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Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial: Quanto Custa à Empresa

Daniel Frederighi Advogados Associados
·05 De Novembro De 2026·15 min de leitura

Na impugnação de crédito, a empresa em recuperação judicial que desiste depois de o credor se defender continua obrigada a pagar honorários. O valor, porém, depende do assunto da disputa. Quando a discussão é sobre classificação, natureza ou concursalidade do crédito, a verba é fixada por equidade, e não em percentual sobre o valor da causa. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, em 27 de outubro de 2026. O caso é o Agravo de Instrumento nº 2194546-50.2025.8.26.0000, relatado pelo desembargador Rômolo Russo.

O acórdão reduziu para R$ 20 mil uma condenação que, a 10% de R$ 31,5 milhões, chegaria a cerca de R$ 3,15 milhões. Para isso, afastou o Tema 1.076 e aplicou o Tema 1.250 do STJ, fixado pela Segunda Seção em setembro de 2026. Este artigo olha a impugnação de crédito pelo lado de quem impugna. Mostra quando o risco de honorários existe, quanto ele pode custar e o que conferir antes de protocolar ou de desistir. Para entender a tese do STJ em detalhes, veja também o nosso guia sobre o Tema 1.250 e os honorários na impugnação de crédito.

Neste artigo:

Resumo sobre honorários na impugnação de crédito para a empresa

Os honorários na impugnação de crédito dependem de dois fatores: se houve disputa real e qual foi o assunto discutido. Em resumo:

  • Sem resistência do credor, em regra não há honorários: a litigiosidade não é presumida só porque o incidente foi aberto.
  • Com defesa do credor, o risco existe: inclusive se a empresa desistir depois da resposta.
  • Existência ou valor do crédito: a base tende a ser o proveito econômico, ou seja, o valor efetivamente controvertido.
  • Classificação, natureza, exigibilidade ou legitimidade: os honorários são fixados por equidade.
  • Valor da causa: não deve ser usado como critério único ou autônomo, segundo o voto que prevaleceu no STJ.

O que é a impugnação de crédito e por que ela pode gerar custo

A impugnação de crédito é o instrumento que permite contestar a lista de credores elaborada pelo administrador judicial. Ela vale para a recuperação judicial e para a falência. Por meio dela, a empresa devedora, qualquer credor, o comitê de credores ou o Ministério Público podem questionar um crédito. A discussão pode ser sobre a existência, o valor, a natureza ou a classificação dele.

Como funciona o procedimento

O procedimento está na Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Depois que o administrador judicial publica a relação de credores, abre-se o prazo de 10 dias para apresentar impugnação, conforme o art. 8º. O credor impugnado é intimado para responder, o administrador judicial emite parecer e o juiz decide (arts. 11 a 15). O resultado alimenta o Quadro-Geral de Credores, que define quem recebe, quanto recebe e em que ordem. Para ver onde o incidente entra no cronograma geral do processo, veja o passo a passo das etapas da recuperação judicial, em conteúdo voltado ao produtor rural.

O que costuma ser discutido

As discussões mais comuns em um incidente de crédito são:

  • Existência do crédito: se a dívida de fato existe ou se já foi paga.
  • Valor: se o montante listado está correto, com juros e correção calculados até a data do pedido.
  • Classificação: em qual classe o crédito entra (trabalhista, garantia real, quirografário ou microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o art. 41).
  • Concursalidade: se o crédito se submete ou não à recuperação judicial, como ocorre com créditos posteriores ao pedido ou com a propriedade fiduciária, que o art. 49, § 3º, deixa fora do processo. Sobre esse tema, vale ler também o guia sobre as dívidas que ficam fora da recuperação judicial.

Essa distinção não é acadêmica. A classificação muda o peso do voto do credor na assembleia. Muda também o prazo e o desconto de pagamento previstos no plano e, em alguns casos, a própria sujeição do credor ao plano. Para a empresa que impugna, há ainda um ponto prático: o incidente não é gratuito. Se o credor resistir, a empresa pode ser condenada a pagar a advocacia da outra parte.

O caso da CPQ Brasil no TJ-SP: o que o acórdão decidiu

O TJ-SP manteve a condenação da CPQ Brasil S/A, em recuperação judicial, ao pagamento de honorários. Reduziu, porém, o valor de 10% sobre R$ 31,5 milhões para R$ 20 mil, arbitrados por equidade. O recurso tinha como agravada a Planner Trustee DTVM Ltda., e o acórdão foi assinado em 27 de outubro de 2026.

Os fatos do caso

Segundo o voto do relator, a sequência foi esta:

  • O incidente foi distribuído por dependência à recuperação judicial da CPQ. Discutia a concursalidade de parte de um crédito titularizado pela Planner, ligado a debêntures em que ela atua como agente fiduciária. Discutia também a retificação do Quadro Geral de Credores, para excluir o crédito de outra instituição financeira.
  • Intimada, a Planner apresentou resposta extensa, acompanhada de farta documentação, e a administradora judicial também se manifestou.
  • Só depois disso a CPQ pediu a desistência do incidente.
  • A decisão de primeiro grau homologou a desistência, mas condenou a empresa em custas, despesas e honorários de 10% do valor da causa.

O que a empresa alegou no recurso

No agravo de instrumento, a CPQ sustentou três pontos. Primeiro, que a decisão que homologou a desistência seria interlocutória, e não sentença. Segundo, que houve só uma manifestação da parte contrária antes da desistência, sem litigiosidade que justificasse a condenação. Terceiro, que não deu causa ao incidente, já que ele seria o único meio de discutir o valor e a concursalidade do crédito. Subsidiariamente, pediu que os honorários fossem fixados por equidade. O efeito suspensivo foi deferido, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial.

Como o tribunal decidiu

A Câmara acolheu apenas o pedido subsidiário. O relator reconheceu que a litigiosidade estava instalada, por causa da extensa impugnação apresentada pela Planner. Em seguida, enquadrou a matéria no item II, alínea "b", da tese do Tema 1.250, que manda fixar a verba por equidade. A matéria era a concursalidade do crédito e a retificação do quadro de credores. Por fim, registrou que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já entendem que o Tema 1.076 não se aplica aos incidentes da Lei 11.101/2005. Com isso, arbitrou R$ 20 mil, valor que, nas palavras do voto, remunera com dignidade e adequação o trabalho dos advogados da Planner.

Na prática, o valor final corresponde a pouco mais de 0,6% do que seria devido pelo critério anterior. O tribunal, porém, não livrou a empresa da condenação: afastou o excesso, e não o dever de pagar.

Desistir da impugnação de crédito não afasta os honorários

Quem provoca a instauração de um processo responde pelos custos dele, ainda que desista depois. É o princípio da causalidade, que o art. 90 do Código de Processo Civil aplica à desistência: as despesas e os honorários ficam a cargo de quem desistiu.

No caso da CPQ, a desistência veio depois de a Planner responder ao incidente. A administradora judicial também já havia se manifestado. Mesmo com a empresa tendo desistido logo em seguida, o tribunal manteve os honorários. O trabalho do credor já havia sido feito, e a disputa já estava instalada.

Esse raciocínio conversa com o item I da tese do Tema 1.250. Segundo ele, a condenação em honorários exige a efetiva instauração de controvérsia entre as partes. Para a empresa, isso significa que:

  • Sem resistência, a condenação deixa de ser automática: se o credor concorda com o pedido ou não se manifesta, falta a controvérsia que a tese exige.
  • Com resistência, o incidente vira litígio: a parte que desiste depois da defesa arca com a verba.
  • O momento importa: pelo raciocínio da causalidade, desistir antes da resposta do credor tende a reduzir o risco de condenação. Desistir depois não o afasta. Cada caso, porém, depende das circunstâncias.

A lição é estratégica: a impugnação não é um formulário administrativo sem custo. A decisão de impugnar, e também a de desistir, deve ser tomada com análise prévia da documentação do credor e do provável resultado.

O que o Tema 1.250 do STJ exige de quem impugna

O Tema 1.250 é a tese vinculante da Segunda Seção do STJ sobre honorários nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito. Ela vale para a recuperação judicial e para a falência. Se o seu caso for de falência, vale ler também sobre a responsabilidade do sócio por dívida de empresa falida. O tema foi afetado ao rito dos repetitivos em maio de 2024, a partir dos Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins. O julgamento terminou em 3 de setembro de 2026, e a nota oficial do STJ saiu em 4 de novembro de 2026. A tese tem dois eixos:

  1. A condenação exige controvérsia efetiva. A litigiosidade não pode ser presumida pela simples abertura do incidente. É preciso olhar a atuação concreta das partes, a resistência ao pedido e a necessidade real de intervenção judicial.
  2. A base de cálculo varia conforme a natureza da disputa. Se a discussão envolve a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido. Se envolve a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade.

Efeitos da decisão do STJ

O voto que prevaleceu, da ministra Isabel Gallotti, também afastou o valor da causa como critério autônomo ou exclusivo. Para ela, trata-se de um dado instável, muitas vezes desligado do conteúdo econômico real da controvérsia. Os critérios foram fixados por maioria. Com a definição, os recursos que estavam suspensos à espera do precedente podem voltar a tramitar. A orientação passa a ser de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. A íntegra da tese está na nota oficial do STJ e na página do Tema 1.250.

Tema 1.076 x Tema 1.250: qual regra vale nos incidentes de crédito

O Tema 1.076 do STJ veda a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. O TJ-SP, porém, entende que essa tese não se aplica aos incidentes regidos pela Lei 11.101/2005. Para esses incidentes, a referência passou a ser o Tema 1.250.

O Tema 1.076 foi fixado pela Corte Especial do STJ em 2022 para os processos em geral. Pela tese, os honorários devem seguir os percentuais de 10% a 20% do art. 85, § 2º, do CPC sempre que houver condenação, proveito econômico ou valor da causa mensurável. A equidade do § 8º fica restrita a situações excepcionais, como proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. O objetivo foi impedir que juízes reduzissem honorários apenas por considerá-los altos.

Por que o Tema 1.076 não se encaixa

Nos incidentes de crédito, porém, aplicar essa lógica de forma automática gera distorções. A impugnação não cobra nada de ninguém: ela declara quanto e em que classe o credor vai receber dentro do plano. O valor atribuído à causa costuma ser o crédito inteiro, mesmo quando a discussão é só sobre a classe em que ele será pago.

Foi esse o fundamento do relator no caso da CPQ. Para o TJ-SP, a impugnação e a habilitação de crédito são incidentes declaratórios e integrativos do Quadro Geral de Credores. Eles não têm cunho condenatório direto e, por isso, não se confundem com as ações de conhecimento comuns.

Proveito econômico ou equidade: como identificar o critério

O critério dos honorários depende do que está em disputa na impugnação de crédito. Quando se discute a existência ou o valor do crédito, prevalece o proveito econômico. Quando se discute a exigibilidade, a natureza, a classificação ou a legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade.

O que se discute no incidenteCritério dos honoráriosExemplo
Existência do créditoProveito econômico, sobre o valor efetivamente controvertido (o percentual tende a seguir o art. 85, § 2º, do CPC: 10% a 20%)A empresa alega que a dívida já foi paga
Valor do créditoProveito econômico, limitado à parcela controvertidaO credor lista R$ 100 mil e a empresa reconhece R$ 60 mil: a base é a diferença de R$ 40 mil
Natureza ou classificaçãoEquidadeDiscussão sobre o crédito ser trabalhista, com garantia real ou quirografário
Concursalidade ou exigibilidadeEquidadeDiscussão sobre o crédito se submeter ou não à recuperação, como no caso da CPQ
Legitimidade da parteEquidadeDiscussão sobre quem é o verdadeiro titular do crédito

A lógica é proporcional. Quando a disputa é sobre a existência ou o valor, há um montante concreto que uma parte ganha e a outra perde. É sobre ele que o percentual incide. Quando a disputa é sobre a classe ou a sujeição ao processo, o crédito continua existindo pelo mesmo valor. O que muda é a forma de pagamento, algo difícil de medir em dinheiro naquele momento.

Para a empresa devedora, a consequência é direta: a forma como o pedido é redigido pesa no custo. Uma impugnação que mistura discussão de valor com discussão de classificação pode receber tratamento diferente para cada parcela. A delimitação feita na petição e na resposta influencia diretamente o critério aplicado.

Quanto pode custar: valores fixados por equidade pelas Câmaras Reservadas

Equidade não significa valor simbólico, e também não é tabela. O art. 85, § 8º, do CPC manda o juiz considerar o zelo do advogado, a natureza e a importância da causa e o trabalho e o tempo exigidos. O § 8º-A foi incluído pela Lei 14.365/2022. Ele determina que, na fixação equitativa, o juiz observe os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, o que for maior. A aplicação dessa regra aos incidentes de crédito ainda gera debate nos tribunais.

Para dar uma noção de grandeza, vale comparar o caso CPQ com duas decisões anteriores da mesma Câmara. Ambas são de 2026, foram citadas no acórdão e também afastaram o Tema 1.076 em incidentes de crédito:

  • Julgamento de 10 de março de 2026: impugnação julgada improcedente, com honorários fixados por equidade em R$ 3 mil e mantidos pela Câmara.
  • Julgamento de 4 de agosto de 2026: impugnação parcialmente procedente, que retificou um crédito para cerca de R$ 3,18 milhões na classe quirografária. Os honorários foram majorados para R$ 6,5 mil.
  • Julgamento de 27 de outubro de 2026 (caso CPQ): honorários fixados em R$ 20 mil.

Esses números não são piso nem teto. Mostram apenas que, nas decisões analisadas, a equidade produziu valores bem inferiores aos de um percentual sobre o crédito. Isso ocorreu em controvérsias de classificação ou concursalidade. O resultado em cada processo varia conforme a complexidade, a extensão da defesa e o trabalho realizado.

Checklist: o que fazer antes da impugnação de crédito ou da desistência

Na impugnação de crédito, a decisão deve ser tomada antes do protocolo, com análise de risco por escrito. Na prática, o escritório Daniel Frederighi Advogados Associados recomenda esta sequência à empresa em recuperação:

  1. Definir o objeto do incidente: existência, valor, classificação, concursalidade ou legitimidade. Disso depende o critério dos honorários.
  2. Reunir a documentação do credor e a da própria empresa: contratos, garantias, registros contábeis e comprovantes de pagamento.
  3. Estimar o custo provável: se o tema for valor ou existência, calcular a verba sobre a parcela controvertida. Se for classificação ou concursalidade, considerar a equidade.
  4. Verificar o prazo: 10 dias a partir da publicação da relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005).
  5. Delimitar com cuidado o pedido: separar a discussão de valor da de classificação sempre que possível. Assim, evita-se que a verba incida sobre o crédito inteiro.
  6. Decidir antes da resposta do credor, se a desistência for uma possibilidade: depois de a outra parte se defender, desistir não afasta a condenação.
  7. Acompanhar o parecer do administrador judicial: ele costuma pesar na decisão e indica a tendência do incidente.

O que o credor deve saber sobre o outro lado do incidente

Para o credor, a tese do STJ também dá previsibilidade. Vale conhecer a lógica dela para entender a estratégia da empresa devedora.

  • Defender a classificação de um crédito ainda vale a pena, mesmo com honorários menores. O que está em jogo é a forma e a prioridade de pagamento.
  • Concordar com uma impugnação procedente evita, em regra, a condenação em honorários, já que não haverá controvérsia.
  • Ao habilitar ou responder, o credor deve deixar claro o que exatamente está em disputa, pois isso define o critério da verba.
  • Se o seu interesse é defender ou cobrar um crédito, conheça a atuação do escritório em recuperação de crédito.

Erros comuns que encarecem a impugnação de crédito

O erro mais caro na impugnação de crédito é tratá-la como etapa burocrática da recuperação. Ela é um processo com contraditório. O resultado pode gerar custos relevantes para quem perde ou desiste.

  • Impugnar sem analisar a documentação do credor: se o credor tem contratos, garantias e registros que comprovam a classificação, a impugnação tende a fracassar. Isso gera honorários.
  • Desistir tarde demais: como mostrou o caso da CPQ, a desistência depois da defesa do credor não afasta os honorários.
  • Atribuir à causa o valor total do crédito sem necessidade: quando a disputa é sobre parte do crédito, o valor da causa deve refletir a parcela controvertida.
  • Perder o prazo de 10 dias do art. 8º: a impugnação fora do prazo pode ser tratada como retardatária. Nesse caso, os titulares de créditos retardatários, exceto os trabalhistas, não têm direito a voto na assembleia (art. 10, § 1º).
  • Ignorar o parecer do administrador judicial: a manifestação dele costuma pesar na decisão e deve ser enfrentada de forma técnica.
  • Não questionar honorários desproporcionais: se a decisão fixar percentual sobre o crédito inteiro em uma discussão de classificação ou concursalidade, cabe recurso com base no Tema 1.250.

Conclusão: honorários na impugnação de crédito exigem decisão informada

A decisão do TJ-SP confirma que a impugnação de crédito na recuperação judicial tem custo. Esse custo, porém, deve ser proporcional ao que realmente está em disputa. Se o credor resistir, há honorários, mesmo que a empresa desista. Se a discussão for sobre classificação, natureza ou concursalidade, o valor é arbitrado por equidade, e não em percentual sobre um crédito milionário. Para micro e pequenas empresas, devedoras ou credoras, as regras próprias estão no guia de recuperação judicial para pequenas empresas.

Se a sua empresa avalia uma impugnação de crédito na recuperação judicial, o momento de agir é antes do protocolo. Defina o objeto da discussão, confira a documentação e estime o risco de honorários. Só então decida entre impugnar, negociar ou deixar o crédito como está. Uma análise jurídica prévia evita litígios desnecessários. Ela também protege o caixa da empresa em um momento em que cada valor faz diferença. Para entender a tese em si, o guia sobre o Tema 1.250 do STJ aprofunda o assunto.

Perguntas Frequentes

Quanto a empresa em recuperação judicial pode pagar de honorários ao perder uma impugnação de crédito?
Depende do que foi discutido. Se a disputa era sobre a existência ou o valor do crédito, os honorários tendem a ser calculados sobre o proveito econômico, isto é, sobre o valor efetivamente controvertido. Se era sobre classificação, natureza, exigibilidade ou legitimidade, o valor é fixado por equidade. Nas decisões citadas pelo TJ-SP no caso da CPQ, a equidade resultou em R$ 3 mil, R$ 6,5 mil e R$ 20 mil. Cada caso, porém, é analisado individualmente.

Se a empresa desistir da impugnação, ainda precisa pagar honorários?
Sim, quando a desistência ocorre depois da resposta do credor. No caso da CPQ Brasil, o TJ-SP manteve a condenação com base no art. 90 do CPC e no princípio da causalidade, mesmo com a empresa tendo desistido logo após a manifestação da outra parte.

Impugnar a classificação de um crédito gera honorários altos?
Em regra, não. Segundo o Tema 1.250 do STJ, quando a controvérsia envolve a classificação, a natureza ou a exigibilidade do crédito, os honorários são fixados por equidade. Não há percentual sobre o valor da causa. Isso reduz o risco de condenações milionárias, mas não elimina o dever de pagar quando há controvérsia real.

Em que situação a empresa não paga honorários em uma impugnação de crédito?
Quando não há controvérsia efetiva. A tese do STJ exige que o incidente tenha gerado disputa real entre as partes. Se o credor concorda com o pedido ou não resiste, a litigiosidade não pode ser presumida. A condenação em honorários deixa de ser automática.

O Tema 1.076 do STJ se aplica à recuperação judicial?
Segundo as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJ-SP, não. O tribunal entende que a impugnação e a habilitação de crédito são incidentes declaratórios e integrativos do Quadro Geral de Credores. Eles não têm conteúdo condenatório direto, o que afasta o Tema 1.076.

Qual é o prazo para impugnar um crédito na recuperação judicial?
O prazo é de 10 dias, contados da publicação da relação de credores elaborada pelo administrador judicial, conforme o art. 8º da Lei 11.101/2005. Depois disso, a discussão pode seguir como impugnação retardatária, com restrições.

Honorários por equidade significam honorários baixos?
Não necessariamente. Na equidade, o juiz considera o zelo do advogado, a natureza e a importância da causa e o trabalho e o tempo exigidos (art. 85, § 2º, do CPC). O valor é proporcional ao serviço prestado, e não ao tamanho do crédito em disputa.

A decisão do TJ-SP no caso da CPQ vale para todo o país?
Não. É um acórdão de uma câmara do tribunal paulista. A tese do Tema 1.250, fixada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo, é a que tem força vinculante nacional.

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