etapas da recuperação judicial rural seguem um roteiro definido na Lei 11.101/2005 para a recuperação judicial do produtor rural: diagnóstico, petição inicial, constatação prévia, deferimento com suspensão das cobranças por 180 dias, apresentação do plano em até 60 dias, votação pelos credores e, se o plano for aprovado, até dois anos de fiscalização judicial. Desde março de 2026, o Provimento 216 do CNJ acrescentou exigências próprias para o agro, como o laudo operacional da propriedade e o acompanhamento da safra pelo administrador judicial.

Este guia detalha cada uma das etapas da recuperação judicial rural, com prazos, custos e cuidados práticos. Se a sua dúvida ainda é sobre quem pode pedir e quais dívidas entram, comece pelo nosso artigo sobre a recuperação judicial do produtor rural pessoa física, que trata dos requisitos em profundidade.

Neste artigo:

• Etapas da recuperação judicial rural: visão geral do processo
• Antes das etapas da recuperação judicial rural: diagnóstico e elegibilidade
• Etapa 1: petição inicial, documentos e laudo operacional
• Etapa 2: constatação prévia na propriedade rural
• Etapa 3: deferimento do processamento e stay period
• Etapa 4: verificação de créditos e lista de credores
• Etapa 5: plano de recuperação adaptado ao ciclo da safra
• Etapa 6: objeções e assembleia geral de credores
• Plano rejeitado: cram down, plano dos credores e falência
• Etapa 7: concessão da recuperação judicial
• Etapa 8: cumprimento, fiscalização e encerramento
• Plano especial: as etapas da recuperação judicial rural simplificadas
• Prazos de cada uma das etapas da recuperação judicial rural
• Quanto custam as etapas da recuperação judicial rural
• Erros que travam as etapas da recuperação judicial rural
• Alternativas e próximos passos
• Perguntas frequentes

Etapas da recuperação judicial rural: visão geral do processo

A recuperação judicial é o processo que permite ao produtor em crise reorganizar suas dívidas sob supervisão do Judiciário, sem paralisar a produção. Na prática, ela funciona como uma negociação coletiva com regras fixadas em lei: o produtor propõe um plano de pagamento, os credores votam e o juiz controla a legalidade de tudo.

O instrumento ganhou peso no campo nos últimos anos. Segundo a Serasa Experian, os pedidos ligados ao agronegócio somaram 1.990 em 2025, alta de 56,4% sobre 2024 e o maior volume da série iniciada em 2021. No primeiro trimestre de 2026, foram 474 pedidos, 21,9% a mais que no mesmo período do ano anterior.

Foi nesse contexto que a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento CNJ 216, de 9 de março de 2026, com diretrizes que todos os juízes de primeiro grau devem observar nos pedidos de produtores rurais, pessoa física ou jurídica. O quadro abaixo resume o caminho completo.

Resumo das etapas da recuperação judicial rural

Antes das etapas da recuperação judicial rural: diagnóstico e elegibilidade

O passo mais importante acontece antes do protocolo. Afinal, um pedido mal preparado pode ser indeferido ou convertido em falência. Além disso, a recuperação judicial só faz sentido quando a operação é viável e o passivo que ela alcança é relevante.

Nesta fase, o advogado e o contador do produtor devem responder a quatro perguntas:

• O produtor preenche os requisitos do art. 48? Exige-se atividade rural regular há mais de dois anos, comprovada pelo LCDPR, pela declaração de imposto de renda e pelo balanço patrimonial, e registro na Junta Comercial na data do pedido, conforme o Tema 1.145 do STJ (REsp 1.905.573/MT, julgado em 22/06/2022).
• Ele explora a terra pessoalmente? O Provimento 216 orienta o perito a verificar isso e afasta o benefício de quem apenas arrenda terras a terceiros ou participa de sociedades rurais sem exercer a atividade sob risco próprio.
• Quanto do passivo entra no processo? Só se sujeitam os créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural e registrados nos documentos fiscais e contábeis (art. 49, § 6º). Alienação fiduciária, CPR física, dívida recente de compra de terras e passivo tributário ficam de fora.
• Há caixa para a próxima safra? O plano precisa conviver com o ciclo agrícola. Sem capital para plantar, o produtor não gera receita para pagar ninguém.

Por isso, se a maior parte das dívidas estiver concentrada em créditos excluídos, outras ferramentas podem ser mais eficazes. A lista detalhada de créditos sujeitos e não sujeitos está no nosso guia sobre a recuperação judicial do produtor rural pessoa física.

Mediação antecedente: negociar antes do pedido

Também vale considerar a mediação antecedente. O art. 20-B da Lei 11.101/2005 permite negociar com os credores antes de ajuizar a recuperação e, em procedimento já instaurado no Cejusc do tribunal ou em câmara especializada, obter tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias. Em alguns casos, portanto, esse fôlego basta para um acordo sem processo.

Etapa 1: petição inicial, documentos e laudo operacional

A petição inicial é distribuída no juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), que é o centro das decisões da atividade, e não necessariamente o endereço da declaração de imposto de renda. Ela deve vir acompanhada dos documentos do art. 51, com as adaptações do § 6º para o produtor pessoa física:

• Exposição das causas da crise: para o produtor pessoa física, a lei exige demonstrar a crise de insolvência, caracterizada pela falta de recursos líquidos suficientes para pagar as dívidas (art. 51, § 6º, I). Quebra de safra, queda de preço da commodity, variação cambial e eventos climáticos precisam ser documentados.
• Documentos contábeis: LCDPR, declaração de imposto de renda e balanço patrimonial dos últimos dois anos para a pessoa física; demonstrações dos três últimos exercícios para a pessoa jurídica. O Provimento 216 exige regime de competência e balanço elaborado por contador habilitado.
• Relação completa de credores, com natureza, classificação, valor e registros contábeis de cada crédito.
• Relação de empregados, com funções, salários e valores pendentes.
• Certidão de regularidade na Junta Comercial.
• Extratos bancários, certidões de protesto e relação de ações judiciais em que o produtor é parte.
• Relação de bens e direitos do ativo não circulante, inclusive os que não se sujeitam à recuperação, com os contratos de crédito correspondentes.

Laudo operacional e parcelamento das custas

Além disso, o Provimento 216 acrescentou uma peça específica do agro: o laudo das condições operacionais da atividade. Ele deve descrever o estado do maquinário e das instalações (pastos, granjas, silos), declarar as garantias constituídas sobre safras presentes e futuras ou sobre o rebanho e informar a perspectiva de colheita do ciclo em curso, considerando fatores agronômicos, climáticos e logísticos.

Outra novidade prática é que as custas processuais podem ser parceladas, desde que o produtor faça o pedido expressamente na petição inicial (art. 9º do provimento, com base no art. 98, § 6º, do CPC). O número de parcelas segue as regras de custas de cada Tribunal de Justiça.

Etapa 2: constatação prévia na propriedade rural

Recebida a petição, o juiz pode nomear um profissional de confiança para a constatação prévia (art. 51-A). É uma perícia rápida, feita sem ouvir os credores e sem quesitos, com prazo máximo de cinco dias para o laudo, que verifica se a atividade existe de fato e se a documentação está completa.

No agro, em especial, o Provimento 216 detalhou o que o perito deve examinar:

1. Competência: se a comarca escolhida corresponde ao principal estabelecimento, independentemente da sede declarada nos documentos, com base em elementos colhidos no local, como fotografias, mapas e imagens de satélite.
2. Exercício pessoal da atividade: se o devedor produz pessoalmente, sob risco próprio, ou apenas arrenda terras ou participa de sociedades rurais.
3. Perspectiva de safra e viabilidade: condições econômicas, operacionais e climáticas que influenciam a produção.
4. Contratos e garantias: vendas futuras da produção, garantias sobre a safra e bens vinculados.
5. Titularidade da terra: se a propriedade está registrada em nome do requerente e qual é a forma jurídica da posse ou do domínio. Se a área não tiver matrícula, a regularização pode passar pela usucapião de imóvel rural sem registro.
6. Indícios de fraude: uso abusivo do processo ou desvio de garantias, o que pode levar ao indeferimento da petição.

Por outro lado, dois pontos protegem o produtor. Primeiro, o indeferimento do pedido não leva automaticamente à falência. Segundo, o profissional que fez a constatação prévia não pode ser nomeado administrador judicial do mesmo processo.

Etapa 3: deferimento do processamento e stay period

O deferimento é o ponto de virada entre as etapas da recuperação judicial rural. Estando os documentos em ordem, o juiz defere o processamento da recuperação judicial (art. 52). Na mesma decisão, ele nomeia o administrador judicial, dispensa certidões negativas para o exercício da atividade, suspende as ações e execuções contra o devedor e determina a apresentação de contas mensais.

A partir daí, começa o stay period: por 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, em caráter excepcional, as execuções ficam suspensas (art. 6º, § 4º). É o fôlego que permite negociar o plano sem perder máquinas e terras em leilão.

Os credores com alienação fiduciária não se sujeitam ao plano, mas durante o stay period não podem vender nem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade (art. 49, § 3º). O Provimento 216 delimitou essa proteção:

• bens de capital são ativos corpóreos, móveis ou imóveis, usados no processo produtivo, como tratores, colheitadeiras, pivôs e armazéns;
• a proteção não alcança direitos creditórios, bens incorpóreos nem o produto da atividade, como os grãos colhidos;
• cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, inclusive em CPR ligada a operação de barter;
• essa competência é transitória e termina com o prazo máximo de suspensão.

Encerrada a suspensão, o credor fiduciário pode retomar a cobrança. No caso de imóvel dado em alienação fiduciária, isso inclui a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel financiado. As execuções fiscais também não são suspensas, embora o juízo da recuperação possa substituir constrições sobre bens de capital essenciais (art. 6º, § 7º-B); para entender como avançam essas cobranças, veja o que muda na venda direta em execução fiscal.

Com o deferimento, o produtor continua conduzindo a atividade, sob fiscalização do administrador judicial (art. 64). Ainda assim, ele passa a usar a expressão "em Recuperação Judicial" nos atos e contratos (art. 69). Terras, máquinas e outros bens do ativo não circulante só podem ser vendidos ou onerados com autorização do juiz (art. 66).

Etapa 4: verificação de créditos e lista de credores

Em paralelo ao stay period, começa a verificação dos créditos, uma das mais técnicas entre as etapas da recuperação judicial rural. O caminho tem três prazos encadeados:

1. Habilitações e divergências: publicado o edital do deferimento, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial créditos não listados ou contestar valores (art. 7º, § 1º).
2. Nova relação de credores: o administrador judicial publica a lista revisada em até 45 dias após o fim desse prazo (art. 7º, § 2º).
3. Impugnações: qualquer credor, o devedor ou o Ministério Público tem 10 dias para impugnar a relação perante o juiz (art. 8º).

Nessa etapa, o Provimento 216 trouxe duas regras que afetam diretamente a lista. Créditos não sujeitos à recuperação só podem ser relacionados com concordância prévia e expressa do credor. E as coobrigações prestadas em favor de terceiros, como o aval dado à operação de um vizinho ou parente, não se submetem ao processo, ainda que o terceiro também seja produtor rural.

Créditos que ficam fora do processo

O provimento também consolidou os créditos que ficam de fora da recuperação do produtor rural:

Etapa 5: plano de recuperação adaptado ao ciclo da safra

O plano é o centro de todas as etapas da recuperação judicial rural. O produtor tem 60 dias, contados da publicação da decisão que deferiu o processamento, para apresentar o plano de recuperação. O prazo é improrrogável e, se não for cumprido, o processo é convertido em falência (art. 53). O plano deve conter:

• a descrição detalhada dos meios de recuperação, como prazos maiores, carência, descontos, venda de ativos ou troca de garantias (art. 50);
• a demonstração da viabilidade econômica da atividade;
• laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens, assinado por profissional habilitado.

No agro, contudo, o plano só se sustenta se estiver amarrado ao calendário agrícola. Projeções de produtividade e preço precisam ter lastro técnico, e o fluxo de pagamentos deve coincidir com a comercialização da safra, deixando caixa para o custeio do ciclo seguinte. Do contrário, credores e administrador judicial costumam questionar planos que prometem receitas incompatíveis com o histórico da propriedade.

Além disso, alguns limites legais se aplicam a qualquer plano. Os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho vencidos até o pedido devem ser pagos em até um ano, e os salários dos três meses anteriores, até cinco salários mínimos por trabalhador, em até 30 dias (art. 54). O prazo de um ano pode ser estendido para até dois anos se o plano cumprir as condições do § 2º do mesmo artigo.

Por fim, o Provimento 216 trouxe regras sobre garantias típicas do campo. O penhor agrícola sobre colheita pendente alcança a safra seguinte se a garantida for frustrada ou insuficiente, e essa substituição pode ocorrer mesmo durante a recuperação. Nos créditos em moeda estrangeira, comuns em operações atreladas a commodities, a variação cambial continua sendo o parâmetro de correção da dívida.

Etapa 6: objeções e assembleia geral de credores

Apresentado o plano, o juiz publica edital avisando os credores. Qualquer credor pode apresentar objeção em 30 dias, contados da publicação da relação de credores do administrador judicial ou do aviso do plano, o que for posterior (art. 55). Sem objeção, o plano segue para concessão sem assembleia e, nesse caso, as etapas da recuperação judicial rural ficam bem mais curtas.

Havendo objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores, que deve ocorrer em até 150 dias do deferimento do processamento (art. 56, § 1º). Os credores votam divididos em quatro classes (art. 41):

Vale lembrar que o credor cujo crédito não é alterado pelo plano não vota (art. 45, § 3º). A assembleia pode ser substituída por termo de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos sujeitos (art. 45-A). Nos processos de produtores rurais, o Provimento 216 determina que o Ministério Público seja intimado antes da homologação do plano para se manifestar sobre sua legalidade.

Plano rejeitado: cram down, plano dos credores e falência

A rejeição do plano em assembleia não encerra as etapas da recuperação judicial rural nem leva automaticamente à falência. A lei prevê duas saídas, nesta ordem.

A primeira é o cram down (art. 58, § 1º). O juiz pode conceder a recuperação mesmo sem aprovação em todas as classes se, na mesma assembleia, o plano tiver obtido cumulativamente:

• voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, independentemente da classe;
• aprovação de três classes ou, se só houver três classes votantes, de duas, ou, se houver duas, de uma;
• na classe que rejeitou, voto favorável de mais de um terço dos credores.

Mesmo assim, o plano não pode dar tratamento diferenciado aos credores da classe que o rejeitou (art. 58, § 2º).

A segunda saída é o plano dos credores (art. 56, §§ 4º a 6º). Rejeitado o plano do devedor, o administrador judicial submete à assembleia a concessão de 30 dias para que os próprios credores apresentem uma proposta. Esse plano alternativo precisa do apoio escrito de credores com mais de 25% dos créditos totais sujeitos ou mais de 35% dos créditos presentes, entre outros requisitos.

Assim, se nenhuma das duas alternativas prosperar, o juiz converte a recuperação em falência (art. 58-A). Para o produtor que atua por meio de sociedade, entenda também quando o sócio responde por dívida de empresa falida. Por isso, a negociação com os maiores credores antes da assembleia é tão importante quanto o próprio texto do plano.

Etapa 7: concessão da recuperação judicial

Aprovado o plano, ou decorrido o prazo de objeções sem manifestação, o devedor apresenta as certidões negativas de débitos tributários exigidas pelo art. 57. Como o passivo fiscal fica fora da recuperação, ele costuma ser equacionado antes dessa etapa, por parcelamento ou transação tributária.

Cumpridas as exigências, o juiz concede a recuperação judicial (art. 58). A decisão produz novação das dívidas sujeitas: a partir dela, valem as condições do plano, e não as dos contratos originais. É nesse momento que as etapas da recuperação judicial rural deixam a negociação e passam à execução do plano.

Etapa 8: cumprimento, fiscalização e encerramento

Concedida a recuperação, o produtor passa então a pagar conforme o plano. O juiz pode manter o processo aberto até que sejam cumpridas as obrigações que vencerem em até dois anos após a concessão, independentemente de eventual carência (art. 61). Descumprir qualquer obrigação nesse período leva à falência, e os credores recuperam os direitos e garantias originais, descontado o que já foi pago.

Nesta última das etapas da recuperação judicial rural, a fiscalização ganhou contornos próprios com o Provimento 216:

• Relatórios mensais com seção rural: o administrador judicial deve informar estágio do ciclo, insumos, cronograma, riscos e a situação atualizada das garantias, especialmente as que recaem sobre a produção.
• Laudo de acompanhamento da safra: até 20 dias antes da colheita, o administrador judicial pode pedir autorização para contratar, às custas do produtor, um profissional que acompanhe a lavoura e informe produtividade, condições fitossanitárias e contratos vinculados à safra.
• Comunicação de desvios: venda de bens onerados sem autorização ou desvio de garantias deve ser comunicada ao juiz e ao Ministério Público.
• Afastamento do administrador: o juiz pode afastar o administrador judicial omisso ou com atuação deficiente, a pedido de qualquer parte ou credor.

Cumpridas as obrigações do período de fiscalização, o juiz encerra a recuperação por sentença (art. 63), determina o pagamento do saldo de honorários do administrador judicial e comunica o encerramento à Junta Comercial e à Receita Federal. Os pagamentos previstos para depois desse período continuam obrigatórios.

Plano especial: as etapas da recuperação judicial rural simplificadas

O produtor rural pessoa física com dívidas de até R$ 4,8 milhões pode optar pelo plano especial (art. 70-A), um rito mais curto e barato. Segundo o Provimento 216, o limite considera a soma de todas as dívidas listadas na relação de credores.

O plano especial tem regras fixas (art. 71):

• abrange todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os com garantia fiduciária e equiparados;
• prevê pagamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic, com possibilidade de desconto;
• a primeira parcela vence em até 180 dias da distribuição do pedido;
• aumentar despesas ou contratar empregados depende de autorização judicial.

Não há assembleia de credores (art. 72). O juiz concede a recuperação se as exigências legais forem cumpridas, mas julga o pedido improcedente e decreta a falência se houver objeções de credores titulares de mais da metade dos créditos de qualquer uma das classes. Atenção também ao parágrafo único do art. 71: o pedido com plano especial não suspende a prescrição nem as execuções de créditos não abrangidos pelo plano.

Além disso, a vantagem financeira é concreta: no plano especial, a remuneração do administrador judicial fica limitada a 2% do valor devido aos credores sujeitos, em vez de 5% (art. 24, § 5º).

Prazos de cada uma das etapas da recuperação judicial rural

Os principais prazos da recuperação judicial do produtor rural estão fixados em lei e, em regra, correm a partir da decisão que defere o processamento:

Na prática, esses prazos são o mínimo legal. Isso porque impugnações de créditos, recursos e adiamentos da assembleia costumam estender a fase até a aprovação do plano para algo entre seis meses e um ano.

Quanto custam as etapas da recuperação judicial rural

Os custos variam conforme o tamanho do passivo e a complexidade do caso.Os principais itens são:

• Custas judiciais: definidas por cada tribunal, com possibilidade de parcelamento se o pedido constar da petição inicial.
• Honorários advocatícios: contratados com o advogado responsável.
• Laudos técnicos: laudo operacional, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e, se autorizado, laudo de acompanhamento da safra.
• Constatação prévia: a remuneração do perito é fixada pelo juiz depois do laudo (art. 51-A, § 1º).
• Administrador judicial: remuneração fixada pelo juiz, limitada a 5% do valor devido aos credores sujeitos (art. 24, § 1º), ou a 2% no plano especial do produtor rural (art. 24, § 5º).

Por isso, esses valores devem entrar no fluxo de caixa do plano desde o diagnóstico. Um plano que não prevê os custos do próprio processo nasce desequilibrado.

Erros que travam as etapas da recuperação judicial rural

A maior parte dos pedidos indeferidos ou convertidos em falência tropeça em falhas de preparação e de condução, não na lei. Os erros mais frequentes são:

• Pedir tarde demais: com máquinas apreendidas e terras já levadas a leilão, a margem para reorganizar a operação é muito menor.
• Contabilidade rural desorganizada: LCDPR incompleto, declarações entregues fora do prazo ou balanço sem regime de competência podem impedir a comprovação dos dois anos de atividade.
• Escolher a comarca errada: o perito verifica no local onde fica o principal estabelecimento, e a escolha indevida atrasa ou compromete o processo.
• Não explorar a terra pessoalmente: quem só arrenda áreas a terceiros ou participa de sociedades rurais sem produzir não tem acesso ao benefício.
• Misturar dívidas pessoais e da atividade: o financiamento do carro da família não entra no plano só porque o devedor é produtor rural. Dívidas de consumo seguem outro caminho, como a repactuação prevista na Lei do Superendividamento.
• Listar créditos não sujeitos sem concordância do credor: o Provimento 216 proíbe essa inclusão.
• Ignorar os créditos excluídos: um plano que não resolve a alienação fiduciária, a CPR física ou a dívida de compra de terras pode fracassar mesmo aprovado.
• Perder o prazo do plano: os 60 dias do art. 53 são improrrogáveis, e o atraso leva à falência.
• Vender bens onerados ou desviar garantias: a conduta é comunicada ao juiz e ao Ministério Público e pode comprometer o processo. Transferir bens para holdings ou parentes às vésperas do pedido também é arriscado: veja quando a holding responde na falência.
• Esquecer a safra em curso: o plano precisa garantir capital para o próximo plantio, sob pena de inviabilizar os pagamentos.

Alternativas e próximos passos

A recuperação judicial não é a única saída para o produtor endividado, e nem sempre é a melhor. Antes de iniciar as etapas da recuperação judicial rural, vale avaliar:

• Prorrogação de dívida rural: quando a dificuldade decorre de frustração de safra, problemas de comercialização ou eventos adversos, o produtor tem direito ao alongamento da dívida de crédito rural, conforme o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ.
• Mediação antecedente (art. 20-B): negociação estruturada com os credores, com possibilidade de suspensão das execuções por até 60 dias.
• Recuperação extrajudicial (art. 161): negociação direta com parte dos credores, depois homologada pelo juiz, com menos custo e exposição.
• Renegociação individual: útil quando o passivo está concentrado em poucos credores.
• Transação tributária: para o passivo fiscal, que fica fora da recuperação judicial.

O primeiro passo concreto é o diagnóstico: reunir contratos, extratos, LCDPR e declarações de imposto de renda e fazer uma análise jurídica e financeira do passivo. Com ela, é possível decidir se vale percorrer as etapas da recuperação judicial rural, se essa é a ferramenta certa, qual rito usar e o momento adequado para o pedido, protegendo o patrimônio rural e a continuidade da produção.

Perguntas frequentes

Quais são as etapas da recuperação judicial rural?

São oito etapas principais: petição inicial com documentos e laudo operacional, constatação prévia, deferimento do processamento com suspensão das execuções, verificação de créditos, apresentação do plano em 60 dias, objeções e assembleia de credores, concessão da recuperação e cumprimento do plano sob fiscalização judicial. Antes delas, vem o diagnóstico do passivo, e o produtor pessoa física com dívidas de até R$ 4,8 milhões pode optar pelo plano especial, sem assembleia.

Quanto tempo duram as etapas da recuperação judicial rural?

Não há prazo fixo. A lei prevê 180 dias de suspensão das cobranças, prorrogáveis uma vez, e assembleia em até 150 dias do deferimento, mas na prática a fase até a aprovação do plano costuma levar de seis meses a um ano. Depois da concessão, o juiz pode manter o processo sob fiscalização por até dois anos, e o pagamento das dívidas segue o cronograma do plano, que pode ser mais longo.

O que acontece se os credores rejeitarem o plano?

O juiz ainda pode conceder a recuperação pelo cram down, se o plano tiver o apoio exigido no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005. Se não tiver, a assembleia pode abrir prazo de 30 dias para os próprios credores apresentarem um plano alternativo. Sem nenhuma dessas saídas, a recuperação é convertida em falência (art. 58-A).

Quem pode usar o plano especial de recuperação judicial do produtor rural?

O produtor rural pessoa física cuja atividade é comprovada pelos documentos do art. 48, § 3º, desde que o valor da causa não ultrapasse R$ 4,8 milhões (art. 70-A). Segundo o Provimento 216/2026 do CNJ, esse valor corresponde à soma de todas as dívidas listadas na relação de credores.

A recuperação judicial impede o banco de retirar minhas máquinas?

Durante o stay period, o credor fiduciário não pode vender nem retirar da propriedade os bens de capital essenciais à atividade, como tratores, colheitadeiras e armazéns. A proteção é temporária e não alcança o produto da atividade, como grãos colhidos, nem direitos creditórios. Encerrado o prazo, a dívida fiduciária continua fora do plano e precisa ser negociada à parte.

Posso vender a safra, o gado ou as terras durante a recuperação judicial?

A produção pode ser comercializada no curso normal da atividade, respeitando as garantias existentes, como penhor agrícola e CPR. Já terras, máquinas e outros bens do ativo não circulante só podem ser vendidos ou onerados com autorização judicial ou se a venda estiver prevista no plano aprovado (art. 66). Se o bem estiver dado em garantia real, a retirada ou substituição da garantia depende de concordância expressa do credor (art. 50, § 1º).

O que o Provimento 216/2026 do CNJ mudou no processo?

O provimento padronizou a atuação dos juízes nos pedidos de produtores rurais. Entre outros pontos, exige laudo das condições operacionais da propriedade, orienta a constatação prévia a verificar se o devedor explora a terra pessoalmente, impede que o perito da constatação seja nomeado administrador judicial, prevê relatórios mensais com seção sobre a safra e determina a intervenção do Ministério Público.

Quanto custa uma recuperação judicial no agronegócio?

O custo depende do tamanho do passivo e da complexidade do caso. Somam-se custas judiciais (que podem ser parceladas se o pedido constar da petição inicial), honorários advocatícios, laudos técnicos e a remuneração do administrador judicial, limitada a 5% do valor devido aos credores sujeitos ao processo, ou a 2% no plano especial do produtor rural.