STF nega adiamento e mantém fim da escala 6x1 em 16 de dezembro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fim da escala 6x1 a partir de 16 de dezembro de 2026. Em liminar de 12 de novembro de 2026, Dino rejeitou o adiamento pedido pelo comércio e pela indústria e preservou o calendário da Emenda Constitucional 141/2026: 42 horas semanais e duas folgas a partir de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de dezembro de 2027, sem redução de salário.
A decisão de Dino, porém, trouxe ajustes importantes para trabalhadores e empresas. Na fase de 42 horas, a jornada pode chegar a 8 horas e 24 minutos por dia sem acordo coletivo, as folgas podem ser compensadas por negociação coletiva e os sindicatos e empregadores ganharam 90 dias para renegociar os acordos em vigor.
Neste artigo:
- O que o STF decidiu sobre o fim da escala 6x1
- Calendário confirmado: 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027
- Jornada de 8h24 na fase de 42 horas: o que mudou com a liminar
- Duas folgas por semana: o que pode ser negociado na compensação
- Acordos e convenções coletivas: 90 dias para renegociar
- O que muda para o trabalhador com a decisão do STF
- O que muda para as empresas: passo a passo de adequação
- Micro e pequenas empresas, setores especiais e contratos públicos
- O que ainda pode mudar até dezembro
- Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1 após a decisão do STF
O que o STF decidiu sobre o fim da escala 6x1
O STF não suspendeu a EC 141/2026 e não autorizou a manutenção da escala 6x1. A liminar apenas fixou parâmetros para aplicar a emenda durante a transição, com efeito imediato e validade geral.
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 e 8042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais prazo para a adaptação, com o adiamento das etapas para outubro de 2027 e outubro de 2028.
Antes de decidir, o relator realizou uma audiência de conciliação em 10 de novembro de 2026, com representantes do governo, do Congresso, dos trabalhadores e dos empregadores. Na ocasião, Dino deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estavam em negociação. Apenas os pontos de implementação foram discutidos.
Ao decidir, o ministro afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política pública aprovada pelo Congresso. A liminar foi submetida a referendo do Plenário do STF em sessão virtual com término previsto para 16 de novembro de 2026.
Em resumo, a decisão definiu os seguintes pontos:
- Calendário mantido: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027.
- Jornada diária: na fase de 42 horas, até 8h24 por dia em cinco dias, mesmo sem norma coletiva.
- Folgas: os dois dias de repouso podem ser compensados por acordo ou convenção coletiva, sem limite semanal ou mensal, mas nunca suprimidos.
- Normas coletivas: 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas.
- Salários e pisos: nenhuma redução, inclusive dos pisos das categorias.
- Congresso: apelo para que, em 180 dias, regule a adaptação de micro e pequenas empresas e regimes diferenciados para setores específicos.
- Contratos públicos: prazo máximo de adaptação reduzido de um ano para 180 dias.
Calendário confirmado: 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027
As datas da EC 141/2026 continuam as mesmas. A emenda foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, e o art. 6º prevê duas etapas de redução da jornada. A liminar confirmou que a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026.
| Marco | Data | O que passa a valer |
|---|---|---|
| Publicação da EC 141/2026 | 16/10/2026 | Proibição de redução salarial, regra de exceção para alta remuneração (art. 8º) e regras para contratos com o poder público |
| Audiência de conciliação no STF | 10/11/2026 | Debate sobre a implementação da emenda nas ADIs 8041 e 8042 |
| Liminar do ministro Flávio Dino | 12/11/2026 | Calendário mantido, jornada de 8h24 na transição, folgas negociáveis e prazo de 90 dias para normas coletivas |
| 1ª etapa | 16/12/2026 | Limite de 42 horas semanais, dois dias de repouso semanal remunerado e perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis |
| Fim do prazo de renegociação coletiva | 90 dias após 16/12/2026 | Sindicatos e empresas devem ter revisto as contrapartidas dos acordos e convenções |
| 2ª etapa | Dezembro de 2027 | Limite de 40 horas semanais e 8 horas diárias, com duas folgas |
Em outras palavras, o período de transição vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. Depois disso, passa a valer integralmente o novo texto do art. 7º, XIII, da Constituição: duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
O texto integral da emenda pode ser consultado na base de normas do Senado Federal.
Jornada de 8h24 na fase de 42 horas: o que mudou com a liminar
Na fase de 42 horas, a empresa pode distribuir a jornada em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Segundo a liminar, esses 24 minutos excedentes não geram pagamento de hora extra durante a transição.
Esse era um dos pontos mais sensíveis da emenda. Com duas folgas por semana, restam cinco dias de trabalho. Pelo novo limite constitucional de 8 horas diárias, cinco dias somam 40 horas, e não 42. O art. 7º da EC 141/2026 permitia ampliar a jornada diária na transição, mas apenas por convenção ou acordo coletivo.
Sem negociação, havia o risco de as empresas serem obrigadas, na prática, a adotar 40 horas já em dezembro de 2026, ou a pagar horas extras diárias. A liminar afastou essas duas consequências. Segundo a decisão, a ausência de acordo coletivo não antecipa o regime de 40 horas nem torna obrigatória a hora extra nessa fase.
Na prática, a conta fica assim durante a transição:
- Até 8h24 por dia e 42 horas por semana: jornada normal, sem adicional.
- Acima de 8h24 por dia ou de 42 horas por semana: horas extras, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição), salvo regime de compensação válido.
- A partir de dezembro de 2027: o limite volta a ser de 8 horas diárias e passa a 40 horas semanais.
Quem já leu o nosso guia da EC 141/2026 para empresas deve atentar a esse ponto: antes da liminar, a jornada acima de oito horas na fase de 42 horas dependia de norma coletiva. Agora, essa exigência ficou afastada pelo STF durante a transição, enquanto a decisão estiver em vigor.
Duas folgas por semana: o que pode ser negociado na compensação
Os dois dias de repouso semanal remunerado são obrigatórios a partir de 16 de dezembro de 2026, mas o momento em que o trabalhador usufrui essas folgas pode ser negociado. A liminar afastou os limites semanais e mensais de compensação, desde que a negociação seja feita por acordo ou convenção coletiva.
O texto da emenda já admitia, excepcionalmente, um regime compensatório com média de dois dias de repouso por semana no mês, com ao menos uma folga dentro de cada semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º da Constituição). A decisão do STF ampliou essa margem. Segundo o ministro, a compensação pode tratar do momento e das condições de usufruto dos dois repousos, jamais da sua supressão.
Isso significa que, com norma coletiva, uma semana pode ter apenas uma folga, desde que a folga não usufruída seja concedida depois. Sem acordo ou convenção, vale a regra geral: duas folgas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição).
A liminar também criou uma saída provisória. Nos primeiros 90 dias, se ficar comprovado o fracasso da negociação coletiva sobre compensação de folgas, ministérios do Poder Executivo poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias. Encerrado esse período, a flexibilização dependerá exclusivamente de acordo ou convenção coletiva.
No comércio, continua valendo a regra da Lei 10.101/2000 (art. 6º, parágrafo único): o repouso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e a negociação coletiva.
Acordos e convenções coletivas: 90 dias para renegociar
As cláusulas coletivas incompatíveis com a EC 141/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026, como prevê o art. 3º da emenda. As demais cláusulas continuam válidas até o fim de sua vigência. A novidade é que a liminar abriu um prazo de 90 dias, contado a partir dessa data, para que sindicatos e empresas renegociem as contrapartidas desses acordos.
O ponto responde a uma queixa das confederações empresariais. Muitas normas coletivas foram construídas como pacotes: a categoria aceitava determinada escala em troca de benefícios, como adicionais, folgas extras ou vale-alimentação maior. Com a queda das cláusulas de jornada, o equilíbrio do pacote poderia se perder.
A liminar, no entanto, deixou dois limites claros:
- Sem efeito automático: a falta de renegociação não extingue, por si só, as contrapartidas já previstas.
- Sem alteração unilateral: a empresa não pode retirar benefícios por conta própria alegando que a cláusula de jornada caiu.
Além disso, nem os pactos coletivos nem os contratos individuais de trabalho podem impedir a aplicação das novas regras constitucionais. Uma cláusula que preveja escala 6x1 sem compensação, por exemplo, deixa de produzir efeitos em dezembro.
O que muda para o trabalhador com a decisão do STF
Para o trabalhador, a decisão do STF confirma os direitos principais da EC 141/2026 e esclarece como a transição vai funcionar no dia a dia. Os pontos mais relevantes são estes:
- Duas folgas por semana: a partir de 16/12/2026, quem trabalha em escala 6x1 passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
- Salário preservado: o art. 2º da emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais.
- Hora de trabalho mais valiosa: como o salário fica igual e a jornada diminui, o valor da hora aumenta. Isso reflete no cálculo das horas extras, embora ainda não haja entendimento consolidado na Justiça do Trabalho sobre o divisor aplicável na fase de 42 horas.
- Jornada diária de até 8h24 na transição: até dezembro de 2027, o empregador pode exigir esse limite sem pagar os 24 minutos como hora extra.
- Folgas podem ser remanejadas, não retiradas: com norma coletiva, uma folga pode ser concedida mais adiante, mas os dois repousos não podem ser eliminados.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem a jornada reduzida proporcionalmente (art. 4º da emenda), mas também passa a ter direito às duas folgas.
A emenda também alcança as empregadas e os empregados domésticos. O parágrafo único do art. 7º da Constituição estende a essa categoria os incisos XIII e XV, justamente os que foram alterados. Assim, o limite de 44 horas previsto na Lei Complementar 150/2015 precisa ser lido de acordo com a nova regra constitucional.
Quem trabalha em escala 12x36 (art. 59-A da CLT) não teve o regime extinto. Essa escala resulta, em média, em cerca de 42 horas semanais, o que tende a se ajustar à primeira etapa, mas exigirá atenção na fase de 40 horas. A liminar pediu ao Congresso que regule, em 180 dias, regimes diferenciados para atividades que precisam de organização própria.
Ficam fora das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto de benefícios do INSS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026), conforme o art. 8º da emenda, salvo previsão em norma coletiva ou liberalidade do empregador. A emenda também não altera a jornada dos servidores públicos estatutários.
E se a empresa não cumprir? O trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar denúncia na fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar a Justiça do Trabalho. O prazo para cobrar créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição).
O que muda para as empresas: passo a passo de adequação
Para as empresas, a liminar trouxe previsibilidade, mas não adiou nenhuma obrigação. O prazo para a adequação continua sendo 16 de dezembro de 2026. As medidas mais urgentes são estas:
- Mapear quem trabalha acima de 42 horas: identificar empregados em escala 6x1, 44 horas ou regimes semelhantes.
- Refazer as escalas: distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, com duas folgas, ou negociar compensação de folgas com o sindicato.
- Ajustar o controle de ponto: parametrizar o sistema para o novo limite diário e semanal, evitando registrar como extras os 24 minutos permitidos na transição.
- Revisar a folha: conferir que salários e pisos não sejam reduzidos e recalcular o valor da hora para fins de horas extras e reflexos.
- Abrir a negociação coletiva: usar os 90 dias para renegociar contrapartidas, sem retirar benefícios de forma unilateral.
- Revisar contratos com o poder público: quem presta serviços com dedicação de mão de obra deve pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dentro do novo prazo de 180 dias.
- Comunicar a equipe: informar com antecedência as novas escalas e regras de folga, por escrito.
- Planejar a 2ª etapa: projetar custos e escalas para o limite de 40 horas e 8 horas diárias a partir de dezembro de 2027.
Empresas que dependem de funcionamento aos fins de semana, como comércio, restaurantes e serviços, devem priorizar a negociação sobre folgas. Sem norma coletiva, a regra é rígida: duas folgas dentro de cada semana.
Micro e pequenas empresas, setores especiais e contratos públicos
A liminar fez apelos ao Congresso Nacional e mudou o prazo dos contratos públicos. Esses pontos atingem empresas e trabalhadores de forma diferente conforme o porte e o setor.
| Situação | O que diz a EC 141/2026 | O que a liminar acrescentou |
|---|---|---|
| Microempresas e empresas de pequeno porte | Lei complementar poderá criar medidas de transição, condicionadas à manutenção do emprego (art. 5º) | Apelo ao Congresso para regulamentar em 180 dias, sem reduzir os novos direitos de jornada e repouso |
| Setores com organização própria | Lei poderá prever regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais (novo § 3º do art. 7º) | Apelo ao Congresso para regulamentar em 180 dias regimes de atividades como agricultura, turismo, comércio e atividades marítimas |
| Contratos com a administração pública | Aplicação condicionada a aditivo de reequilíbrio, a ser formalizado em até um ano (art. 9º) | Prazo máximo reduzido para 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cumpridos os requisitos legais |
| Empresas estatais em regime de concorrência | Exceção do art. 8º não se aplica a empregados públicos (art. 8º, § 1º) | Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em mercado concorrencial podem ser enquadrados na exceção para alta remuneração e nível superior |
Até que o Congresso aprove essas leis, as micro e pequenas empresas seguem as mesmas regras e o mesmo calendário das demais. Não há, por ora, prazo diferenciado para elas.
O que ainda pode mudar até dezembro
A liminar já produz efeitos, mas ainda pode ser alterada. O Plenário do STF pode referendar a decisão integralmente, modificar pontos específicos ou rejeitá-la. Por isso, empresas e trabalhadores devem acompanhar o resultado do julgamento virtual.
Outros pontos também estão em aberto:
- Portaria conjunta: se a negociação coletiva sobre folgas fracassar, o Poder Executivo poderá editar regras provisórias nos primeiros 90 dias.
- Leis do Congresso: regras para micro e pequenas empresas e regimes diferenciados podem ser aprovadas em 180 dias.
- Divisor da hora extra: o cálculo do valor da hora na fase de 42 horas ainda deve ser definido pela jurisprudência trabalhista.
- Normas coletivas: cada categoria pode chegar a soluções próprias de compensação dentro dos limites fixados pelo STF.
O contexto ajuda a entender o tamanho da mudança. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego citados pela Agência Senado, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores atuam em escala 6x1 e 37,2 milhões cumprem jornada de 44 horas semanais.
O fim da escala 6x1 está confirmado para 16 de dezembro de 2026, e a decisão do STF mudou a forma de aplicar a regra na transição. Trabalhadores e empresas que conhecem os novos limites de jornada, folgas e renegociação coletiva conseguem prevenir conflitos e passivos trabalhistas. Diante de dúvidas sobre o caso concreto, o ideal é buscar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1 após a decisão do STF
A partir de quando a escala 6x1 deixa de valer?
A partir de 16 de dezembro de 2026. Nessa data, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado e o limite semanal cai de 44 para 42 horas. A liminar do ministro Flávio Dino, do STF, manteve esse calendário.
O STF adiou o fim da escala 6x1?
Não. O ministro Flávio Dino rejeitou o pedido das confederações do comércio e da indústria para adiar as etapas da EC 141/2026. A decisão ainda passa por referendo do Plenário, mas tem efeito imediato.
A empresa pode exigir 8 horas e 24 minutos de trabalho por dia?
Sim, na fase de 42 horas semanais, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Segundo a liminar, os 24 minutos que passam de oito horas diárias não são pagos como hora extra nesse período. O que ultrapassar 8h24 por dia ou 42 horas por semana segue as regras normais de hora extra.
Posso trabalhar seis dias em uma semana depois de 16 de dezembro?
Pode acontecer, desde que haja compensação prevista em acordo ou convenção coletiva. A liminar permite negociar quando o trabalhador vai usufruir as folgas, inclusive em períodos maiores que uma semana ou um mês, mas proíbe suprimir os dois dias de repouso.
Meu salário pode ser reduzido por causa da jornada menor?
Não. A EC 141/2026 proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, e a regra vale também para os pisos salariais das categorias. A liminar do STF reforçou esse ponto.
Quem fica fora das novas regras de jornada?
O art. 8º da EC 141/2026 exclui das regras de duração e controle de jornada o empregado com diploma de nível superior que receba ao menos duas vezes e meia o teto do INSS, salvo previsão em norma coletiva ou liberalidade do empregador. Mesmo nesse caso, o repouso semanal deve ser respeitado. Servidores públicos estatutários também não são alcançados pela emenda.
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