OAB Nacional e TRF-1 discutem normalização da expedição de RPVs, precatórios e alvarás

A recente reunião entre o Conselho Federal da OAB, presidentes de seccionais e a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) traz ao centro do debate a normalização da expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), precatórios e alvarás. A paralisação ou lentidão desses procedimentos prejudica beneficiários, compromete fluxos financeiros e impacta o exercício profissional da advocacia. A expectativa pública é de retorno à regularidade em poucos dias, segundo informativo do Tribunal, mas permanece a necessidade de acompanhamento institucional e operacional.

Índice do artigo:

1. 1. Contexto da reunião entre OAB e TRF-1
2. 2. O papel do SIREA e as implicações técnicas
3. 3. Efeitos práticos sobre beneficiários e escritórios
4. 4. Providências anunciadas pelo Tribunal e posicionamento da OAB
5. 5. Recomendações processuais para advogados e partes
6. 6. Perspectiva de regularização e acompanhamento

1. Contexto da reunião entre OAB e TRF-1

No dia 2 de junho de 2026, representantes do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes das Seccionais reuniram-se com a presidente do TRF-1, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, e a diretora-geral Dayse Starling Motta. A pauta central foi a instabilidade observada nos sistemas de expedição de RPVs, precatórios e alvarás, problema já objeto de ofício encaminhado pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB em 26 de maio.
A OAB apresentou reclamações sobre a demora na emissão e na liberação de pagamentos, que têm impacto direto sobre credores e sobre a atuação da advocacia quanto às prerrogativas profissionais. O Tribunal informou que medidas técnicas estão em curso e divulgou expectativa de normalização nos próximos dias.
A presença de procuradores de prerrogativas e de presidentes seccionais indica a relevância institucional do tema, tanto para a tutela dos direitos individuais quanto para a observância de garantias processuais e administrativas.

2. O papel do SIREA e as implicações técnicas

O TRF-1 citou o SIREA, sistema em desenvolvimento desde 2019 com a finalidade de viabilizar execução mais célere de julgamentos e acordos. Quando disponível de forma estável, o SIREA pode reduzir prazos e racionalizar rotinas de expedição. Contudo, falhas ou instabilidade técnica comprometem essa finalidade e revertem em atrasos na liberação de valores reconhecidos judicialmente.
As falhas relatadas envolvem indisponibilidades e lentidões que afetam etapas essenciais: assinatura, emissão e encaminhamento de RPVs e precatórios e a expedição de alvarás. Do ponto de vista operacional, isso exige intervenções técnicas coordenadas e comunicações claras sobre prazos e procedimentos alternativos enquanto a normalização não ocorre.
A sustentabilidade do sistema e a transparência nas medidas corretivas constituem elementos relevantes para evitar repetição de ocorrências e para preservar confiança dos jurisdicionados e da advocacia.

3. Efeitos práticos sobre beneficiários e escritórios

A paralisação ou lentidão na expedição de RPVs, precatórios e alvarás acarreta impacto direto no recebimento de valores por credores, muitos deles pessoas físicas em situação de vulnerabilidade econômica. Para escritórios e advogados, a situação implica atrasos no cumprimento de acordos de honorários, dificuldade de gestão de fluxo de caixa e necessidade de comunicação intensa com clientes.
Do ponto de vista processual, pode haver aumento de petições informativas, incidentes de pagamento e necessidade de adoção de medidas alternativas, como requerimentos de prioridade ou judicialização de medidas urgentes. A proteção das prerrogativas da advocacia, inclusive quanto ao acesso a informações e à regular tramitação dos processos, foi reafirmada pela OAB durante a reunião.
A morosidade sistêmica também pode gerar multiplicidade de demandas administrativas e ofícios entre tribunais, advocacia e entidades representativas, com consequente dispêndio de tempo e recursos.

A interlocução teve caráter fiscalizatório e busca garantir que as soluções apresentadas sejam efetivas e que haja comunicação transparente sobre prazos de normalização. É relevante que o Tribunal documente as medidas adotadas e disponibilize orientações temporárias sobre procedimentos de expedição enquanto as correções não estejam totalmente consolidadas.

5. Recomendações processuais para advogados e partes

Enquanto perdurar a instabilidade, recomenda-se monitorar diariamente os comunicados oficiais do TRF-1 e os ofícios publicados pela OAB, registrando-se eventuais irregularidades para efeito de documentação e eventual atuação institucional. Em caso de atrasos significativos, a prática prudente inclui peticionar com pedido de providências ao juízo competente, juntar comprovantes de tentativa de liberação e solicitar urgência quando houver risco à subsistência do credor.
Também é recomendável orientar clientes sobre os possíveis prazos adicionais e os impactos financeiros, além de revisar cláusulas contratuais que tratem de prazos de pagamento e previsão de contingências. Escritórios devem avaliar medidas administrativas internas para mitigar efeitos sobre tesouraria e comunicação com clientes.

6. Perspectiva de regularização e acompanhamento

A expectativa oficial do TRF-1 é de normalização em curto prazo, mas a confirmação efetiva dependerá da conclusão das intervenções técnicas e de testes de estabilidade. A OAB permanecerá atenta à implementação das providências e à adoção de medidas que preservem direitos de credores e prerrogativas dos advogados.
Enquanto perdurarem incertezas, o acompanhamento ativo por parte de advogados e partes é a melhor forma de reduzir riscos operacionais. A articulação entre entidades representativas e o Tribunal é imprescindível para que soluções sejam efetivas e para que eventuais responsabilizações administrativas ou reforço de controles sejam avaliados.

Perguntas Frequentes

2) O que é SIREA e por que sua instabilidade importa?

O SIREA é o sistema eletrônico citado pelo TRF-1 para agilizar execuções e acordos; quando instável, compromete emissão e tramitação, causando atrasos na liberação de valores.

3) A OAB pode obrigar o Tribunal a pagar imediatamente?

A OAB atua fiscalizando prerrogativas e solicitando esclarecimentos, mas não determina decisões judiciais. Questões de ordem judicial sobre pagamentos dependem de atos do próprio Tribunal e de decisões jurisdicionais competentes.

4) Como advogados devem documentar problemas técnicos?

Mantenha registros de protocolos, telas, datas e horários, e ofícios ou e-mails trocados. Essa documentação é útil para reclamações institucionais e para instruir petições processuais.

5) Há medidas urgentes para clientes em situação de vulnerabilidade?

Sim; proposição de medidas cautelares, pedidos de prioridade e requerimentos de pagamento urgente podem ser avaliados conforme situação fática e risco à subsistência do credor.

6) Onde acompanhar comunicações oficiais sobre o tema?

Acompanhe comunicados e portarias do TRF-1 e ofícios ou notas publicados pela OAB para orientações sobre prazos e procedimentos durante a normalização.

7) O que muda para acordos já homologados?

A dependência continua sendo da regular expedição e liberação por parte do Tribunal; eventuais atrasos exigirão as medidas processuais e administrativas já mencionadas.

Para atuação preventiva, advogados devem manter canal direto de comunicação com clientes, documentar dificuldades operacionais e encaminhar reclamações formais quando necessário. A articulação entre representantes da advocacia e a administração do Tribunal é essencial para restabelecer processos e minimizar prejuízos.

Se precisa de orientação específica sobre um processo afetado por atrasos na expedição de RPVs, precatórios ou alvarás, consulte um especialista para avaliação dos riscos e das medidas cabíveis. Fique atento às atualizações oficiais enquanto as providências técnicas seguem em curso.