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Inventário sem Pagar o ITCMD Antes: O Que Mudou e Como Fica em Minas Gerais

Daniel Frederighi Advogados Associados
·09 De Novembro De 2026·18 min de leitura

Desde agosto de 2026, o cartório não pode mais exigir o pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário e partilha extrajudicial. Em outras palavras: agora é possível fazer o inventário sem pagar o ITCMD antes de assinar a escritura no Cartório de Notas. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 por meio da Resolução CNJ nº 695/2026. O imposto continua devido: o que muda é que ele deixa de ser condição para a família concluir o inventário em cartório.

Na prática, herdeiros que não tinham dinheiro em conta para pagar o imposto de uma só vez já podem formalizar a partilha. Mas a mudança tem limites importantes, sobretudo na hora de registrar imóveis e diante das regras de cada estado. Em Minas Gerais, por exemplo, a lei estadual ainda diz que o imposto deve ser pago antes da escritura. Além disso, o Estado já avisou que suas regras de prazo e de responsabilidade continuam valendo.

Neste guia, explicamos em linguagem simples como funciona o inventário sem pagar o ITCMD antes. Também mostramos o que continua igual e como fica o ITCMD no inventário extrajudicial para quem tem bens em Minas Gerais.

Neste artigo:

O que o CNJ decidiu sobre o ITCMD no inventário extrajudicial?

O CNJ decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não depende mais da prova de que o ITCMD foi pago antes. O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido como imposto sobre herança e cobrado pelos estados. "Lavratura" é o nome técnico para a elaboração e a assinatura da escritura no Cartório de Notas.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário, na 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18 de agosto. O pedido partiu do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). O caso tramitou como Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000.

O relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça. Ele entendeu que travar a escritura por falta de pagamento antecipado não é o meio adequado para garantir a cobrança do tributo. O Estado tem instrumentos próprios para isso, como o lançamento, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. O tabelião não deve funcionar como uma barreira de cobrança.

O que diz a Resolução CNJ 695/2026

A decisão virou norma com a Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026. Ela foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 28 de agosto de 2026 e entrou em vigor na mesma data. A mudança alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007. Essa é a norma que regulamenta o inventário, a partilha, a separação e o divórcio em cartório desde a Lei nº 11.441/2007. Em linguagem simples, o novo art. 15 diz três coisas:

  1. A escritura não depende do imposto pago. A lavratura da escritura de inventário e partilha não fica condicionada à comprovação do recolhimento prévio do ITCMD.
  2. As partes declaram que sabem do imposto. O tabelião registra na escritura que os herdeiros, orientados pelo advogado, sabem que precisam apurar e pagar o ITCMD. A escritura também menciona eventuais isenções previstas na lei do estado.
  3. O Fisco é avisado. Se o imposto não tiver sido pago antes, o tabelião informa a escritura ao Fisco em até 5 dias. Se a legislação tributária previr outro prazo, vale o prazo da lei.

O texto atualizado pode ser consultado na página oficial da Resolução CNJ nº 35/2007.

Por que o CNJ liberou o inventário sem pagar o ITCMD antes?

O entendimento segue a mesma lógica de uma posição que o CNJ já havia adotado. Para o Conselho, o cartório não pode condicionar a escritura de inventário à apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Em ambos os casos, a ideia é separar a formalização da herança da cobrança de tributos.

STJ e STF já aplicavam a mesma lógica na Justiça

A decisão também conversa com o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmado no Tema 1.074 dos recursos repetitivos. Ali, o STJ definiu que a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende do pagamento prévio do ITCMD. O arrolamento sumário é uma forma simplificada de inventário judicial.

Depois, em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que essa regra do Código de Processo Civil (art. 659, § 2º) é constitucional, no julgamento da ADI 5.894. Por isso, muita gente pesquisa se o STF permitiu finalizar o inventário sem pagar o ITCMD. Na Justiça, isso já valia para o arrolamento sumário. No cartório, a mudança só veio em 2026, com o CNJ, que levou para o inventário extrajudicial uma lógica que a Justiça já aplicava.

Na mesma sessão, o Plenário analisou outras propostas de ajuste na resolução e rejeitou parte delas. Assim, por exemplo, continua sendo necessária decisão judicial definitiva nos inventários extrajudiciais que envolvam testamento revogado ou caduco. Também foi mantida a exigência de decisão judicial sobre guarda, visitas e pensão para o divórcio em cartório de casais com filhos menores.

Miniatura de casa e martelo de juiz representando o ITCMD no inventário extrajudicial

Como funcionava antes e por que a regra travava inventários?

Antes da decisão, a família precisava pagar todo o ITCMD antes de assinar a escritura no cartório. Era a própria Resolução nº 35/2007 que estabelecia que o recolhimento dos tributos deveria anteceder a lavratura do inventário extrajudicial.

Essa exigência criava um impasse comum. Afinal, para ter acesso aos bens da herança, era preciso pagar o imposto. Só que, muitas vezes, o único dinheiro disponível para pagá-lo estava justamente nos bens da herança. Pense em uma família que herda um apartamento de R$ 1 milhão, sem dinheiro em conta. Em Minas Gerais, a alíquota é de 5% sobre o valor de mercado dos bens. Assim, o imposto seria de R$ 50 mil. Nos demais estados, as alíquotas variam conforme a lei local, dentro do teto de 8% fixado pelo Senado. Em qualquer caso, sem pagá-lo, a escritura simplesmente não saía.

O problema também afetava famílias com condições financeiras desiguais. Se um dos herdeiros tinha recursos para pagar sua parte e os outros não, ninguém conseguia concluir o inventário em cartório. Muitas vezes, a saída era o inventário judicial, mais lento e mais caro, ou simplesmente deixar os bens parados por anos.

A relevância da mudança fica clara nos números. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, foram lavradas 3.114.091 escrituras de inventário no país entre 2007 e julho de 2026. Em 2007, primeiro ano da série, foram 38.467; em 2025, o total chegou a 261.602, o maior da história. O número anual cresceu cerca de 580% no período. Retirar essa barreira tende a ampliar ainda mais o uso da via extrajudicial, que já é a mais rápida para resolver a herança. Se você quer entender as vantagens dessa modalidade, veja nosso artigo sobre como o inventário extrajudicial é mais rápido.

Herdeiro assina escritura de inventário em cartório ao lado de miniatura de casa

Antes e depois: inventário sem pagar o ITCMD na prática

A tabela abaixo resume, em poucas linhas, o que mudou e o que continua igual no inventário em cartório.

PontoAntes da Resolução 695/2026Depois da Resolução 695/2026
Assinatura da escrituraSó com o ITCMD pagoPode ser feita sem o ITCMD pago (regra nacional)
Obrigação de pagar o impostoExistiaContinua existindo, sem desconto ou perdão
Prazo de pagamentoDefinido pela lei estadualContinua o mesmo (em MG, 180 dias do óbito)
Multa e juros por atrasoAplicáveisContinuam aplicáveis
Aviso ao FiscoNão era necessário (imposto já pago)Tabelião comunica em até 5 dias, se o imposto não foi pago
Registro do imóvelExigia o imposto pagoContinua exigindo o imposto pago
Herdeiros sem dinheiro em contaInventário travadoPodem formalizar a partilha e pagar depois, dentro do prazo

Inventário sem pagar o ITCMD antes: o imposto deixou de ser devido?

Não. A decisão do CNJ não perdoa, reduz nem adia o imposto: ela apenas retira a exigência de que o pagamento aconteça antes da escritura. O ITCMD continua sujeito às regras, alíquotas e prazos da legislação de cada estado e do Distrito Federal.

Isso acontece porque o ITCMD é um tributo estadual, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. O CNJ é um órgão administrativo do Poder Judiciário e pode orientar a atuação dos cartórios. Porém, não tem poder para alterar a legislação tributária dos estados.

Na prática, três pontos continuam valendo:

  • O prazo de pagamento é o da lei estadual. Em Minas Gerais, por exemplo, o prazo para recolher o imposto na transmissão por morte é de 180 dias contados da abertura da sucessão. Ou seja, o prazo conta do falecimento (art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 14.941/2003).
  • Multas e juros por atraso continuam valendo. Fazer a escritura sem pagar o imposto não suspende a contagem do prazo nem afasta as penalidades. Em Minas, a multa de mora pode chegar a 12% do imposto quando o atraso passa de 60 dias. Se houver autuação fiscal, ela sobe para 50%, além dos juros (art. 22 da Lei nº 14.941/2003).
  • O fato gerador não depende do inventário. A legislação mineira deixa claro que o imposto incide com o óbito, independentemente de haver inventário judicial ou extrajudicial (art. 1º, § 7º, da Lei nº 14.941/2003).

Prazo, multa e parcelamento: como se planejar

Em resumo, a família ganha flexibilidade para organizar a partilha, mas não ganha tempo extra perante o Fisco. Quem deixa o pagamento para depois precisa ter um plano para quitá-lo dentro do prazo ou arcar com os acréscimos. Uma alternativa é o parcelamento: em Minas Gerais, a lei permite parcelar o ITCD nas condições definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (art. 16).

Advogado analisa documentos do inventário sem pagar o ITCMD antes

O que o cartório faz quando o imposto ainda não foi pago?

No inventário sem pagar o ITCMD antes, o tabelião tem dois deveres. Primeiro, ele registra na escritura que as partes sabem da obrigação de apurar e pagar o imposto. Depois, comunica o ato ao Fisco estadual. Ou seja, o Estado fica sabendo da transmissão.

Pela Resolução CNJ nº 695/2026, os deveres do cartório nesse cenário são:

  • Constar na escritura a ciência das partes sobre a obrigação de apurar e recolher o ITCMD conforme a legislação aplicável. A escritura também menciona eventuais isenções ou casos de não incidência;
  • Comunicar a escritura ao Fisco em até cinco dias, ou no prazo fixado pela legislação tributária estadual;
  • Continuar solicitando certidões negativas de débitos, fazendo constar na escritura a existência de eventuais dívidas.

Para os herdeiros, isso significa que deixar de pagar não passa despercebido. A Secretaria da Fazenda do Paraná, por exemplo, declarou que não enxerga risco de queda na arrecadação. Afinal, os cartórios terão de informar as escrituras feitas sem o pagamento. O órgão também lembrou que o tabelião que deixar de fazer essa comunicação pode responder solidariamente pelo imposto.

O cartório também continua cumprindo as obrigações acessórias exigidas pelo estado, como a entrega da declaração do ITCMD. Em Minas Gerais, essa declaração é a Declaração de Bens e Direitos (DBD), apresentada pelo sistema SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda. Atenção: a comunicação feita pelo tabelião, porém, não substitui a DBD, que continua sendo responsabilidade dos herdeiros.

Martelo, balança e família em miniatura simbolizando a partilha da herança

A escritura já permite transferir os bens?

Depende do bem. A escritura de inventário já serve, em muitos casos, para dar acesso a valores e bens móveis. Mas o registro dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis continua exigindo a comprovação de que o ITCMD foi pago.

Essa distinção é essencial. A escritura lavrada no Cartório de Notas define quem fica com cada bem. Já a transferência da propriedade de um imóvel só se completa com o registro na matrícula, que é uma etapa posterior. Nessa etapa, o oficial de registro verifica se o imposto foi recolhido. Em Minas Gerais, a Lei nº 14.941/2003 (art. 18) exige a comprovação do pagamento integral do ITCD para o registro do formal de partilha e de atos equivalentes. Essa prova é feita por certidão da Secretaria de Fazenda. Esse documento é a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD, emitida pela SEF/MG.

Na prática, isso gera dois efeitos:

  • Valores financeiros podem ser liberados mais cedo. Saldos em conta, por exemplo, podem ser acessados com a escritura em mãos. Assim, o próprio herdeiro pode usar parte desse dinheiro para pagar o imposto. Em Minas, porém, bancos, seguradoras e entidades de previdência devem reter o ITCD sobre valores sob sua guarda. Isso inclui planos PGBL e VGBL (art. 20-A da Lei nº 14.941/2003). Por isso, a instituição pode reter o imposto ou pedir comprovação antes de liberar o dinheiro.
  • Imóveis continuam dependendo do imposto pago. Sem a quitação, o herdeiro tem a escritura, mas não consegue registrar o imóvel em seu nome, vender, financiar ou dar em garantia com segurança.

No inventário sem pagar o ITCMD, cada herdeiro pode quitar só a sua parte?

Outra novidade relevante: com a escritura pronta, um herdeiro com recursos pode pagar a parte do ITCMD que lhe cabe. Em seguida, ele pode pedir o registro do seu quinhão, sem depender de que os demais paguem ao mesmo tempo. Antes, a falta de pagamento de um travava todos. A lei mineira ajuda nesse raciocínio, porque considera que há um fato gerador distinto para cada herdeiro (art. 1º, § 4º). Mesmo assim, vale confirmar com o Registro de Imóveis como ele aplica essa possibilidade. Isso porque a certidão exigida para o registro é a de pagamento integral do ITCD.

Como fica o ITCMD no inventário extrajudicial em Minas Gerais?

Minas Gerais é um dos estados em que a nova regra do CNJ encontra mais resistência na lei local. Em Minas, o imposto é chamado de ITCD e segue a Lei Estadual nº 14.941/2003. A alíquota é de 5% sobre o valor de mercado dos bens.

O ponto central é o art. 13, § 1º, dessa lei. Ele determina que o ITCD seja pago antes da lavratura da escritura pública e antes do registro de qualquer instrumento, nas hipóteses previstas na lei. Ou seja, a lei mineira continua dizendo o contrário do que diz a nova regra nacional para os cartórios.

O que a Advocacia-Geral do Estado respondeu

Diante desse conflito, o Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais (CNB/MG), fez uma consulta formal à Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG). Perguntou se os tabeliães mineiros podem lavrar a escritura sem o ITCD pago e como deveriam comunicar o Fisco.

O Comunicado nº 15/2026 do CNB/MG, de 10 de setembro de 2026, trouxe a resposta. Segundo a AGE, as mudanças do CNJ não afetam a legislação mineira do ITCD. Continuam valendo, sem alteração, as normas da Lei nº 14.941/2003 sobre prazo de pagamento e responsabilidade tributária.

Essa resposta tem um peso prático importante. Isso porque a mesma lei mineira torna o tabelião solidariamente responsável pelo imposto devido sobre os atos praticados por ele ou perante ele (art. 21, inciso II). Por isso, cada tabelionato de Minas pode adotar uma postura diferente. Alguns podem lavrar a escritura com base na resolução do CNJ. Outros, por outro lado, podem continuar pedindo a certidão de pagamento antes do ato.

Em Minas Gerais, a apuração do ITCD segue um procedimento administrativo próprio, feito pela DBD no sistema SIARE. O prazo é de 180 dias contado do óbito, independente do andamento do inventário. A exigência de comprovação de pagamento para o registro dos bens continua prevista na lei estadual.

Passo a passo do ITCD no inventário em cartório em Minas

  1. Anote a data do óbito. Afinal, é dela que contam os 180 dias para pagar o ITCD sem multa.
  2. Reúna os documentos. Certidão de óbito, documentos dos herdeiros e comprovantes dos bens, como IPTU, matrículas e extratos bancários, digitalizados em PDF.
  3. Preencha a DBD no SIARE. A declaração lista todos os bens e valores, inclusive os situados fora de Minas, e não exige ida à repartição fazendária.
  4. Acompanhe a avaliação da Fazenda. A SEF/MG pode discordar do valor declarado. Nesse caso, é possível pedir avaliação contraditória em 10 dias úteis.
  5. Converse com o tabelionato antes de agendar. Pergunte se ele lavrará a escritura sem o ITCD pago ou se exigirá a certidão antes.
  6. Pague ou parcele dentro do prazo. O pagamento é feito por documento de arrecadação (DAE), à vista ou parcelado, nas condições da SEF/MG.
  7. Emita a Certidão de Pagamento/Desoneração. Sem ela, portanto, o imóvel herdado não pode ser registrado em nome dos herdeiros.

Exemplo prático: uma herança em Minas Gerais

Imagine três irmãos que herdam um apartamento avaliado em R$ 600 mil e R$ 40 mil em conta corrente. O patrimônio total é de R$ 640 mil e, com a alíquota mineira de 5%, o ITCD soma R$ 32 mil. Ou seja, cada irmão responde por cerca de R$ 10.667, referente ao seu quinhão.

Se o tabelionato aceitar lavrar a escritura sem o imposto pago, a partilha pode ser formalizada logo. Além disso, o dinheiro em conta ajuda a cobrir parte do imposto, lembrando que o banco pode reter o ITCD antes de liberar o valor. Um irmão que tenha recursos pode quitar sua parte e buscar o registro, enquanto os outros se organizam.

O que não muda é o relógio: os 180 dias contam do óbito. Suponha que um dos irmãos pague sua parte 100 dias depois do vencimento, sem autuação. Nesse caso, a multa de mora será de 12% sobre o imposto devido: cerca de R$ 1.280 a mais, além dos juros. Por isso, planejar o pagamento continua sendo tão importante quanto assinar a escritura.

As orientações oficiais estão na página do ITCD da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para entender todas as etapas, prazos e documentos, leia nosso guia sobre o que é inventário, como funciona e quais os prazos legais.

O inventário sem pagar o ITCMD vale em todos os estados?

A decisão vale para os cartórios de todo o país. No entanto, alguns estados já sinalizaram que vão manter suas próprias exigências, o que pode gerar conflitos. Como o ITCMD é estadual, a forma e o momento da cobrança continuam definidos por cada legislação local.

São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná estão entre os estados com leis que condicionam a escritura ao pagamento do imposto. Logo após a decisão, as Fazendas de São Paulo e do Rio de Janeiro informaram que continuariam cobrando o imposto antes da escritura. Para esses estados, a medida do CNJ é administrativa e não altera a lei estadual.

Em São Paulo, o cenário evoluiu depois disso. A Secretaria da Fazenda e Planejamento criou um serviço para receber a comunicação de escrituras lavradas sem o recolhimento prévio do ITCMD. Com isso, atendeu ao que a resolução exige. A própria Fazenda paulista, porém, ressalvou que esse canal não significa autorização para deixar de pagar o imposto.

No Rio Grande do Sul, o Colégio Notarial local editou uma nota técnica orientando os tabeliães a continuar exigindo a comprovação do pagamento. Em Minas Gerais, como vimos, a AGE afirmou que as regras estaduais seguem inalteradas.

Por isso, antes de marcar a escritura, é fundamental confirmar alguns pontos com o advogado e com o tabelionato escolhido. O principal é saber como o cartório e a Fazenda do estado estão aplicando a nova regra. A situação ainda está em acomodação e pode haver divergência de entendimento entre cartórios, Fiscos estaduais e tribunais nos próximos meses.

Assinatura de escritura de inventário extrajudicial com orientação de advogado

Como aproveitar a mudança na hora de fazer a partilha?

A nova regra permite planejar a partilha levando em conta quem tem condições de pagar o imposto e quando. Com uma boa estratégia, a família consegue concluir o inventário de uma vez e regularizar cada bem no ritmo possível para cada herdeiro.

Algumas estratégias que passam a fazer mais sentido:

  • Atribuir imóveis específicos a cada herdeiro, em vez de deixar todos em condomínio sobre todos os bens. Assim, o herdeiro que pode pagar o imposto registra o seu imóvel sem esperar pelos demais.
  • Compensar diferenças de valor com dinheiro ou bens móveis quando a divisão dos imóveis ficar desequilibrada.
  • Usar valores da própria herança para quitar o tributo, quando houver saldo em conta ou aplicações que possam ser liberados com a escritura.
  • Calcular o custo do atraso antes de decidir adiar o pagamento, já que multa e juros podem tornar a economia ilusória.
  • Avaliar a venda de um bem do espólio para cobrir as despesas do inventário. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir essa venda por escritura, sem autorização judicial. Para isso, o valor deve ser usado nessas despesas e é preciso prestar garantia.

Se a família ainda está organizando a sucessão em vida, vale conhecer também o planejamento patrimonial, o tratamento do ITCMD na holding familiar e as diferenças de custo entre holding e inventário.

Requisitos que continuam valendo no inventário extrajudicial

Lembre-se de que o inventário extrajudicial continua exigindo os requisitos de sempre: herdeiros de acordo entre si, assistência obrigatória de advogado e, em regra, todos capazes, conforme o art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir, em determinadas condições, a via extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes. Em regra, isso ocorre quando eles recebem sua parte ideal em cada bem e o Ministério Público concorda.

Também é recomendável abrir o inventário dentro de dois meses do falecimento (art. 611 do CPC). Em Minas, vale lembrar que o prazo de 180 dias do ITCD corre de forma independente. Ou seja, abrir o inventário no prazo não adia o vencimento do imposto.

Advogado orienta cliente sobre o ITCD em Minas Gerais

Quais erros evitar no inventário sem pagar o ITCMD?

O erro mais comum é entender que a decisão do CNJ dispensou o pagamento do ITCMD. Não dispensou. Quem assina a escritura sem pagar o imposto continua devendo, e o Fisco será informado.

Outros cuidados importantes:

  • Não perder o prazo estadual. Em Minas Gerais, os 180 dias contam do óbito, e não da data da escritura.
  • Não descuidar da declaração. A entrega da DBD e as demais obrigações acessórias seguem obrigatórias, e erros na avaliação dos bens podem gerar autuação com multa.
  • Não presumir que todo cartório vai aplicar a regra da mesma forma. Em estados com lei própria, a exigência de pagamento prévio pode continuar sendo feita.
  • Não esquecer o registro. Sem o imposto pago, o imóvel fica fora do registro e não pode ser vendido ou financiado com segurança.
  • Não montar a partilha sem considerar o imposto. A forma como os bens são divididos influencia diretamente quem paga o quê e quando cada herdeiro consegue regularizar sua parte.
  • Não omitir bens na DBD. Em Minas, deixar de declarar bens ou informar valores falsos sujeita o herdeiro a multa de 20% sobre o imposto devido (art. 25 da Lei nº 14.941/2003).

Perguntas frequentes

Preciso pagar o ITCMD antes de fazer o inventário em cartório?

Não, pela regra nacional. Desde agosto de 2026, por decisão do CNJ, o cartório não pode exigir o pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido e deve ser pago no prazo da lei do seu estado. Em estados com lei própria, como Minas Gerais, confirme antes com o tabelionato.

A decisão do CNJ acabou com o ITCMD?

Não. O ITCMD é um imposto estadual e continua sendo cobrado. A decisão apenas retirou a exigência de que ele seja pago antes da escritura. Multas e juros por atraso continuam valendo.

O que é a Resolução CNJ nº 695/2026?

É a norma do CNJ, de 26 de agosto de 2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução nº 35/2007. Ela retirou o pagamento prévio do ITCMD como condição para a escritura de inventário. Além disso, exigiu que as partes declarem ciência do imposto e obrigou o tabelião a comunicar o Fisco em até 5 dias.

O STF permitiu finalizar o inventário sem pagar o ITCMD?

Em parte. Em abril de 2025, no julgamento da ADI 5.894, o STF confirmou que, no arrolamento sumário judicial, a partilha pode ser homologada sem o pagamento prévio do ITCMD. Para o inventário em cartório, a mudança veio depois, com a Resolução CNJ nº 695/2026.

Posso registrar o imóvel herdado sem pagar o ITCMD?

Não. O registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis continua exigindo a comprovação do pagamento do imposto. A escritura define a partilha, mas a transferência do imóvel só se completa com o registro.

Qual o prazo para pagar o ITCMD em Minas Gerais?

Em Minas Gerais, o prazo é de 180 dias contados do falecimento, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 14.941/2003. Esse prazo corre independentemente de o inventário ter sido aberto ou concluído.

A nova regra já vale em Minas Gerais?

A resolução vale para os cartórios de todo o país. Porém, a lei mineira ainda prevê o pagamento antes da escritura (art. 13, § 1º). Além disso, a AGE/MG afirmou que as regras estaduais de prazo e responsabilidade continuam valendo. Por isso, cada tabelionato pode agir de forma diferente. Confirme antes de agendar.

A nova regra vale em São Paulo e no Rio de Janeiro?

A decisão vale para os cartórios de todo o país. Mesmo assim, as Fazendas de São Paulo e do Rio de Janeiro informaram que vão manter a cobrança antes da escritura, com base nas leis estaduais. Em São Paulo, a Fazenda criou depois um canal para receber a comunicação das escrituras feitas sem o pagamento. Ainda assim, ressalvou que isso não autoriza deixar de pagar. Por isso, é importante confirmar com o advogado e o cartório como a regra está sendo aplicada no seu estado.

O cartório avisa a Receita Estadual se eu não pagar o ITCMD?

Sim. Quando o imposto não é pago antes, o tabelião deve informar a escritura ao Fisco estadual. O prazo é de até 5 dias, ou o previsto na lei tributária local.

Um herdeiro pode pagar só a parte dele do ITCMD?

Sim. Com a escritura lavrada, o herdeiro que tem recursos pode pagar a parcela do imposto correspondente ao seu quinhão. Depois, pode pedir o registro dos bens que recebeu, sem depender do pagamento dos demais herdeiros. Vale confirmar antes com o Registro de Imóveis como ele trata esse pedido.

Dá para parcelar o ITCD em Minas Gerais?

Sim. A Lei nº 14.941/2003 permite o parcelamento, nas condições definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Com o parcelamento em dia, é possível obter certidão de regularidade quanto ao ITCD.

Em resumo, fazer o inventário sem pagar o ITCMD antes passou a ser possível pela regra nacional. Mas o imposto continua devido, o registro do imóvel ainda depende dele e, em Minas Gerais, a lei estadual exige atenção redobrada. A decisão do CNJ é uma boa notícia para quem precisa resolver uma herança, mas exige planejamento. Um advogado especialista em sucessões pode calcular o imposto e verificar como o seu estado está aplicando a nova regra. Também pode estruturar a partilha para que cada herdeiro acesse os bens o quanto antes, reduzindo riscos com o Fisco.

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