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Caso Ana Hickmann: Leilão de Imóvel por Dívida e Como se Defender

Daniel Frederighi Advogados Associados
·24 De Setembro De 2026·8 min de leitura

O apartamento da empresa de Ana Hickmann, avaliado em R$ 5,2 milhões, foi a leilão para pagar uma dívida de R$ 11,3 milhões — mesmo com a apresentadora alegando que sua assinatura no contrato foi falsificada. O caso explica uma regra que surpreende muita gente: um imóvel vai a leilão por dívida quando, dentro de uma ação de execução, o bem é penhorado e levado à hasta pública, e isso pode acontecer enquanto o devedor ainda discute a validade do contrato na Justiça. O que a contestação costuma alcançar é impedir que a arrematação produza efeitos definitivos, não interromper o leilão.

Neste artigo:

O caso Ana Hickmann: o que está em discussão

O caso envolve o leilão de um apartamento pertencente à empresa da apresentadora, em Perdizes, na Zona Oeste de São Paulo. O imóvel, avaliado em R$ 5,2 milhões, foi levado à hasta pública para pagar uma dívida de R$ 11,3 milhões cobrada por uma agência de publicidade.

A apresentadora e seu ex-marido aparecem como fiadores no contrato de empréstimo, datado de setembro de 2023. O leilão teve início em 18 de setembro de 2026 e permaneceu aberto até 8 de outubro, em segunda praça, com lance mínimo em torno de R$ 4,16 milhões — cerca de 80% do valor da avaliação.

A defesa sustenta que a assinatura da apresentadora no contrato foi falsificada. Ainda assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a realização do leilão, determinando apenas que o imóvel não seja transferido ao eventual arrematante até que haja decisão definitiva sobre a validade da assinatura. O processo tramita na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

Há um detalhe que muda a leitura do caso: o apartamento não pertence pessoalmente à apresentadora, mas à pessoa jurídica. Isso levanta uma pergunta que interessa a qualquer empresário — o imóvel da empresa responde por dívidas contraídas por ela? A resposta está adiante.

O que é ação de execução e como ela leva um imóvel a leilão

A ação de execução é o procedimento usado para cobrar judicialmente uma obrigação que consta em documento considerado válido e exigível. Esse documento é o chamado título executivo.

São títulos executivos extrajudiciais, entre outros:

  • contratos assinados pelo devedor e por duas testemunhas;
  • cheques, duplicatas e notas promissórias;
  • escrituras públicas e documentos públicos assinados pelo devedor;
  • contratos garantidos por hipoteca, penhor ou caução.

A diferença essencial em relação a uma ação comum está no ponto de partida. Quem executa não precisa provar que tem razão — o título já presume a dívida. Cabe ao devedor demonstrar que a obrigação não existe ou não vale.

Essa inversão explica por que o leilão avança mesmo diante de contestação: na execução, a regra é o andamento. A suspensão é exceção e precisa ser conquistada com decisão judicial específica.

Penhora: quais bens respondem pela dívida

O Código de Processo Civil é direto no art. 789: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A regra, portanto, é a responsabilidade patrimonial ampla — e as proteções são exceções expressas.

Entre os bens protegidos estão os listados no art. 833 do CPC, como salários (com ressalvas), bens móveis indispensáveis ao uso doméstico e instrumentos de trabalho. O imóvel residencial da família tem proteção própria, na Lei 8.009/1990.

O imóvel da empresa responde por dívida da empresa?

Sim. A proteção do bem de família alcança o imóvel residencial da entidade familiar, não o patrimônio de pessoa jurídica. Um apartamento registrado em nome da sociedade é ativo da empresa e, por isso, penhorável para quitar obrigações sociais.

O alerta prático vale para quem usa holding patrimonial ou mantém imóveis em nome da empresa: a estrutura societária organiza o patrimônio e traz vantagens sucessórias e tributárias, mas não cria escudo contra dívidas da própria sociedade.

Como funciona o leilão judicial de imóvel, passo a passo

O percurso entre a cobrança e a venda do imóvel segue etapas definidas em lei:

  1. Citação do devedor — aberta a execução, o executado é citado para pagar em 3 dias.
  2. Penhora e avaliação — não havendo pagamento, o bem é penhorado, avaliado e a penhora é averbada na matrícula do imóvel.
  3. Edital — o juízo publica edital com a descrição do imóvel, a avaliação, os ônus existentes, as datas e o lance mínimo.
  4. Primeira praça — os lances partem, em regra, do valor da avaliação.
  5. Segunda praça — não havendo arrematação, abre-se nova fase com lance mínimo reduzido, fixado pelo juiz no edital.
  6. Arrematação — assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC.
  7. Carta de arrematação — passado o prazo para alegação de vícios, expede-se a carta e a ordem de imissão na posse.

Preço vil: o limite dos 50%

O art. 891 do CPC proíbe lance que ofereça preço vil. O parágrafo único define o conceito: é vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não havendo preço mínimo fixado, considera-se vil o valor inferior a cinquenta por cento da avaliação.

No caso em análise, a defesa questionou a avaliação do imóvel, sustentando que estaria abaixo do valor de mercado — tese rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Como o lance mínimo foi fixado em cerca de 80% da avaliação, a hipótese de preço vil não se configura.

Fiador: por que quem apenas garantiu pode perder patrimônio

O fiador é quem se responsabiliza pelo pagamento de uma dívida caso o devedor principal não a pague. Na prática, o credor pode direcionar a cobrança ao garantidor — e, quando o benefício de ordem é renunciado em contrato, isso ocorre sem esgotar antes o patrimônio do devedor principal.

Aqui vale uma distinção técnica pouco conhecida. O imóvel residencial do fiador pode ser penhorado quando a fiança garante contrato de locação, entendimento consolidado na Súmula 549 do STJ. Fora dessa hipótese, as exceções à impenhorabilidade do bem de família são interpretadas restritivamente, de modo que a fiança prestada em contrato de empréstimo ou mútuo não afasta automaticamente a proteção legal da moradia.

Essa diferença costuma decidir casos concretos, e é exatamente o tipo de análise que precisa ser feita antes de assinar qualquer garantia.

Assinatura falsificada: o que acontece com o contrato e com o leilão

A alegação de falsidade de assinatura ataca a própria existência do título executivo. Se a perícia confirmar a falsificação, o contrato perde eficácia em relação a quem não o assinou, e a execução contra essa pessoa deixa de ter base.

O reconhecimento, porém, depende de prova técnica. A perícia grafotécnica compara a assinatura questionada com padrões de punho do suposto signatário e sua produção leva tempo, enquanto isso, a execução segue seu curso. No caso em discussão, a defesa informa haver perícia em andamento e apuração criminal sobre a autenticidade das assinaturas.

É por essa razão que a decisão judicial separou duas coisas: manteve o leilão, mas suspendeu os efeitos da eventual arrematação. O bem pode ser arrematado; a propriedade não se transfere enquanto a controvérsia não for decidida.

Como suspender ou anular um leilão judicial

Existem caminhos legais para quem pretende impedir ou desfazer o leilão. Cada um tem prazo próprio, e perder o prazo costuma ser fatal:

  • Embargos à execução — prazo de 15 dias contados da citação, conforme o art. 915 do CPC. É a via ampla de defesa, na qual se discute falsidade do título, excesso de execução e nulidades. Por si sós, não suspendem a execução: a suspensão depende de decisão do juiz, diante de risco de dano grave e de garantia do juízo.
  • Impugnação à avaliação — cabível quando o valor atribuído ao imóvel está abaixo do mercado, prejudicando o devedor.
  • Invalidação da arrematação — o art. 903, § 1º, do CPC permite invalidar a arrematação realizada por preço vil ou com outro vício. O § 2º exige que o pedido seja feito em até 10 dias após o aperfeiçoamento do ato.
  • Ação autônoma — expedida a carta de arrematação, a invalidação só pode ser pleiteada em ação própria, na qual o arrematante figura como litisconsorte necessário, nos termos do art. 903, § 4º.
  • Quitação ou acordo — o pagamento da dívida antes da assinatura do auto encerra a expropriação.

O que o arrematante precisa avaliar antes do lance

O leilão judicial costuma oferecer desconto expressivo, mas o caso em análise ilustra o risco central: pode existir litígio sobre a própria validade do título que originou a execução. Quem arremata nessas condições corre o risco de ficar com o dinheiro depositado e sem a posse do imóvel por longo período.

Verificar antes do lancePor quê
Edital completo e condições de pagamentoDefine lance mínimo, comissão do leiloeiro e prazos
Matrícula atualizada do imóvelRevela penhoras, hipotecas e outros ônus
Andamento integral do processoMostra recursos pendentes que podem adiar a posse
Débitos de IPTU e condomínioPodem ou não acompanhar o bem, conforme o edital
Situação de ocupação do imóvelDefine a necessidade de ação de imissão na posse

Perguntas Frequentes

O imóvel pode ir a leilão mesmo com processo em discussão?

Sim. A execução segue seu curso enquanto não houver decisão que a suspenda. O que pode ocorrer é a suspensão dos efeitos da arrematação, impedindo a transferência definitiva do imóvel até o julgamento da controvérsia.

Qual o valor mínimo aceito em leilão judicial de imóvel?

O lance mínimo é o fixado pelo juiz no edital. Na ausência de fixação, considera-se vil — e, portanto, inaceitável — o preço inferior a 50% do valor da avaliação, conforme o art. 891 do Código de Processo Civil.

Quem arremata assume o risco de a arrematação ser anulada?

Sim. A arrematação pode ser invalidada por preço vil ou outro vício, mediante pedido feito em até 10 dias após o aperfeiçoamento do ato. Depois de expedida a carta de arrematação, a discussão migra para ação autônoma, na qual o arrematante participa obrigatoriamente.

O imóvel em nome da empresa protege o patrimônio do sócio?

Não em relação às dívidas da própria sociedade. O bem registrado em nome da pessoa jurídica responde por obrigações dela, e a proteção do bem de família não alcança imóvel de titularidade empresarial.

O fiador pode perder a própria casa?

Pode, quando a fiança garante contrato de locação, conforme a Súmula 549 do STJ. Em outras modalidades contratuais, as exceções à impenhorabilidade do bem de família são interpretadas restritivamente e a proteção da moradia tende a ser mantida.

Qual o prazo para apresentar embargos à execução?

O prazo é de 15 dias contados da citação, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Os embargos não suspendem automaticamente a execução: a suspensão depende de decisão judicial.

Conclusão

O leilão de imóvel por dívida não é um evento isolado: é a etapa final de um processo que começou bem antes, com a assinatura de um contrato e com prazos de defesa que correm desde a citação. O caso Ana Hickmann mostra que mesmo uma alegação grave, como a de falsificação de assinatura, não interrompe automaticamente a execução — ela precisa ser provada, e a prova leva tempo.

Quem assina como fiador, quem tem imóveis em nome de empresa e quem pretende arrematar em hasta pública lidam com o mesmo elemento decisivo: prazo. Agir cedo, com análise técnica do processo e da documentação, é o que preserva patrimônio.

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