Due Diligence Empresarial: o que é e quais dívidas passam ao comprador

Due diligence empresarial é a investigação detalhada da situação jurídica, financeira e operacional de uma empresa, feita antes de operações como compra e venda de participações, fusões, entrada de sócios ou parcerias relevantes. O objetivo é descobrir dívidas, irregularidades e riscos que possam reduzir o valor do negócio ou recair sobre quem está comprando.

A pergunta que motiva quase toda due diligence é uma só: se eu fechar esse negócio, herdo os problemas da outra empresa? A resposta depende do tipo de dívida, e o direito brasileiro trata cada uma de forma diferente. Este artigo explica o que é analisado, como funciona o processo e, principalmente, qual passivo passa ao comprador e qual não passa.

Neste artigo:

• O que é due diligence empresarial
• Comprar uma empresa transfere as dívidas para o comprador
• Quando fazer uma due diligence
• O que é analisado na due diligence
• Due diligence de integridade e a Lei Anticorrupção
• Due diligence de proteção de dados e LGPD
• Como funciona na prática: passo a passo
• Os riscos de negociar sem due diligence
• Quanto custa e quem paga a due diligence
• Conclusão
• Perguntas frequentes

O que é due diligence empresarial

Due diligence é a investigação que se faz em uma empresa antes de fechar negócio com ela. A tradução literal do inglês é "diligência devida", e a ideia por trás do termo é simples: quem vai assumir um risco tem o dever de olhar antes de assinar.

Na prática, é um pente-fino conduzido por advogados e contadores sobre a vida da empresa. Contratos, processos, dívidas, licenças, folha de pagamento, imóveis, marcas. Tudo é levantado, cruzado e comparado com o que o vendedor declarou.

O nome tem origem no mercado financeiro dos Estados Unidos. Depois do colapso da bolsa em 1929, a legislação americana passou a punir quem prestasse informação incompleta a investidores, mas abriu uma saída para quem provasse ter investigado o negócio com cuidado razoável antes de recomendá-lo. Investigar deixou de ser zelo e passou a ser defesa.

No Brasil não existe uma lei chamada "lei da due diligence". O que existe é um conjunto de normas que, somadas, produzem o mesmo efeito. O Código Civil, no art. 1.011, exige que o administrador conduza a sociedade com o cuidado que uma pessoa ativa e proba empregaria nos próprios negócios. A Lei das Sociedades por Ações repete o dever no art. 153.

A consequência é direta. O sócio ou administrador que aprova uma aquisição sem verificar nada não está apenas correndo risco de negócio: está potencialmente descumprindo um dever legal perante os demais sócios.

Comprar uma empresa transfere as dívidas para o comprador

Esta é a pergunta que mais aparece, e a resposta honesta é: depende do tipo de dívida. Não existe uma regra única de sucessão empresarial. O direito brasileiro trata cada categoria de passivo por um caminho próprio, com requisitos e limites diferentes.

Entender esse mapa é o que separa uma negociação informada de uma aposta. São quatro regimes distintos, e vale conhecer cada um.

Dívidas comuns: a exigência que quase todo mundo ignora

O art. 1.146 do Código Civil diz que quem adquire um estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. A parte final costuma ser esquecida, e ela é decisiva.

Dívida que não estava nos livros contábeis, em regra, não se transfere automaticamente ao comprador por esse artigo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contabilização regular é requisito autônomo, e não simples detalhe de redação, no AgInt no REsp 1.457.672/DF.

Isso muda a lógica da negociação. A escrituração da empresa-alvo deixa de ser um documento burocrático e passa a ser o mapa daquilo que o comprador efetivamente assume.

Atenção a um ponto que gera muita frustração: cláusula em que o vendedor "assume todo o passivo anterior" vale entre as partes, mas não vale contra o credor que não participou desse acordo. Ele pode cobrar de quem a lei indicar, e o comprador que pagar terá apenas direito de regresso, ou seja, o trabalho de cobrar do vendedor depois.

Dívidas trabalhistas: o regime mais rigoroso

Aqui a proteção ao trabalhador é máxima. Os arts. 10 e 448 da CLT estabelecem que mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou o art. 448-A, que fechou a questão: caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas são do sucessor, inclusive as contraídas na época em que os empregados trabalhavam para a empresa vendida. O vendedor só responde solidariamente se ficar comprovada fraude na transferência.

O dispositivo apenas positivou o que o Tribunal Superior do Trabalho já vinha aplicando, como se vê na Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1.

Note a diferença em relação às dívidas comuns: no campo trabalhista não há exigência de contabilização. O passivo escondido vem junto de qualquer forma. É por isso que a frente trabalhista costuma ser a mais trabalhosa da due diligence, e também a que mais frequentemente derruba o preço.

Dívidas tributárias: integral ou subsidiária

O art. 133 do Código Tributário Nacional gradua a responsabilidade conforme o que o vendedor faz depois de vender:

• Responsabilidade integral: se o vendedor encerra a exploração da atividade, o comprador responde por tudo;
• Responsabilidade subsidiária: se o vendedor continua atuando, ou reinicia atividade em qualquer ramo dentro de seis meses, o Fisco cobra primeiro dele e só depois do comprador.

Essa distinção tem efeito prático imediato na negociação. O que o vendedor pretende fazer depois do fechamento deixa de ser curiosidade e passa a ser informação com valor econômico, que merece cláusula própria no contrato.

A grande exceção: compra em recuperação judicial ou falência

Existe um cenário em que o comprador não herda nada, e ele é pouco conhecido fora do meio jurídico.

Quando a compra ocorre por alienação judicial dentro de um processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, o § 1º do art. 133 do CTN afasta a sucessão tributária. E o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 vai além: o bem vendido fica livre de qualquer ônus, sem sucessão do comprador nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. O art. 141, II, repete a regra para a falência.

Unidade produtiva isolada, ou UPI, é o nome técnico para um conjunto de bens da empresa em crise (uma fábrica, uma marca, uma carteira de contratos) que o plano de recuperação separa para ser vendido em bloco. O comprador leva o ativo produtivo e deixa o passivo atrás.

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa regra ao julgar a ADI 3.934/DF, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A jurisprudência trabalhista acompanha e tem afastado a sucessão nesses casos.

Só que a exceção também tem exceção. O § 2º do art. 133 do CTN e o § 1º do art. 141 da Lei 11.101 retiram o benefício quando o comprador é sócio da empresa em crise, sociedade controlada por ela, parente até o quarto grau do devedor ou de seus sócios, ou age como testa de ferro para fraudar a sucessão.

Ou seja: o benefício existe para atrair investidor de fora. Não serve para o próprio grupo reorganizar-se e deixar as dívidas para trás. Os tribunais reconhecem a sucessão quando a operação é, na prática, mera reestruturação societária dentro do mesmo conglomerado.

Quando fazer uma due diligence

A regra prática é esta: sempre que a operação puder transferir risco de uma parte para a outra. Quanto maior o valor e a exposição, mais profunda deve ser a investigação.

As situações mais comuns são:

• Compra e venda de empresas: pelas regras de sucessão empresarial, o comprador pode herdar dívidas e processos, nos limites explicados acima;
• Entrada ou saída de sócio: para que quem entra saiba o que assume e quem sai saiba do que se desliga;
• Investimento e captação de recursos: nenhum investidor sério aporta capital sem análise prévia;
• Parcerias comerciais relevantes: fornecedores críticos, distribuidores e intermediários que expõem a empresa a risco jurídico e de imagem;
• Reorganização societária e planejamento patrimonial: na constituição de holdings, por exemplo, a situação dos bens e da empresa precisa estar mapeada antes;
• Compra de ativos de peso: imóveis, carteiras de clientes, marcas e patentes.

Definir bem o escopo é parte do trabalho. Análise rasa não protege, e análise desproporcional trava a negociação e queima dinheiro. No Daniel Frederighi Advogados Associados, o desenho do escopo é a primeira etapa justamente porque é a que determina o custo e a utilidade de todo o resto.

O que é analisado na due diligence

A investigação parte de uma pergunta simples: onde pode estar escondido um problema que o balanço não mostra? Cada frente de análise responde a uma parte dessa pergunta.

As frentes principais

• Societária: contrato ou estatuto social, atas, acordo de sócios, cadeia de participações e quem são os beneficiários finais. Serve para confirmar que quem está vendendo tem poder para vender;
• Trabalhista: reclamações em curso, verbas não recolhidas, terceirizações irregulares, jornada, insalubridade e vínculos informais. Como visto, é o passivo que mais adere ao comprador;
• Tributária: débitos, parcelamentos, autuações e teses fiscais arriscadas nas três esferas de governo;
• Contratual: contratos com clientes, fornecedores e bancos, com atenção especial a cláusulas de vencimento antecipado e de mudança de controle;
• Judicial: processos cíveis, execuções, protestos e pedidos de recuperação;
• Propriedade intelectual: se a marca que dá nome ao negócio está de fato registrada, e no nome de quem;
• Regulatória: licenças, alvarás e autorizações exigidas para a atividade;
• Imobiliária: matrículas, ônus e gravames sobre os imóveis.

A cláusula de mudança de controle

Vale um alerta específico sobre este item, porque ele já inviabilizou muitas operações depois de assinadas.

Muitos contratos relevantes contêm cláusula prevendo que, se o controle da empresa mudar de mãos, a outra parte pode rescindir ou exigir pagamento imediato. O comprador fecha o negócio e descobre que o contrato de fornecimento que sustentava a receita simplesmente caducou com a venda.

É uma leitura que só a análise contratual detalhada revela, e é uma das razões pelas quais essa frente não pode ser tratada como formalidade.

O relatório de riscos

Tudo é consolidado em um relatório que classifica cada achado por gravidade e indica a medida de proteção correspondente: ajuste de preço, retenção de parte do pagamento, garantia contratual, exigência de regularização antes do fechamento ou, nos casos graves, a recomendação de não seguir com o negócio.

Due diligence de integridade e a Lei Anticorrupção

A due diligence saiu do universo das grandes aquisições e entrou na rotina de contratação de fornecedores e parceiros. A razão está na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa.

É importante delimitar o alcance dessa lei, porque ele costuma ser exagerado. Ela trata de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e não de corrupção entre empresas privadas em geral.

Dentro desse campo, o art. 2º estabelece responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Responsabilidade objetiva significa que não é preciso provar culpa da empresa nem de seus dirigentes: basta o ato e o benefício.

É daí que vem a exposição por conduta de terceiros. Se um representante comercial, despachante ou intermediário pratica o ato em benefício da empresa, a punição pode alcançá-la mesmo que nenhum administrador tenha participado ou sabido. O art. 4º, § 2º, ainda prevê solidariedade entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas quanto a multa e reparação do dano.

Por isso a verificação prévia de integridade de terceiros virou etapa padrão nos programas de compliance. Ela costuma incluir a reputação do parceiro, sua estrutura societária, os beneficiários finais, presença em listas de sanções e histórico de envolvimento em ilícitos.

Há ainda um incentivo concreto na própria lei. O art. 7º, VIII, determina que a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria, e sua aplicação efetiva, sejam levados em conta na dosagem da sanção. O programa de compliance não é só prevenção: é atenuante quando algo dá errado.

Due diligence de proteção de dados e LGPD

Toda empresa que atende clientes e emprega pessoas trata dados pessoais. Isso criou uma frente nova de investigação, chamada de privacy due diligence, voltada a verificar se a empresa analisada cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Os pontos examinados são:

• Política de privacidade e termos de uso, e se o que está escrito é o que a empresa realmente faz;
• Base legal utilizada para tratar dados de clientes e de empregados;
• Medidas de segurança da informação efetivamente implantadas;
• Histórico de incidentes e vazamentos, e como foram comunicados;
• Contratos com fornecedores de tecnologia que processam dados em nome da empresa;
• Registro das operações de tratamento e atendimento a pedidos de titulares.

A exposição é mensurável. O art. 52 da LGPD permite à Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicar multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há também multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados e suspensão da atividade de tratamento.

Somam-se a isso as ações de indenização movidas pelos próprios titulares dos dados, que correm em paralelo à esfera administrativa.

Quem compra uma empresa com passivo de LGPD compra a exposição junto. E, diferente de uma dívida tributária, esse risco raramente aparece em certidão: ele só é detectado por análise específica.

Como funciona na prática: passo a passo

O processo segue um roteiro relativamente padronizado. A duração típica vai de duas semanas a três meses, conforme o porte da empresa, a organização dos documentos e a profundidade contratada.

1. Definição do escopo: quais frentes serão auditadas e com que profundidade, conforme o objetivo da operação e o valor envolvido;
2. Acordo de confidencialidade: o NDA, assinado antes de qualquer troca de informação sensível, protege o vendedor caso o negócio não avance;
3. Solicitação de documentos: envio de checklist detalhado e organização de um data room, que é o repositório (hoje quase sempre digital) onde a documentação fica reunida e com acesso controlado;
4. Análise técnica: exame dos documentos, emissão de certidões e pesquisa de processos e restrições no nome da empresa, dos sócios e das pessoas ligadas a eles;
5. Relatório de riscos: consolidação dos achados, com classificação por gravidade e recomendação para cada um;
6. Negociação das proteções: conversão dos riscos em cláusulas concretas de preço, garantia, indenização e condições a cumprir antes do fechamento.

A sexta etapa é a que gera retorno financeiro direto, e é também a mais subestimada. O relatório não existe para dizer "sim" ou "não" ao negócio: existe para dar base técnica a quem está negociando.

Cada risco identificado é um argumento. Um passivo trabalhista estimado em R$ 300 mil pode virar desconto no preço, retenção de parcela em conta vinculada até que os processos prescrevam, ou obrigação do vendedor de quitar antes da assinatura. Sem o levantamento, esse valor simplesmente é absorvido pelo comprador em silêncio.

Os riscos de negociar sem due diligence

Fechar sem verificação prévia é assumir no escuro os passivos ocultos que a outra parte acumulou ao longo dos anos. E o balanço apresentado na mesa de negociação, por definição, mostra apenas o que foi registrado.

As consequências mais frequentes:

• Passivos ocultos: dívidas que aparecem depois do fechamento, quando a responsabilidade já migrou. No campo trabalhista, como visto, migra mesmo sem contabilização;
• Sobrepreço: pagar por um negócio valor que não corresponde à sua situação real;
• Cláusulas armadilha: contratos que vencem antecipadamente com a mudança de controle e esvaziam a receita adquirida;
• Ativo que não era do vendedor: marca não registrada, imóvel com pendência na matrícula, software sem cessão formal de direitos;
• Dano de imagem: associação da marca a parceiros envolvidos em fraude, corrupção ou trabalho irregular;
• Litígio entre as partes: anos de discussão judicial sobre vício oculto e quebra de garantia contratual, com resultado incerto para os dois lados.

Existe ainda um efeito menos visível. Sem relatório de riscos, o comprador chega à mesa sem argumento técnico para pedir desconto ou garantia. Ele perde poder de negociação antes mesmo de descobrir que tinha um problema.

Quanto custa e quem paga a due diligence

Não há tabela. O custo varia conforme o porte da empresa analisada, o número de frentes incluídas, o volume de documentos e a existência de operações em mais de um estado ou país.

Sobre quem paga, a lógica de mercado é direta: paga quem precisa da informação. Em regra, o comprador ou o investidor, porque é quem vai assumir o risco.

Há uma variação que vem ganhando espaço, chamada vendor due diligence. Nela o próprio vendedor contrata a análise antes de colocar a empresa no mercado. O objetivo é duplo: descobrir e resolver problemas antes que o comprador os use como argumento, e encurtar o tempo de negociação apresentando a documentação já organizada.

Para quem pretende vender nos próximos anos, é o tipo de preparação que tende a se pagar. Passivo tratado com antecedência custa menos do que passivo descoberto pela outra parte no meio da negociação.

Conclusão

A due diligence empresarial não é uma formalidade que antecede a assinatura. É o instrumento que permite decidir com base em fatos, e não em declarações do vendedor, sobre o que se está comprando, vendendo ou contratando.

O ponto central deste artigo é o mais prático de todos: a pergunta "eu herdo as dívidas?" não tem resposta única. Dívida comum depende de contabilização regular. Dívida trabalhista acompanha o comprador de qualquer forma. Dívida tributária varia conforme o vendedor encerre ou mantenha a atividade. E a compra dentro de recuperação judicial ou falência, feita nos moldes da lei, não transfere passivo algum.

Quem conhece esse mapa negocia melhor. Quem não conhece assina esperando que nada apareça depois.

Se a sua empresa está diante de uma aquisição, entrada de sócio, investimento ou parceria relevante, o momento de investigar é antes da assinatura. Depois do fechamento, o que resta é discutir responsabilidade em juízo, com custo e prazo muito maiores. Consulte um advogado especializado em direito empresarial para dimensionar o escopo adequado à sua operação.

Perguntas frequentes

O que significa due diligence?
Due diligence significa diligência devida, ou verificação prévia. É a investigação detalhada da situação jurídica, financeira e operacional de uma empresa, feita antes de operações como compra e venda de participações, fusões, entrada de sócios ou parcerias relevantes.

Comprar uma empresa transfere as dívidas para o comprador?
Depende do tipo de dívida. Dívidas comuns passam ao comprador se estiverem regularmente contabilizadas, conforme o art. 1.146 do Código Civil. Dívidas trabalhistas passam ao comprador independentemente disso, pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Dívidas tributárias seguem o art. 133 do CTN, de forma integral ou subsidiária conforme o vendedor encerre ou mantenha a atividade.

Existe caso em que o comprador não herda nenhuma dívida?
Sim. Na compra por alienação judicial em processo de falência, ou de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial, não há sucessão do comprador nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas, conforme o art. 60 da Lei 11.101/2005 e o § 1º do art. 133 do CTN. O benefício não se aplica se o comprador for sócio, empresa controlada, parente até o quarto grau ou agente do devedor.

Quanto tempo demora uma due diligence empresarial?
Em geral de duas semanas a três meses, conforme o porte da empresa, a organização da documentação e a profundidade da análise. Entrada de sócio em empresa de pequeno porte tende a ser mais rápida que uma aquisição de médio ou grande porte.

A due diligence é obrigatória por lei?
Não existe lei que a torne obrigatória em toda operação. Mas o Código Civil, no art. 1.011, e a Lei das Sociedades por Ações, no art. 153, impõem dever de diligência ao administrador. Fechar operação relevante sem qualquer verificação pode caracterizar descumprimento desse dever perante os demais sócios.

Quem paga pela due diligence: comprador ou vendedor?
Em regra paga quem precisa da informação, normalmente o comprador ou investidor. Na chamada vendor due diligence, o próprio vendedor contrata a análise antes de ir ao mercado, para antecipar problemas e acelerar a negociação.

O que acontece se a due diligence encontrar problemas?
Os achados são classificados por gravidade e usados na negociação. Podem gerar redução de preço, retenção de parte do pagamento, exigência de garantias, obrigação de regularizar antes do fechamento ou, em casos graves, a desistência do negócio.

O que é um data room?
É o repositório, hoje quase sempre digital, onde a empresa analisada reúne toda a documentação solicitada, com acesso controlado e registro de quem consultou o quê. Organiza a análise e protege as informações sensíveis durante o processo.

Sua empresa está negociando uma aquisição, sociedade ou parceria relevante?

O Daniel Frederighi Advogados Associados atua na estruturação de due diligence em operações societárias, do desenho do escopo à conversão dos riscos identificados em cláusulas contratuais de proteção. Fale com um de nossos advogados para avaliar a sua operação.