PNAJ Obrigatória? O Que Muda Para Quem Arremata Agora

Não existe, hoje, PNAJ obrigatória. A sigla designa a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais, e o uso dela ainda não é exigível. Quem arremata um imóvel agora, em qualquer plataforma credenciada por tribunal, faz um negócio válido. Mais do que isso: o Provimento CNJ 255/2026 sequer está em vigor. O Provimento CN 256, de 15 de setembro de 2026, ampliou o prazo de vacância de 30 para 180 dias, de modo que a Consolidação Nacional da Execução Efetiva só passa a valer em 16 de fevereiro de 2027. E, mesmo depois disso, o uso exclusivo da plataforma ainda dependerá de outros 120 dias contados da homologação pelo Conselho Nacional de Justiça.

A distinção parece técnica, mas tem efeito prático imediato. Desde agosto circula entre arrematantes a ideia de que os leilões em curso teriam ficado irregulares ou de que as arrematações recentes poderiam ser anuladas. Não é o que a norma diz, e o adiamento de setembro tornou essa leitura ainda mais equivocada. Este artigo trata especificamente do período de transição: o que vale agora, o que protege quem já arrematou e o que observar antes do próximo lance.

Neste artigo:

• PNAJ obrigatória: a resposta direta
• O que é a PNAJ e por que o CNJ a criou
• Os dois marcos temporais do Provimento 255/2026
• Por que a exclusividade do art. 63 ainda não é exigível
• Arrematei durante a transição: corro algum risco?
• O direito intertemporal protege o ato já praticado
• O que continua valendo até a homologação da plataforma
• Editais publicados antes da obrigatoriedade
• Quais alienações ficam fora da PNAJ
• O que muda quando a PNAJ entrar em operação
• Atenção aos sites que usam a sigla PNAJ
• O que a PNAJ não resolve para o arrematante
• Checklist do arrematante durante a transição
• Guia rápido: como fica cada situação

PNAJ obrigatória: a resposta direta

Não. A PNAJ obrigatória depende de um evento futuro que ainda não ocorreu: a homologação e a validação da plataforma pelo CNJ, formalizadas em ato próprio. Só a partir da publicação desse ato começa a correr o prazo de 120 dias previsto no art. 118 do Provimento 255/2026.

Enquanto esse ato não sai, três consequências valem para qualquer arrematante:

• Os leilões judiciais eletrônicos continuam sendo realizados nas plataformas já credenciadas pelos tribunais;
• Editais publicados e leilões designados antes da obrigatoriedade permanecem válidos;
• Arrematações concluídas fora da PNAJ não se tornam nulas pela simples existência do provimento.

A ideia de PNAJ obrigatória desde setembro tem origem identificável. Na redação original, o provimento entraria em vigor em 19 de setembro de 2026, e a leitura isolada do art. 63, que fala em realização exclusiva pela plataforma nacional, deu a muita gente a impressão de comando imediato. Duas coisas desmentem isso. O art. 118 suspende a exigência até a homologação. E o próprio marco de vigência foi adiado antes de se concretizar.

O que é a PNAJ e por que o CNJ a criou

A Plataforma Nacional de Alienações Judiciais é o ambiente oficial único destinado à divulgação, à gestão, ao acompanhamento e à realização das alienações judiciais no Poder Judiciário brasileiro. Ela foi instituída pelo Provimento 255, assinado em 19 de agosto de 2026 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e publicado no Diário da Justiça eletrônico do CNJ nº 197/2026, em 20 de agosto de 2026.

O provimento não trata apenas de leilões. Ele instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, um conjunto de 119 artigos que reorganiza a governança da execução, a pesquisa patrimonial, a reunião de execuções, o Banco Nacional de Penhoras e a transformação digital do processo executivo. As alienações judiciais ocupam o Livro VII.

O diagnóstico que motivou a norma é conhecido de quem atua na área. Cada tribunal organizava seus leilões com plataforma própria, padrão de edital próprio e nível de transparência variável. Um investidor que pesquisava imóveis penhorados precisava percorrer dezenas de portais regionais, sem base comparável de dados e sem garantia de que o conjunto de documentos do bem estivesse acessível.

A PNAJ responde a isso com centralização. O bem que hoje aparece apenas em um portal regional passa a ser pesquisável nacionalmente, por localização, natureza, faixa de valor e tribunal. Para quem investe, isso significa mais concorrência nos lances, porém também muito mais informação disponível antes de decidir. Tratamos do desenho completo da norma no artigo sobre o que muda nos leilões judiciais com o Provimento CNJ 255/2026.

Os dois marcos temporais do Provimento 255/2026

O provimento tem dois relógios diferentes correndo, e nenhum dos dois chegou ao fim. Confundi-los é o erro mais comum na leitura da norma, e é dele que nascem as dúvidas sobre a validade dos leilões atuais.

Primeiro marco: entrada em vigor da consolidação. A redação original do art. 119 previa vigência 30 dias após a publicação, o que levaria a 19 de setembro de 2026. Antes que essa data chegasse, o Provimento CN 256, de 15 de setembro de 2026, deu nova redação ao dispositivo e ampliou a vacância para 180 dias. Aplicada a regra de contagem do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/1998, que inclui o dia da publicação e o último dia do prazo, a Consolidação passa a vigorar em 16 de fevereiro de 2027.

Segundo marco: PNAJ obrigatória. O art. 118 condiciona a obrigatoriedade da plataforma, e também do Banco Nacional de Penhoras, ao decurso de 120 dias contados da respectiva homologação e validação pelo CNJ. O § 1º determina que o início desse prazo seja indicado em ato próprio, e o § 2º atribui aos tribunais, até o termo final, as providências técnicas e administrativas de integração dos sistemas. Esse segundo relógio é autônomo em relação ao primeiro e sequer começou a correr.

Na prática, a exigibilidade depende de três etapas encadeadas:

1. O CNJ homologa e valida tecnicamente a plataforma;
2. O CNJ publica o ato indicando o início do prazo;
3. Transcorrem os 120 dias contados desse ato.

O art. 116 confirma essa leitura ao autorizar a Corregedoria Nacional de Justiça a fixar cronogramas, fases de implementação e requisitos técnicos, determinando que os tribunais promovam a implantação gradual das estruturas. Existe, portanto, um intervalo longo desenhado pela própria norma: primeiro a vacância até fevereiro de 2027, depois a implantação progressiva e, só ao final dela, a exigibilidade da plataforma.

Por que a exclusividade do art. 63 ainda não é exigível

O art. 63 e seu § 1º criam a plataforma e lhe reservam, com exclusividade, a realização dos leilões judiciais eletrônicos, elevando a publicação nacional nesse ambiente à condição de requisito obrigatório de publicidade. Lida isoladamente, a redação é categórica.

A leitura sistemática resolve a aparente contradição com dois argumentos.

Argumento da utilidade da norma. Se a exclusividade valesse desde o primeiro dia de vigência, o prazo de 120 dias do art. 118 não teria nenhuma função. Nenhuma interpretação que esvazia por completo um dispositivo vigente pode ser a correta.

Argumento da impossibilidade material. A exclusividade pressupõe uma plataforma operante, homologada e integrada aos sistemas dos tribunais. Exigir o uso de um ambiente que ainda não foi validado tecnicamente inviabilizaria toda a atividade executiva do país, resultado incompatível com a finalidade declarada da norma, que é dar efetividade à execução.

A divisão de papéis entre os artigos explica por que ainda não há PNAJ obrigatória:

• O art. 63 descreve o modelo definitivo, ou seja, o ponto de chegada;
• O art. 118 define quando esse modelo passa a ser obrigatório;
• O art. 116 autoriza a implantação por fases até lá.

Há ainda um dispositivo de transição frequentemente esquecido. O art. 115, § 1º, preserva a validade dos atos normativos anteriores naquilo que forem compatíveis com a consolidação. Isso significa que as regulamentações locais de cada tribunal e a disciplina do credenciamento eletrônico que já vigorava não foram revogadas em bloco.

Arrematei durante a transição: corro algum risco?

A pergunta que mais chega a escritórios especializados desde setembro é essa. A resposta, para o recorte específico da plataforma utilizada, é não.

Enquanto não houver PNAJ obrigatória, uma arrematação realizada em plataforma credenciada pelo tribunal, com edital regular e observância do procedimento do Código de Processo Civil, não se torna inválida porque o Provimento 255/2026 passou a viger. Três razões sustentam essa conclusão.

A exclusividade não era exigível na data do ato. A validade de um ato processual se afere pela norma vigente e exigível no momento em que ele foi praticado. Se a obrigatoriedade da PNAJ ainda não havia começado, a utilização de outra plataforma credenciada não configura vício.

A plataforma utilizada não era irregular. Os portais em uso operam sob credenciamento dos tribunais e sob a regulamentação preservada pelo art. 115, § 1º, que mantém válidos os atos normativos anteriores naquilo que não forem incompatíveis com a consolidação. Nenhum deles foi descredenciado.

A publicidade foi cumprida pelo meio então exigido. O requisito de publicidade na PNAJ só se torna condição de validade da divulgação quando a plataforma for exigível. Antes disso, a publicidade se cumpre pelos meios previstos no CPC e na regulamentação do tribunal.

O que efetivamente pode comprometer uma arrematação continua sendo o que sempre comprometeu: ausência ou irregularidade de intimação do executado, do cônjuge, do credor hipotecário ou do titular de direito real sobre o bem, preço vil, edital com descrição inexata do imóvel e vícios na avaliação. Esses temas se resolvem pelo art. 903 do Código de Processo Civil, não pelo provimento. No mesmo sentido caminham os arts. 6º e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que protegem situações já constituídas e afastam a invalidação de atos concluídos por mudança posterior de orientação geral.

O direito intertemporal protege o ato já praticado

Mesmo quando a PNAJ se tornar obrigatória, o efeito não será retroativo. A regra está no art. 14 do CPC: a norma processual não retroage, incide de imediato sobre os feitos em andamento e preserva tanto os atos já realizados quanto as situações jurídicas que se firmaram enquanto vigorava a norma revogada.

Aplicada ao leilão, a regra produz um resultado previsível, porque a alienação judicial não é um ato único. Designa-se o leiloeiro, avalia-se o bem, redige-se e publica-se o edital, divulga-se a praça, abre-se a disputa, paga-se o preço, assina-se o auto e, por último, expede-se a carta. Cada uma dessas etapas se rege pela disciplina que valia no dia em que foi cumprida. O que já se completou fica de pé. A norma nova alcança apenas o que ainda estiver pendente.

Na prática, isso significa que um leilão iniciado antes de existir PNAJ obrigatória não precisará ser reiniciado do zero na PNAJ. Quando muito, os tribunais poderão exigir que a divulgação remanescente ou os atos posteriores passem a observar a nova sistemática, conforme os cronogramas que o CNJ vier a fixar com base no art. 116.

Para quem já concluiu a compra, a etapa seguinte segue o roteiro de sempre. Reunimos esse passo a passo no artigo sobre o que fazer depois de arrematar um imóvel em leilão.

O que continua valendo até a homologação da plataforma

Enquanto não houver PNAJ obrigatória, o arcabouço em vigor é o mesmo de antes, acrescido das diretrizes do provimento que não dependem da plataforma. Em termos objetivos:

• O procedimento do CPC permanece integralmente aplicável, inclusive quanto a intimações, preço mínimo, prazos e impugnação da arrematação;
• As plataformas eletrônicas credenciadas pelos tribunais continuam aptas a realizar leilões judiciais;
• As regulamentações locais de cada tribunal seguem válidas no que forem compatíveis com a consolidação, por força do art. 115, § 1º;
• A disciplina anterior do leilão eletrônico e do credenciamento de leiloeiros permanece aplicável enquanto não sobrevier regulamentação substitutiva;
• Os editais em vigor mantêm eficácia, sem necessidade de republicação por causa do provimento.

Vale um registro sobre o horizonte. A partir de 16 de fevereiro de 2027, as diretrizes principiológicas do art. 62, como efetividade, transparência, publicidade, competitividade, segurança jurídica, economicidade, acessibilidade e maximização do valor dos bens alienados, passarão a orientar a atuação dos juízos e das centrais de alienação. Mesmo então, elas funcionarão como critério interpretativo, não como requisito formal de validade do ato.

Editais publicados antes da obrigatoriedade

Um edital publicado antes do fim do prazo do art. 118 não perde eficácia quando houver PNAJ obrigatória. O tema merece atenção porque muitos leilões são designados com meses de antecedência, e a primeira e a segunda praça podem cair em lados opostos do marco temporal.

Três cenários concentram as dúvidas:

• Leilão integralmente realizado antes da obrigatoriedade. Situação consolidada. Não há repercussão.
• Primeira praça antes e segunda praça depois. A primeira praça está consolidada. A segunda deverá observar a sistemática então vigente, conforme a regulamentação do tribunal e o cronograma do CNJ. Não há invalidação retroativa da primeira.
• Edital publicado antes, leilão designado para depois. A tendência é que o tribunal determine a adaptação da divulgação, sem anular o edital. A depender da regulamentação, pode haver publicação complementar na plataforma nacional.

Em qualquer dos cenários, a orientação prática é a mesma: acompanhar os atos normativos do tribunal responsável pela execução, porque é ali que a implantação progressiva autorizada pelo art. 116 será detalhada.

Quais alienações ficam fora da PNAJ

O alcance da plataforma é definido pela natureza do procedimento, não pelo tipo de bem. Ela foi desenhada para as vendas determinadas dentro de um processo judicial. Qualquer outra disputa pública de preço sobre imóveis segue o regime que lhe é próprio. A distinção pesa no bolso do investidor, porque boa parte do mercado brasileiro de leilão imobiliário não corre na Justiça.

Há inclusive exclusão expressa no texto da consolidação. O art. 1º, § 3º, afasta sua aplicação da execução penal e da execução fiscal, ressalvada disposição específica em lei ou em ato do próprio CNJ.

Ficam, assim, fora do alcance direto da plataforma:

• A retomada de imóvel financiado com garantia fiduciária, conduzida pelo agente fiduciário fora do processo judicial, sob a Lei 9.514/1997;
• As vendas privadas de carteiras e ativos organizadas por bancos, fundos e empresas por conta própria;
• A execução fiscal, por força da exclusão do art. 1º, § 3º;
• A execução penal, igualmente excluída pelo mesmo dispositivo.

A consequência prática é relevante para o investidor. Quem compra um imóvel retomado por banco em leilão extrajudicial não encontrará esse bem na PNAJ e continuará se orientando pelo edital do agente fiduciário e pelas regras da Lei 9.514/1997. As diferenças entre os dois regimes, inclusive quanto à forma de obter a posse, estão detalhadas no artigo sobre como conseguir a posse de um imóvel comprado em leilão.

O que muda quando a PNAJ entrar em operação

Conhecer o destino ajuda a decidir hoje. Quando existir PNAJ obrigatória, ou seja, quando a plataforma estiver homologada e o prazo do art. 118 se esgotar, o arrematante encontrará um ambiente mais padronizado em cinco frentes.

Checklist documental de ingresso do bem

O art. 67 condiciona o encaminhamento do bem ao preenchimento integral de um checklist, que exige fotografias nítidas, coloridas e em resolução suficiente para aferir o estado de conservação, certidão de matrícula atualizada quando se tratar de imóvel e cópia integral do processo, ou de suas peças essenciais, em arquivo eletrônico pesquisável. Hoje esse padrão varia de comarca para comarca, e a ausência de documentação completa é uma das principais causas de surpresa após a arrematação.

Centrais de Alienações Judiciais

O provimento determina a instituição de Centrais de Alienações Judiciais, responsáveis pela conferência dos requisitos formais, pela organização dos calendários, pela supervisão dos editais, pelo suporte técnico aos leilões e pela atualização da plataforma. É uma camada de controle prévio que hoje simplesmente não existe na maior parte dos tribunais.

Credenciamento permanente de leiloeiros

O credenciamento dos leiloeiros oficiais passa a ser permanente, a cargo de cada tribunal, com validade de 36 meses e possibilidade de renovação mediante atualização cadastral e documental. O leiloeiro deverá comprovar infraestrutura compatível com a atividade, incluindo depósito, galpão e sistemas de segurança e monitoramento. Para o arrematante, isso tende a significar contraparte mais estruturada do outro lado da operação.

Preferência pela alienação por iniciativa particular

O provimento atribui posição de preferência à alienação por iniciativa particular sempre que ela se mostrar adequada à satisfação célere e eficiente do crédito, relegando o leilão judicial tradicional à condição de via subsidiária. A alienação particular também deverá ocorrer na plataforma nacional. Quem investe precisará acompanhar esse canal, e não apenas os editais de praça.

Banco Nacional de Penhoras

O BNP se destina ao registro, à consulta, ao compartilhamento e à gestão das informações sobre constrições patrimoniais realizadas pelo Judiciário. Ele compartilha o mesmo prazo de obrigatoriedade do art. 118. Na prática, reduz o risco de penhoras sobrepostas desconhecidas no momento do lance.

Atenção aos sites que usam a sigla PNAJ

Este é um risco concreto do período de transição e merece destaque. A criação jurídica da plataforma não significa que qualquer domínio que use a sigla PNAJ seja oficial ou esteja autorizado a receber cadastros, documentos, lances ou pagamentos.

Enquanto o CNJ não publica o ato de homologação com a identificação do ambiente oficial, qualquer site que se apresente como a plataforma nacional deve ser tratado com desconfiança. Três precauções simples reduzem drasticamente a exposição:

1. Confirmar o endereço nos canais oficiais do CNJ antes de qualquer cadastro, jamais por link recebido em mensagem, anúncio ou rede social;
2. Conferir o edital no processo, verificando no andamento judicial qual plataforma foi efetivamente designada pelo juízo;
3. Desconfiar de pedido de pagamento fora do depósito judicial, já que o preço da arrematação e a comissão do leiloeiro seguem rito próprio no processo.

Sites de leiloeiros são ambientes próprios desses profissionais e não devem ser apresentados como se fossem a plataforma oficial do CNJ. A confusão entre as duas coisas é exatamente o terreno explorado por fraudes. Tratamos das cautelas gerais de participação remota no artigo sobre segurança em leilões pela internet.

O que a PNAJ não resolve para o arrematante

Mesmo com PNAJ obrigatória, o leilão não se torna compra sem risco. A padronização nacional é um avanço em publicidade e transparência, nada além disso. Os pontos que exigem análise jurídica prévia continuam os mesmos, antes e depois da plataforma.

Ocupação do imóvel. A arrematação transfere a propriedade, não a posse física. Se houver ocupante, será necessário o mandado de imissão na posse, expedido no próprio processo com a carta de arrematação.

Dívidas que acompanham o bem. O regime dos débitos anteriores depende da natureza de cada um. No Tema 1.134, o STJ firmou entendimento no sentido de invalidar a cláusula de edital que transfere ao arrematante os débitos tributários anteriores à alienação, com sub-rogação sobre o preço. A tese teve efeitos modulados, o que exige verificar a data dos atos do caso concreto antes de qualquer conclusão. Já as cotas condominiais seguem lógica distinta, tratada no artigo sobre quem paga o condomínio após o leilão.

Natureza do bem penhorado. Em imóvel com alienação fiduciária, quando a penhora recai sobre os direitos do devedor fiduciante, o que se adquire é a posição contratual, não o imóvel livre. O saldo do financiamento pode permanecer em aberto.

Vícios do procedimento. Intimações defeituosas, avaliação desatualizada e preço vil continuam sendo causas de desfazimento da arrematação, com prazos próprios de impugnação.

Nenhum desses pontos é resolvido pela plataforma. Eles se resolvem pela leitura da matrícula, dos autos e do edital antes do lance.

Checklist do arrematante durante a transição

Para quem pretende arrematar nos próximos meses, este roteiro cobre o que o período de transição acrescenta à diligência habitual:

1. Confirme a plataforma no processo. Verifique no andamento processual e no edital qual ambiente foi designado pelo juízo, sem se guiar por links externos;
2. Verifique o credenciamento do leiloeiro junto ao tribunal responsável pela execução;
3. Cheque se o tribunal publicou ato de adaptação ao Provimento 255/2026, já que a implantação é progressiva e varia entre tribunais;
4. Leia o edital integralmente, com atenção às cláusulas sobre débitos anteriores, comissão do leiloeiro e condições de pagamento;
5. Obtenha certidão atualizada da matrícula e confira penhoras, hipotecas, usufrutos e eventual alienação fiduciária;
6. Verifique a regularidade das intimações do executado, do cônjuge e dos credores com garantia real;
7. Apure a ocupação do imóvel e estime o custo e o prazo da imissão na posse;
8. Calcule o custo total, somando lance, comissão, ITBI, custas de registro e eventuais débitos que não se sub-rogam no preço;
9. Guarde as provas do ato, incluindo comprovantes de lance, de pagamento e o auto de arrematação, documentação essencial caso a sistemática mude durante o procedimento.

O acompanhamento normativo dessa transição tem sido pauta permanente na Comissão Estadual de Leilões da OAB/MG, presidida pelo advogado Daniel Frederighi, espaço em que a implantação do provimento e seus efeitos práticos sobre arrematantes e leiloeiros vêm sendo discutidos com os órgãos envolvidos. Registramos os trabalhos da comissão no artigo sobre a reunião ordinária da Comissão de Leilões da OAB/MG.

Guia rápido: como fica cada situação

Perguntas frequentes

A PNAJ já está funcionando?
Não como PNAJ obrigatória. O Provimento 255/2026 criou a plataforma juridicamente, mas a obrigatoriedade depende de homologação e validação pelo CNJ, seguidas de 120 dias, conforme o art. 118.

Quando teremos PNAJ obrigatória?
Não há data fixa. O prazo de 120 dias só começa a correr depois que o CNJ publicar o ato próprio indicando o início da contagem, o que ainda não ocorreu.

O Provimento 255/2026 já está em vigor?
Não. O Provimento CN 256/2026 ampliou a vacância de 30 para 180 dias, e a Consolidação só entra em vigor em 16 de fevereiro de 2027. Vigência e obrigatoriedade da plataforma seguem sendo coisas distintas.

Um leilão marcado em outra plataforma é válido?
Sim, desde que a plataforma seja credenciada pelo tribunal e o procedimento observe o CPC e a regulamentação local, preservada pelo art. 115, § 1º.

Minha arrematação pode ser anulada porque não foi feita na PNAJ?
Não por esse motivo. A exclusividade não era exigível no momento do ato. Eventual anulação dependeria de vícios próprios do procedimento, como intimação irregular ou preço vil.

Preciso republicar o edital por causa do provimento?
Não pela simples entrada em vigor. Quando a plataforma se tornar exigível, pode haver determinação de adaptação da divulgação remanescente, conforme o cronograma do tribunal.

O que é o Banco Nacional de Penhoras?
É o sistema de registro, consulta e compartilhamento das informações sobre constrições patrimoniais determinadas pelo Judiciário. Ele tem o mesmo prazo de obrigatoriedade da PNAJ.

Leilão extrajudicial de imóvel financiado entra na PNAJ?
Não. A plataforma cobre as vendas determinadas dentro de processo judicial. A retomada por agente fiduciário corre fora da Justiça e continua regida pela Lei 9.514/1997.

A PNAJ elimina os riscos da arrematação?
Não. Ela amplia publicidade e padroniza documentação. Ocupação do imóvel, natureza do bem penhorado, débitos que não se sub-rogam no preço e vícios do procedimento continuam exigindo análise prévia.

Como saber qual o site oficial da PNAJ?
A confirmação deve vir dos canais oficiais do CNJ. Enquanto o ato de homologação não é publicado, nenhum domínio que use a sigla deve receber cadastros, documentos ou pagamentos.

O arrematante paga os tributos anteriores ao leilão?
No Tema 1.134, o STJ firmou entendimento no sentido de invalidar a cláusula de edital que transfere ao arrematante os débitos tributários anteriores, com sub-rogação sobre o preço. A tese teve efeitos modulados, o que torna necessário verificar as datas do caso concreto.

Devo esperar a PNAJ obrigatória para arrematar?
Não há razão jurídica para paralisar. Os leilões em curso são válidos. A decisão de arrematar agora ou depois depende da oportunidade do bem e do resultado da análise documental, não do calendário da plataforma.

O período entre a vigência do Provimento CNJ 255/2026 e a obrigatoriedade da PNAJ concentra dúvidas legítimas sobre validade de leilões e segurança das arrematações. Cada processo exige análise da matrícula, dos autos, do edital e dos atos do tribunal responsável.

A equipe do escritório Daniel Frederighi Advogados Associados atua na análise de leilões judiciais e extrajudiciais, na verificação prévia de riscos da arrematação e no acompanhamento das etapas posteriores, como registro da carta e imissão na posse.

Para avaliar uma situação específica, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.